Jurisprudência sobre
saques indevidos em conta corrente

251 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. BANCO SANTANDER BRASIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO A DETERMINADA CONTA SALÁRIO E DE DÍVIDA DELA DECORRENTE CUJO SAQUE É NEGADO PELA PARTE AUTORA, MAS QUE NÃO IMPEDIU A EFETIVAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO DO SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E A MINORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE SEU ENCERRAMENTO. POR OUTRO LADO, NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA DA AUTORIA DO SAQUE ORIGINÁRIO DA DÍVIDA IMPUTADA À PARTE AUTORA, EM QUE PESE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DO PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, pela análise dos documentos colacionados aos autos, e a despeito da argumentação autoral, restou comprovado que a parte autora efetivamente contratou conta corrente, limite de crédito, cartão de débito, emissão de talão de cheques e pacote de serviços, além do fato da não comprovação da alegada solicitação de encerramento da conta em comento quando de seu desligamento do então empregador, uma vez que não colaciona aos autos o recibo de eventual solicitação. ... (Continua)

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252 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora teve o celular furtado em 17/11/2022, após o que realizadas operações indevidas em sua conta corrente: pagamento de R$5.000,00 e 2 (dois) PIX de R$5.000,00 e R$1.000,00 para terceiros (fls. 22/4) - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil da consumidora - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 16/8 que, embora se Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora teve o celular furtado em 17/11/2022, após o que realizadas operações indevidas em sua conta corrente: pagamento de R$5.000,00 e 2 (dois) PIX de R$5.000,00 e R$1.000,00 para terceiros (fls. 22/4) - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil da consumidora - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 16/8 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Contestação não requereu perícia, mas somente a expedição de ofício à instituição do beneficiário, prova esta desnecessária para o julgamento do mérito e protelatória, que pode ser obtida em ação regressiva - Incompetência sequer arguida - Inovação indevida apenas no recurso - Acesso indevido à conta da autora, sem maiores esclarecimentos - Beneficiários das transações que não guardavam qualquer relação com o correntista - Era ônus da requerida juntar os extratos (da autora), sendo descabida a alegação que não fez a contraprova para não violar o dever de sigilo em ação judicial entre as partes - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Impossibilidade, ademais, de condicionar o exercício do direito de ação a prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição - 3. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação juntada aos autos de forma extemporânea que, a rigor, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, sendo, por isso, desnecessária a anulação da sentença para viabilizar o efetivo contraditório - 5. Mérito. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Comprovação pelo réu da celebração dos contratos, mediante a realização de cinco saques nos meses de junho/2016, janeiro/2017, abril/2017, agosto/2018 e setembro/2019, creditados em conta corrente de titularidade do autor. Faturas juntadas aos autos que comprovam o efetivo pagamento voluntário de parte das faturas do cartão de crédito - Existência e validade da contratação comprovadas - 6. Litigância de má-fé caracterizada. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a realização dos saques - Modificação da verdade dos fatos com evidente propósito de auferir vantagem indevida - Multa, contudo, que deve ser reduzida de 9% para 2% do valor atualizado da causa, em atenção às particularidades do caso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA ALEGA QUE, PRIMEIRAMENTE, O BANCO RÉU TERIA EFETUADO UM SAQUE INDEVIDO EM SUA CONTA NO VALOR DE R$ 600,00 E QUE APÓS RECLAMAÇÃO, FOI EFETUADO O ESTORNO. POSTERIORMENTE, O BANCO RÉU TERIA FEITO NOVO SAQUE INDEVIDO, AGORA, NO VALOR DE R$ 409,96. POR OUTRO LADO, O BANCO RÉU ALEGA QUE EFETUOU SAQUE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, PARA COMPENSAR ERRO SISTÊMICO QUE TERIA OCORRIDO, COM A CREDITAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE EM 08/03/2021, HOUVE UM CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 409,96, DENOMINADO COMO «DEVOLUÇÃO DE LANÇAMENTO". EM SEGUIDA, EM 31 DE MARÇO DE 2021, HOUVE O ESTORNO DA MESMA QUANTIA, R$ 409,96, NA RUBRICA «ACERTO A DÉBITO CONTABILIDADE". NESTA LINHA, DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA ESCORREITA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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255 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contratação não demonstrada. Ausência de prova. Impugnação da assinatura do contrato. Prova pericial. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Tese firmada no Tema Repetitivo 1061. Provimento declaratório mantido. Restituição simples dos valores descontados. Ausência de má-fé do banco. Inexistência de ajuizamento de ação por dívida já paga. Valor recebido pelo autor que deverá ser restituído ao banco, retornado as partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Dano moral. Cabimento. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano presumido. Descontos indevidos que superaram o valor creditado em conta corrente. Privação parcial do benefício previdenciário. Quantum. Indenização que deve levar em consideração a sua intensidade. Quantia fixada em R$3.000,00 que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora legais de 1% ao mês. Inteligência do art. 161, §1º, do CTN . Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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256 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de cartão consignado de benefício e condenou o banco requerido à devolução simples dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00.  ... (Continua)

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257 - TJSP. Apelação cível. «Ação de restituição c/c indenização por danos morais e tutela antecipada (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.

