(DOC. VP 111.5588.3713.6443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MODULAÇÃO DE EFEITOS  DO EARESP 676.608/RS. CPMPENSAÇÃO. DEVIDA. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência dos débitos que estão sendo indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, alegando ausência de contratação, bem como a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, julgada procedente na origem. 2) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/CONTRATO - Incontroverso nos autos que a contratação e os débitos são ilegais, posto que não contratados pela parte autora, fato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote