Jurisprudência sobre
saques indevidos em conta corrente

451 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência decretada - Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência em parte - Pretensão à reforma manifestado pela ré - Ausência de comprovação a contratação do empréstimo a justificar os descontos que são indevidos - Evidenciada má- fé do polo passivo e, por conta disso, cabível a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, tal como determinado na sentença recorrida - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 15.000,00 que se mostrou excessiva - Cabível sua redução ao importe de R$ 5.000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada para este fim - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Decreto de procedência em parte - Recurso das partes - Ré que não comprovou a contratação do empréstimo a justificar os descontos que são indevidos - Evidenciada má- fé do polo passivo e, por conta disso, cabível a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reis), que não se mostra excessivo, atendendo à finalidade da condenação - Precedentes - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 11) - Sentença confirmada - Recursos improvidos... (Continua)

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453 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de procedência - Apelos dos réus - II- Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco - Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Alegação de verba salarial de pessoa estranha aos Autos - Defesa de direito alheio em nome próprio - Inviabilidade - Tese sequer impugnada em sede recursal - Violação dos termos do CPC, art. 18 - Atuação em favor de terceiro sequer com outorga de Mandato Judicial para os devidos fins - Extensão à proteção de conta poupança à conta corrente na quais localizados os numerários - Inviabilidade - Interpretação que levaria à tornar virtualmente impossível a penhora de valores depositados junto a Instutições Financeiras - Conta bancária, ademais, sem qualquer caracteristica de reserva de valores, utilizada para arcar com os gastos comuns da vida moderna - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, « «X, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO - APLICAÇÃO DO IRDR

6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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456 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Retenção indevida de salário - Ação julgada improcedente, ante a prova de que foram os saques efetivados pela autora junto à sua conta corrente que resultaram no saldo devedor que lhe é imputado - Insurgência por esta - Descabimento - Valores que possuía em conta poupança que foram por si mesma consumidos, conforme se infere dos extratos - E ao sacar a quantia de R$ 3.400,00 de sua conta corrente quando só possuía R$ 635,39 disponível deu azo á utilização do limite de crédito, ainda que em valor maior que o liberado em contrato - Ou seja, ao receber para si e em momento de sua necessidade valor que pertence ao banco, deixando de cobrir o saldo devedor que sua ação gerou, permitiu que os seus salários ou quaisquer outros valores creditados foram utilizados para amortizar o débito da conta, sem que isso constitua, como arguido, retenção indevida de salário - Se pretende alteração dessa dinâmica deve se compor o banco, a fim de parcelar o débito, o que será infinitamente melhor a si, dada a taxa reduzida dos juros do mútuo se comparados ao do cheque especial - Inexistência de qualquer ilícito por parte do banco - Improcedência mantida - Observação com correção apenas no que tange à sucumbência, considerando que o beneficiário da gratuidade não é isento do seu pagamento, tendo apenas a execução dessa verba condicionada à comprovação da perda da condição de necessitado - Autora, portanto, que fica condenada a arcar com o pagamento das custas e das despesas, além dos honorários do adverso, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho realizado nesta sede, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Autora reclama que, apesar de se tratar de empréstimo consignado em folha de pagamento, houve débitos em conta corrente e cobranças em duplicidade. ... (Continua)