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258 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015). VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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259 - TJRJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação em face de sentença, pela qual o d. Magistrado extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II (prescrição da pretensão da autora). ... (Continua)

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260 - STJ. Direito processual civil. Correção do saldo de conta vinculado ao PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

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261 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, além de afastamento da pena de multa e justiça gratuita. Provas suficientes dando conta de ter o réu, passando-se por motoboy contratado por instituição financeira, tomado posse do cartão bancário da vítima e, logo em seguida, efetuado saques de sua conta corrente. Então, abordado por policiais militares portando o cartão bancário do ofendido, bem como considerável quantia em dinheiro, ofereceu aos agentes públicos vantagem indevida visando a ser liberado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas que comporta reparo. Mantidas as basilares nos mínimos legais. De rigor o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j, vez que a prática criminosa perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade. Precedentes do STJ e, inclusive, deste C. Grupo de Direito Criminal. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito de corrupção ativa e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para o crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção ativa. Denúncia recebida em 9/6/2022 e sentença publicada em 2/8/2024. Menoridade relativa do acusado que reduz o prazo pela metade. Decorrido, portanto, o prazo de 2 anos, nos moldes dos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicáveis em razão da pena em concreto e menoridade relativa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Parcial provimento

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262 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015).  PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e débitos c/c cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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264 - TJSP. Contrato. Consórcio. Adimplemento. Inexigibilidade de título cumulado com indenização por danos morais. Protesto indevido. Autor que comprovou estar integralmente quitado o contrato de consórcio. Ré que não contesta o adimplemento do contrato, limitando- se a alegar que a forma de pagamento utilizada foi equivocada. Hipótese em que o pagamento das últimas parcelas foi realizado mediante depósito em conta corrente de titularidade da ré, e mediante sua prévia autorização. Comprovação do depósito encaminhado através de fax à ré. Indevido protesto da nota promissória, sob o fundamento de que havia parcela em aberto. Falha na prestação dos serviços da ré, que ocasionou o indevido protesto do nome do autor. Inexigibilidade do título reconhecida. Reconhecido que o protesto indevido enseja ressarcimento, em face do dano moral sofrido, o qual se presume, independente de prova do efetivo prejuízo. Indenização prudentemente arbitrada em 1ª instância. Sentença suficientemente motivada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Apelo improvido.

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265 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015).  PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conta vinculada ao pasep. Má gestão. Legitimidade passiva do banco do Brasil.

1 - É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A. o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes: CC 161.590, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.2.2019, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6.6.2005, p. 173, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6.6.2005, p. 173. ... (Continua)

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267 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA - Inexistência de débitos, repetição de indébito (em dobro) e indenização por danos morais - Questionamento a respeito de débitos, pacote de tarifas, seguro cartão, «seg ap pf, juros e encargos do empréstimo «sob medida - Sentença de parcial procedência quanto aos descontos impugnados, pelo não cumprimento da decisão de fls. 346/50, Ementa: CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA - Inexistência de débitos, repetição de indébito (em dobro) e indenização por danos morais - Questionamento a respeito de débitos, pacote de tarifas, seguro cartão, «seg ap pf, juros e encargos do empréstimo «sob medida - Sentença de parcial procedência quanto aos descontos impugnados, pelo não cumprimento da decisão de fls. 346/50, que determinou a comprovação das «contratações eletrônicas e das renegociações mencionadas em contestação, mormente com a juntada de imagens/captação de sistema de segurança de seus terminais eletrônicos - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pela financeira - Cabimento - Em que pese a ausência de documentos subscritos, os contratos foram comprovados com a contestação por cópias, informações sistêmicas e extratos bancários da conta nas fls. 71/310 - Autor fez diversas renegociações de débitos de forma eletrônica, com digitação de senha pessoal no terminal respectivo e a última pessoalmente em agência, conforme relatado na Sentença - Contratação de pacote de tarifas e seguros é lícita, não havendo óbice ao cancelamento administrativo - Repetição dos descontos controvertidos indevida - Recurso da financeira provido para a improcedência integral dos pedidos. DANO MORAL não configurado, no caso concreto, e sequer caso fosse mantida a condenação afastada - Recurso do autor - Não cabimento - Descontos de valores módicos (R$950,73), ora declarados legítimos, não configuraram lesão à esfera íntima do autor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Sentença de improcedência deste pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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268 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015).  PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ.

