(DOC. VP 148.2492.4000.3000)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Reclamatória trabalhista. Recurso especial repetitivo. Alegação de que as verbas decorrem de extinção de contrato de trabalho. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Aferição da natureza das verbas em sede extraordinária. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que a isenção do imposto de renda sobre os juros de mora deverá observar a natureza da verba principal, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.089.720/RS, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, tend

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