(DOC. VP 139.7524.2898.6394)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES AFASTADO - EXCEDENTE - VERBAS INDENIZATÓRIAS - A

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; - Agravante não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas; - Deve-se entender como penhorável qualquer valor que remanesça na conta corrente do executado, referente ao salário do mês anterior. - Os vencimentos são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares, da CF/88; todav

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