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269 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015).  PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ. 

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270 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO AS COBRANÇAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA A ABERTURA DA CONTA CORRENTE E DO CONTRATO 3014020162, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. APLICÁVEL A SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. CABÍVEL O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM PEQUENA MODIFICAÇÃO NO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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271 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AOS CONSUMIDORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VINCULADORA DAS PARTES - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE SAQUES PROMOVIDOS POR TERCEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ADEQUADA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE FORAM IMPOSTOS AO AUTOR - COMPENSAÇÃO QUE SE DEFINIU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - ADEQUAÇÃO DA R. SENTENÇA NA SOLUÇÃO DO CASO EM DESATE - RECURSO NÃO PROVIDO

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272 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fita de gravação em caixa eletrônico. Autora que não tem a obrigatoriedade de comprovar a existência da fita ou o esgotamento das vias administrativas antes de ingressar com a presente ação cautelar. Impossibilidade de prova de fato negativo. Hipossuficiência técnica da requerente. Ônus da prova do banco réu demonstrar a gravação objeto da lide, a qual intrinsecamente se relaciona com o seu dever de obediência às normas técnicas e de segurança. Descumprimento que gera a presunção de veracidade de que terceiro realizou saque indevido da conta-corrente da autora. Responsabilidade do produtor da tecnologia (a instituição financeira, no caso) de criar mecanismos de verificação e controle, de modo a comprovar que as operações foram realizadas pelo consumidor ou sob as ordens deste. Ação cautelar julgada procedente. Recurso improvido.

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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A DEDUÇÕES DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ADUZINDO DESCONHECER OS SAQUES QUE ENSEJARAM OS ALUDIDOS DESCONTOS. BANCO RÉU QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS, EIS QUE REALIZADAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E COM INFORMAÇÃO DE SENHA DE CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DA DEMANDANTE PUGNANDO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA MAIS GRAVOSA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ALUDIDA DECISÃO PELA CORTE SUPERIOR, FIXANDO COMO MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA, QUAL SEJA, 30 DE MARÇO DE 2021. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS CONTESTADAS QUE OCORRERAM NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2018 A ABRIL DE 2019. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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276 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Alegação de saque indevido em conta corrente. Sentença de procedência, que condena o réu à restituição simples do valor indevidamente retirado da conta da autora, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14 CDC. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório não apresentando quando instado para tal as imagens de seu circuito interno. Causas excludentes de responsabilidade na forma do CDC, art. 14, § 3º ou conforme CPC, art. 373, II que não restaram demonstradas. Restituição em dobro do indébito, na forma do parágrafo único, do CDC, art. 42. Fraude perpetrada por terceiro que não exclui a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que é considerado fortuito interno integrando o risco do negócio. Súmulas 479 STJ e 94 TJRJ. Impossibilidade de exigir que o consumidor faça prova negativa. Dano moral configurado. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 5.000,00 em observância ao duplo viés (ressarcitório e preventivo-pedagógico) na seara consumerista, bem como de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Desprovimento do recurso do réu. Honorários majorados. Provimento do recurso da autora.

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277 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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278 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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279 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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280 - TJSP. Apelações - Prestação de serviços bancários - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento do pedido - Irresignação do autor procedente, improcedente a do réu. 1. Devolução indevida de cheque emitido pelo autor por ausência de fundo. Inexistência de saldo que decorreu da compensação antecedente de cheque fraudado. Dano moral presumido, conforme a orientação cristalizada na Súmula 388/STJ. 2. Autor que, em outra oportunidade, verificou indevida duplicidade de lançamentos a débito em sua conta corrente, por uma única operação de saque em caixa eletrônico. Ausência de prova, pelo réu, da regularidade nos lançamentos questionados. Falha nos serviços caracterizada. Devida a restituição da quantia debitada em duplicidade. Dano moral igualmente verificado. 3. Indenização pelo dano moral que se arbitra na quantia de R$ 10.000,00, considerados os padrões adotados pela Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de indenização por dano moral.

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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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282 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA

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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE ENTREGADOR NO IFOOD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Ifood.com Agência De Restaurantes Online S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração do autor à plataforma, de indenização por lucros cessantes e danos morais, além do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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284 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015).  PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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285 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015).  PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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286 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015).  PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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289 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação

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290 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Arts. 5º da Lei complementar 8/1970 e 4º, XII, do Decreto 9.978/2019. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Arts. 5º da Lei complementar 8/1970 e 4º, XII, do Decreto 9.978/2019. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... (Continua)

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296 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei Complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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297 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso do réu negado.

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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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299 - TJSP. *Ação declaratória inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Negativa de contratação de empréstimos com descontos de valores em benefício previdenciário do autor- Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica da falsidade da assinatura do contrato- - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Recurso negado.

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300 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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