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458 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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459 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminar afastada. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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461 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado. Autorização para constituição de reserva de cartão consignado em benefício previdenciário. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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462 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato. Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que as acusadas, em comunhão de ações e desígnios, induziram a vítima a erro, mediante ardil, consistente em firmar com ela contrato para a realização sua festa de casamento, cientes de que não o cumpririam, obtendo para si e em prejuízo desta, vantagem ilícita no valor de R$ 24.000,00. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Vítima que externou relato firme e coerente, durante toda a persecução penal, corroborando os fatos narrados na denúncia. Ré Elisângela que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, externou negativa, alegando que o contrato foi desfeito por vontade da vítima e que a quantia paga por ela não foi devolvida, em virtude de dificuldades financeiras, versão que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156). Acusada Thaís que não foi ouvida em sede policial e, em juízo, permaneceu em silêncio. Não se sustenta a alegação defensiva no sentido de se tratar de mero inadimplemento contratual, tendo em conta o dolo antecedente direcionado a induzir a vítima à erro, mediante fraude, locupletando-se ilicitamente restou evidenciada. Declaração do responsável pelo Espaço Barcelona, com firma reconhecida, segundo a qual pessoa jurídica contratada pela vítima e as acusadas não tinham qualquer autorização para representar o estabelecimento, não podendo em nome deste, contrair qualquer obrigação, assinar contratos, receber valores, dar ou receber quitação. Ajuste firmado entre vítima e acusadas que incluía justamente a locação Espaço Barcelona, ao qual nenhuma quantia foi repassada a título de reserva da data, a despeito do pagamento integral efetuado pela vítima às rés. na data da contratação, no valor de R$ 24.000,00, que não foi restituído, sequer parcialmente. Ademais, igualmente sem razão a defesa quando argumenta que a ré Thaís não fazia parte da empresa e, portanto, não teria concorrido para a prática do crime, eis que, além da transferência da quantia de R$ 24.000,00 ter sido feito na conta bancária de titularidade dela, a vítima afirmou em juízo que a primeira reunião para as tratativas sobre seu casamento foi realizada com a presença de ambas as acusadas. Da mesma forma, a notícia de absolvição das acusadas em outro processo que apurou o crime de estelionato contra outra vítima, com mesmo modus operandi, não induz à conclusão de impor a absolvição no presente feito, sobretudo porque as provas colhidas são diversas. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo do CP, art. 171 que pressupõe o emprego doloso da fraude, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ilícita e o prejuízo alheio. Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato, e por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar. Crime de estelionato que possui natureza material e se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria irreparável. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com aumento de 1/6 da pena-base pelo valor expressivo da vantagem indevida e por terem feito a vítima acreditar que realizariam seu casamento, inclusive no local que era o sonho do casal, além da fixação do regime aberto e substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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463 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Autor que celebrou junto ao banco réu contrato de abertura de conta corrente e aderiu a limite de crédito em conta (cheque especial) e cartão de crédito - Autor que utilizou seu limite de crédito em conta corrente, ficando com saldo devedor - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, e acabou por ficar inadimplente com relação ao pagamento das respectivas faturas - Autor que celebrou junto ao réu, ainda, contrato de renegociação de débitos, o qual, inadimplido, ensejou a negativação do nome do autor - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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464 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura digital lançada no contrato pela autora - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Geolocalização que não corresponde ao endereço de residência da autora - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora valores relativos a contrato de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexigibilidade do contrato - III - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores do cartão de crédito consignado em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Indenização indevida - V - Devida a compensação de valores entre as partes, com a restituição, pela autora, dos valores creditados em sua conta corrente, retornando as partes, assim, ao status quo ante - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência preponderante do réu mantida - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo do réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

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465 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pela ré, tendo em vista que é de sua responsabilidade oferecer sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar afastada. ... (Continua)

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466 - TJSP. DANO MORAL -

Reconhecimento de que, (a) apesar de (a.1) comprovada a existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificadas na inicial e objeto da ação, com consequentes transferências bancárias via PIX em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora, e (a.2) não configurada nenhuma excludente de responsabilidade em favor da parte ré instituição financeira, (b) é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque (b.1) não se vislumbra a existência de ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e/ou de outro fato com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, (b.2) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que com presteza e antes do ajuizamento da ação, a instituição financeira promoveu o estorno de todas as operações não reconhecidas pela parte autora, (b.3) sendo, a propósito, relevante salientar que sequer há alegação de que o defeito de serviço em questão resultou a exposição da parte apelante a situação vexatória, nem a existência de indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, (c) impondo-se em consequência a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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467 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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468 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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470 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de conta-corrente e de prestação de serviços odontológicos - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato de prestação de serviços e indevidos débitos na conta bancária da autora. ... (Continua)

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471 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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472 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Sentença que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontra clara e devidamente fundamentada, a expressar a convicção do magistrado, que examinou os temas postos na inicial e na defesa, tendo decidido a demanda nos exatos limites propostos pelas partes - Requisitos do CPC/2015, art. 489 preenchidos, possibilitando-se às partes o amplo direito de defesa - Preliminar afastada. ... (Continua)

