(DOC. VP 607.9738.6790.3615)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ASTREINTES.

Descumprimento reiterado de ordem judicial para fornecimento de medicamento oncológico. Decisão que não deferiu os pleitos de majoração de astreintes e sequestro de verbas públicas para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Insurgência voltada à aplicação de medidas alternativas e majoração das astreintes. 1. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas. Regime jurídico do cumprimento das obrigações de fazer baseado no CPC, art. 536. Inteligência do § 1º e do caput

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