(DOC. VP 321.7918.0364.0367)

TJSP. APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em cobrança indevida e inserção do nome da autora nos cadastros do Serasa Limpa Nome - Documentos acostados aos autos pelo apelado que revelam que o débito refere-se a contrato de cartão de crédito mantido com o Agibank, onde a autora mantém conta corrente com livre movimentação - Acervo documental trazidos aos autos consistentes em faturas de cartão pagas e documentos pessoais s

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