(DOC. VP 864.4609.9143.7627)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autor que afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária em razão de «cartão de crédito anuidade», o qual nunca contratou. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar ao réu qualquer quantia a título de «cartão de crédito anuidade», bem como condenar o requerido à devolução, de forma dobrada, das referida

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