Carregando…

(DOC. VP 241.0291.0141.0232)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Verbas de caráter alimentar. Juros de mora. 1% ao mês. Precedentes. Agravo improvido.

1 - De acordo com a iterativa jurisprudência deste STJ, nas demandas previdenciárias, por envolverem verbas de natureza alimentar, deve incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. 2.Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote