(DOC. VP 145.7535.2001.0300)

STJ. Administrativo. Indenização. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repasses de verbas. União para a geap. Ausência de comprovação do efetivo atraso no repasse das verbas. Ônus probatório. Produção de prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que é da agravante o ônus da prova; que não requereu a produção da prova pericial no momento oportuno; que não comprovou atraso no repasse das verbas; e que não há falar em lucros cessantes. Insuscetível de re

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