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473 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de empréstimo consignado por ela não contratado, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, que foi creditado em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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474 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado e cartão de crédito em consignação, que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Preliminar de ausência de interesse de agir que se afasta, porquanto o Autor compareceu presencialmente à agência bancária para formalizar a reclamação a respeito dos fatos narrados na exordial, não obtendo, contudo, resolução pela via administrativa. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Abertura de conta corrente e pactuação de mútuos que se relacionam à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Contratos que sequer restaram colacionados aos autos para que se pudesse averiguar a ocorrência de fraude. Biometria facial que não veio acompanhada do instrumento contratual, não possuindo a força probandi necessária a desconstituir o direito alegado na peça inaugural. Documentos colacionados pelo Réu que não demonstram a ciência, aquiescência, solicitação ou autorização do Demandante. Incontestável a falha na prestação do serviço. Escorreita nulidade das avenças. Restituição dos valores ilegitimamente e comprovadamente descontados a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Incidência do Verbete 343 deste Nobre Sodalício. Impossibilidade de determinação de devolução dos valores creditados ou de compensação. Argumentação de que ambos os consectários legais fluem a partir do arbitramento da compensação que não prospera. Termo a quo que se aplica somente à correção monetária, ex vi do Verbete Sumular 362 do STJ. Juros legais a fluírem a partir do evento danoso (art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ), o que não restou observado na sentença, merecendo retoque de ofício para alteração do dies a quo. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Reparo ex officio no decisum.

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475 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - IV - Declarada a inexistência do negócio jurídico, o valor comprovadamente creditado na conta da autora deve ser ressarcido ao réu, a fim de que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, ficando autorizada a compensação de valores, sem incidência de juros de mora, mas apenas de correção monetária - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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476 - TJSP. Ação declaratória cumulada com dano moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência da ação. A parte autora não reconhece transações realizadas via PIX em montante expressivo e totalmente fora do seu perfil de consumo no total de R$24.869,00. Houve contestação das operações e lavratura de boletim de ocorrência. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. Superior Tribunal de Ementa: Ação declaratória cumulada com dano moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência da ação. A parte autora não reconhece transações realizadas via PIX em montante expressivo e totalmente fora do seu perfil de consumo no total de R$24.869,00. Houve contestação das operações e lavratura de boletim de ocorrência. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Sendo assim, considerando que a parte requerente aduz fato negativo - qual seja, a não realização das transações descritas na inicial, caberia ao réu a demonstração de que as movimentações teriam de fato foi realizada pela autora, o que não ocorreu. Consoante consignado na sentença, há de se salientar que as diversas transações discrepam do perfil de consumo da autora, porquanto consistiram em empréstimo de elevado valor seguidos de PIX, ainda que realizados em dias diversos. A validade do empréstimo em valor alto não foi confirmada com a autora. O setor antifraudes da ré, que podia recusar a realização da mencionada operação inicial e seguintes, as autorizou, não tendo sequer confirmado, por simples telefonema, se estava sendo feita pelo titular do cartão. Houve defeito do serviço, porquanto não foi efetuado o bloqueio preventivo de operação suspeita e permitindo a realização de compra fora do perfil do consumidor. Não bastasse, há que se ressaltar que por ter colocado à disposição de seus clientes a possibilidade de efetuarem transações por meio eletrônico, cabe ao banco o risco dessas operações, pois tem a obrigação legal de oferecer serviços seguros aos consumidores, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, § 1º. De fato, como é sabido, os fornecedores de serviços, entre eles, o réu, criaram meios para permitir compras por meio de cartões magnéticos ou pela Internet. Não há dúvida de que estes métodos facilitam a vida dos clientes, mas principalmente, simplifica enormemente o trabalho dos bancos reduzindo suas despesas com pessoal e atendimento, aumentando as vendas de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de serviços. Ao colocar no mercado um meio tecnológico para que se efetuem compras, o banco, como fornecedor, é o responsável pelo funcionamento e segurança do método introduzido de forma a não permitir que eventuais fraudes resultem em prejuízo do consumidor. O fornecedor que se lança ao mercado, da mesma forma que tem direito ao lucro, assume o risco decorrente da atividade, não podendo transferi-lo para o consumidor. Neste pensar, era mesmo de rigor a procedência da ação. Não se descarta, outrossim, que a presente situação se trata de caso fortuito interno, posto que inerente a atividade bancária regular, sobre o qual a jurisprudência pátria já se manifestou: «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 543-C RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.08.2011, DJe 12.09.2011). Dano moral verificado em razão de inscrição indevida. Indenização fixada em montante proporcional e razoável para servir de punição à recorrente e da repressão à atitude semelhante no futuro (R$4.000,00). Função compensatória. Função punitiva. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Mensalidades relativas a empréstimo descontadas do benefício previdenciário do autor - Insurgência somente do autor - Pretensão de indenização por danos morais e restituição em dobro dos descontos indevidos - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido os descontos, houve depósito na conta corrente do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autor que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando quase três anos para o ingresso da ação - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, em observância a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, admitida a compensação - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em cobrança indevida e inserção do nome da autora nos cadastros do Serasa Limpa Nome - Documentos acostados aos autos pelo apelado que revelam que o débito refere-se a contrato de cartão de crédito mantido com o Agibank, onde a autora mantém conta corrente com livre movimentação - Acervo documental trazidos aos autos consistentes em faturas de cartão pagas e documentos pessoais sequer impugnados, suficientes para demonstrar a regularidade da contratação - Débito bem demonstrado - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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479 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Aplicação do CDC. Apelante que não comprovou a regularidade da dívida. Alegação de que a dívida seria decorrente de aviso prévio para cancelamento do plano. Caso em que não se discute pedido de cancelamento pela contratante. Dívida inexigível. Danos morais configurados em virtude da negativação indevida. Danos presumidos, ainda que a autora seja pessoa jurídica. Cabimento de redução, porém, dos danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, com correção desde o arbitramento e juros a contar da citação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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480 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO - APLICAÇÃO DO IRDR

6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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481 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Atribuição ao réu da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Relação de consumo e verossimilhança das alegações da autora. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Realização de diversas operações na conta corrente da autora. Operações que, a par de indevidas e não autorizadas pela correntista, destoaram frontalmente do seu perfil de consumo, inclusive extrapolando o seu limite do cheque especial. Falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Hipótese em que o réu não identificou nem impediu a concretização das operações fraudulentas, situação em que se procede comumente ao bloqueio preventivo da conta. Acerto na imposição ao réu do ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da conta da autora. Descabimento, no entanto, da repetição do indébito em dobro. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada. Danos morais também não caracterizados. Consideração de que, conquanto tenha gerado contratempos, não há se cogitar que tenha o episódio consubstanciado afronta ao patrimônio moral da correntista, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral ao seu nome, ausente a prova de que tenha o episódio causado óbice relevante à sua subsistência. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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482 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Não conhecimento do pedido de afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé - Sanção não aplicada pela r. sentença apelada - Insurgência dissociada dos fundamentos da sentença - Não conhecimento, outrossim, do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido que não foi formulado na inicial - Inaceitável inovação recursal - Impossibilidade de reconhecimento do vício de consentimento - Elementos nos autos que comprovam a regularidade das contratações do cartão de crédito e dos respectivos saques - Créditos disponibilizados em conta corrente - Reparação de danos morais indevida - Não cabimento do pedido de conversão do contrato para a modalidade de crédito consignado padrão - Ausência de abusividade da contratação - Sentença mantida - Majoração recursal - Apelo não provido, na parte conhecida.... (Continua)

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484 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pelo autor, impõe-se o reconhecimento de que ele tem direito aos benefícios da gratuidade de justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. -

Correta a decretação da revelia quando a acusada, após sua citação pessoal, não é encontrada nos endereços fornecidos nos autos para a intimação para a audiência. Inteligência do CPP, art. 367. - Ausente qualquer inovação fática, vez que todas as circunstâncias delitivas restaram descritas na denúncia, não há se falar em sentença extra ou ultra petita, tratando-se de emendatio libelli, expressamente prevista no CPP, art. 383. - Demonstrado, através das seguras declarações da ofendida, corroborada por testemunhas, que a acusada subtraiu valores da conta bancária da vítima, já idosa, valendo-se da relação de confiança estabelecida entre elas, mediante fraude, descabida a pretensão absolutória. - Conforme pacificado pelo STJ, a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude, e não estelionato. - A fração de aumento por força da continuidade delitiva deve ser estabelecida em conformidade com o número de infrações perpetradas. Noticiados dezoito furtos, deve ser aplicada a fração de aumento máxima de dois terços.... (Continua)

