(DOC. VP 680.0757.8064.4941)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos - III - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexis

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