(DOC. VP 101.6378.7831.8744)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por executado contra decisão interlocutória que, em ação de execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente impugnação à penhora, determinando a liberação de parte dos valores bloqueados em contas bancárias, mas mantendo a constrição de R$ 1.372,38. O agravante sustenta a impenhorabilidade do valor bloqueado por tratar-se de verba previdenciária destinada ao seu sustento, conforme CPC, art. 833, IV. 2. Há duas questões em discussão: (i)

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