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486 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Inovação recursal. Pedido que não constou na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autor que afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária em razão de «cartão de crédito anuidade, o qual nunca contratou. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar ao réu qualquer quantia a título de «cartão de crédito anuidade, bem como condenar o requerido à devolução, de forma dobrada, das referidas quantias. Demandado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00. Apelo exclusivo do autor. Sem razão. Dano moral. Inocorrência. Ausência de danos morais em razão das peculiaridades do caso concreto. Descontos de pequeno valor que não acarretaram prejuízos na vida financeira do demandante ao ponto de abalarem sua esfera moral. Na hipótese vertente os descontos indevidos ocorreram na conta corrente e não diretamente no benefício previdenciário, de forma consignada. Precedentes desta Câmara em casos semelhantes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apesar do desprovimento do apelo do autor, não é caso de se majorar os honorários advocatícios com fulcro no art. 85, §11 do CPC. O banco réu-apelado foi condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Não se mostra razoável majorar a verba honorária se quem vai suportá-la sequer recorreu. Apelo desprovido... (Continua)

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489 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPROVADA CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DOS DESFALQUES. DATA DE EMISSÃO DO EXTRATO JUNTADO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de saneamento proferida pelo juízo a quo que, nos autos da ação de cobrança, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. ... (Continua)

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490 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições financeiras. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do CPC, art. 543-C, foi firmado o entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada pelo banco. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura. Laudo pericial que deve ser analisado em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e crédito na conta corrente da autora, além do uso para compras pessoais. Autora que, somente após quase sete anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

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493 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A parte autora alega descontos indevidos em sua pensão por morte, sob a rubrica «Reserva de Margem Consignável (RMC), sem ter solicitado ou recebido o cartão de crédito associado. Requer a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição trienal, julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido à devolução dos valores descontados nos últimos três anos, com base na ausência de comprovação da entrega do cartão pela instituição financeira, e fixou os danos morais no valor correspondente ao montante dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação. Apelam ambas as partes. ... (Continua)

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494 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que contratou empréstimo consignado, mas foi inserido indevidamente em contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC). ... (Continua)

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495 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) condenar a CEMIG Distribuição S/A ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais; (ii) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito indevido de R$236,72 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); (iii) fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, sendo 20% de responsabilidade da autora e 80% da ré. ... (Continua)

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496 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos - III - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - V - Descabida a pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor - Hipótese em que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados exclusivamente em favor do patrono do réu, em razão da sucumbência preponderante do autor - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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497 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimos consignados por ele não contratados, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou de parte dos valores dos contratos, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Tendo sido declarada a inexistência dos contratos objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pelo autor, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Sentença parcialmente reformada - Ante a parcial procedência da ação, devidamente caracterizada a sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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498 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato 17206097. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados que não comprovaram a legítima contratação pela consumidora. Banco réu que deixou de apresentar um dossiê da formalização eletrônica da operação, constando apenas uma «autenticação eletrônica". Época da contratação que revelava margem para contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, até pelos juros mais gravosos do último. Ausência de prova do uso do cartão. Crédito em favor da autora que não não conduz automaticamente à validade do contrato. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidas. Segundo, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de cartão de crédito consignado em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em segundo grau em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação. Autora que não negou crédito de valor do saque em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 345/STJ. REsp. 11.648.238/RS, tema repetitivo. 973. Agravo interno não provido.

«1 - «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio. (REsp. 11648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). ... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando a ré condenada a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Inconformismo da demandante. DANOS MORAIS. Inocorrência. Um único desconto de valor módico. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Cobranças indevidas que tão somente acarretaram prejuízo patrimonial, em escala ínfima. Não demonstração, ainda, do desvio produtivo. Demandante que nem sequer forneceu esclarecimentos acerca do tempo efetivamente dispendido na alegada busca de uma autocomposição. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Alteração, ex officio, do parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados, uma vez que, ante a irrisoriedade do proveito econômico obtido pela autora, os honorários aos quais faz jus o causídico devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada neste exclusivo ponto. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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