(DOC. VP 503.6436.2887.3729)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação (isenção das verbas de sucumbência). CPC/2015, art. 85.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote