Jurisprudência sobre
saques indevidos em conta corrente

401 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - Inconformismo da autora que se restringe à existência dos danos morais - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono do réu para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Operações contestadas pela autora que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputada à instituição financeira. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento (cartão de crédito). Ação de prestação de contas. Prescrição. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... (Continua)

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404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não realizada de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Contratação comprovada por meio de documentos apresentados pelo banco. Contrato firmado mediante uso de cartão e senha pessoal em caixa eletrônico. Disponibilização dos valores em conta corrente da autora demonstrada. Realização de saques com o cartão comprovada. Ausência de prova de fraude ou vício de consentimento. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença mantida. ... (Continua)

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405 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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406 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, cujo objetivo é declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e condenar o réu à devolução de valores descontados. O Banco apelou, alegando a validade do contrato firmado com a autora, a existência de saques realizados por ela e que não haveria vício de consentimento. A autora, por sua vez, sustentou que acreditava tratar-se de um empréstimo consignado. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento (cartão de crédito). Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

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408 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUE CONTESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por correntista que nega ter realizado saque em sua conta-corretnte. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária que resultou no saque indevido do valor de R$ 8.000,00 da conta corrente empresarial. Contrato de telefonia móvel. Transferência da linha telefônica para terceiro, sem autorização do autor, que resultou em operações financeiras fraudulentas junto ao Mercado Livre. Instituição financeira responsável solidária pelo fortuito ocorrido. Dever de indenizar materialmente reconhecido. Dano moral. Não ocorrência. Pessoa jurídica titular da conta que não teve sua reputação abalada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO PASEP. SENTENÇA QUE ACOLHE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

Causa de pedir indica que a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. ... (Continua)

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411 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado pelo município de marília contra ato do governador do estado de São Paulo, consubstanciado no Decreto 64.997/2002, em que estabelecido o regime de quarentena de cada uma de suas regiões. Alegação de ofensa ao princípio da igualdade, pois o regime de quarentena do município de São Paulo leva em conta apenas seus dados locais, e não os regionais. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Desprovimento do recurso.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado pelo Município de Marília com o objetivo de obter a sua recategorização da cor «laranja para «verde dentro dos critérios estabelecidos no Decreto Estadual 64.997/2020, que instituiu o «Plano São Paulo, pelo qual o território estadual foi dividido em macrorregiões epidemiológicas (Departamentos Regionais de Saúde - DRS), classificadas em quatros cores (vermelha, laranja, amarela e verde) representando os graus de restrição à atividade econômica local. ... (Continua)

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412 - TJSP. 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral Contratos bancários de conta-corrente e de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevido saque na conta bancária do autor. ... (Continua)

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413 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que alega jamais haver contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco Réu. Aplicação da tese fixada no Tema 1.061, segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021). Autor que contesta expressamente a autenticidade das avenças. Demandado que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção de prova pericial capaz de atestar a fidedignidade dos instrumentos. Simples juntada das cédulas supostamente firmadas em meio digital, ainda que acompanhadas de selfies e dos protocolos de assinatura emitidos pela entidade certificadora, que não comprovam a emissão de vontade pelo Autor. Imprescindibilidade do exame técnico sobre os arquivos originais para a devida apuração da integridade dos documentos (cadeia de custódia da prova digital) e da autenticidade da assinatura. Dados constantes da firma eletrônica que sequer corroboram a versão defensiva. Geolocalização e número de telefone que divergem do endereço de residência e contato informados pelo Postulante em sua exordial. Réu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelos art. 373, II, e 429, II, do CPC, tampouco em comprovar a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar do Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada que se mostra condizente com os contornos do caso concreto e em harmonia com a média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Pleito de retoque dos consectários legais. Acolhimento. Necessidade de observância às alterações promovidas pela Lei 14.905, de 1/7/2024, no Código Civil. Novel redação do art. 406, caput, pela qual os juros, quando não convencionado pelas partes, devem ser fixados de acordo com a taxa legal, que, nos termos do §1º, corresponde à «taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Inclusão do parágrafo único ao art. 389 estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária. Inovação legal que apenas positivou a orientação jurisprudencial de que o art. 406 do CC sempre se referiu à Selic, conforme reiterado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Relator p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. em 21/8/2024). Pedido de restituição ou compensação das verbas supostamente depositadas em favor do Recorrido. Rejeição. Ausência de interposição de recurso pela Corré, administradora da conta corrente beneficiária das transferências, contra a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a instituição e o Demandante. Reforma do decisum tão somente para determinar, no tocante aos consectários legais incidentes sobre a verba compensatória, (i) juros moratórios de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1º, a fluir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de ilícito contratual; (ii) correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único, desde o arbitramento, consoante Verbete 362 do STJ. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NO ENTANTO, QUE APONTAM PELA SUA EFETIVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CP, art. 155, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pelo réu Anderson Jesus de Oliveira em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática de crimes previstos no art. 155, caput, 3 vezes, na forma do CP, art. 71, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, bem como ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedendo ao Acusado o direito de recorrer em liberdade (index 246).Pretende-se a absolvição do Réu por fragilidade probatória e, subsidiariamente, redução da pena, com o afastamento da avaliação negativa da circunstância judicial pela relação de vizinhança e da majoração pelo fato de que a vítima havia sofrido acidente de carro, bem como a fixação do regime aberto. Por fim, requer a gratuidade de justiça e formula prequestionamento com vistas ao manejo de Recurso aos Tribunais Superiores. (indexes 275). ... (Continua)

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416 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 11.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A. o que define a competência da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, resultante de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A. o que define a competência da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito, Rescisão de Contrato e Reparação de Danos Morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Cerceamento do direito de produzir provas não caracterizado - Estabilização objetiva da lide - Tese pautada em vício do consentimento - Inconsistência - Termo de adesão - Elementos nos autos no sentido da regularidade das contratações do cartão de crédito e dos respectivos saques - Créditos disponibilizados em conta corrente - Reparação de danos morais indevida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária sucumbencial em razão do insucesso recursal - Recurso não provido... (Continua)

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420 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Saques efetuados na conta corrente ao longo de mais de 4 (quatro) anos, com digitação de senha pessoal e intransferível e sem contestação ao banco. Inexistência de alegação de que houve furto ou perda do cartão nem solicitação de bloqueio deste, de modo a evitar eventual utilização por terceiros. Fatos que contradizem a narrativa da autora, de que as transações foram feitas mediante fraude. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação por danos morais. Fraude na abertura de conta corrente e contratação de empréstimos pessoais, reconhecida pelo réu. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Inequívoca a falha na prestação dos serviços do réu, consistente na violação do dever de zelo e segurança que é intrínseco a sua atividade, ao permitir que terceiros fraudadores contratassem, com a utilização de documento falsificado, a abertura de conta corrente e empréstimos em nome da autora, bem como realizassem diversas operações de saques em terminal de autoatendimento, em um curto espaço de tempo. Fortuito interno. De rigor a declaração de inexistência das contratações fraudulentas e inexigibilidade dos débitos delas decorrentes; bem como a condenação do réu na devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado, ante as deletérias consequências da abertura de conta fraudulenta e do desconto indevido em benefício alimentar.  Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEDAÇÃO À COBRANÇA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALCANÇA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a legalidade dos débitos realizados pelo banco réu em sua conta-corrente. O autor sustenta a aplicabilidade do CDC, a proibição de cobrança em razão da existência de recuperação judicial do devedor principal, a ilicitude dos débitos lançados sem saldo disponível e a abusividade da utilização do cheque especial para quitação de obrigações sem o seu consentimento expresso. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E SAQUE DE EMPRÉSTIMOS - UTILIZAÇÃO DE SENHA - GUARDA E SIGILO DA SENHA - DEVER DO TITULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO.

guarda do cartão bancário e a manutenção do sigilo da senha para sua utilização são de responsabilidade do titular do cartão, tendo em vista que pessoais e intransferíveis. Não observados referidos deveres, o consumidor responde pelo uso indevido do cartão por terceiro. ... (Continua)

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424 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

De acordo com o CDC, art. 27 (CDC), a prescrição para a reparação de danos causados por produtos ou serviços é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Todavia, no caso de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a contar a partir da data do desconto da última parcela. ... (Continua)

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425 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato bancário. Contratação não reconhecida, na extensão exigida pelo credor. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição bancária. Reforma pontual, apenas quanto ao termo inicial dos juros. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Banco. Contratos intermediados por correspondente bancário, porém, firmados pela instituição bancária. Parceria negocial. Culpa in eligendo, quanto à escolha e aprovação do parceiro captador de clientes. Acesso à consignação junto ao INSS restrito à instituição bancária. Uso do logotipo, logomarca, assinatura e acessos do Banco. Teoria da Aparência. Responsabilidade solidária; arts. 3º; 7º e 25, §1º, do CDC. Descabimento da denunciação da lide; art. 13, §, e 88 do CDC, bem como, Verbete 92 da Súmula do E. TJRJ. Pertinência subjetiva verificada. Mérito. Incontroversa falha no serviço. Operações bancárias ora impugnadas (contração de empréstimos e pagamentos de boletos) executadas com a participação do cliente autor, sob vício de vontade. Vícios de consentimento previstos no Código Civil. Erro; arts. 138 e 139 do CC. Noção falsa sobre os comandos acionados, quando cria no cancelamento de um suposto equívoco anterior, para manter inalterado o status de sua conta bancária. Indução à adesão aos empréstimos e ao pagamento de boletos, com o crédito adquirido, emitido pelo correspondente bancário, sob a crença de que promovia restituição de crédito indevido, com cancelamento do mútuo equivocado. Confiabilidade decorrente da posição ostentada pelo correspondente bancário fraudador, ora corréu. Ausência de consentimento válido. Captação de vontade viciada. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude como fortuito interno; Verbete 94, deste E. Tribunal de Justiça. Contratos eletrônicos aderido em dois ou três minutos, insuficientes sequer para a leitura de todo o instrumento contratual. Tema 1.061 do E. STJ, por analogia. Inexigibilidade da prova negativa ou «diabólica"; art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. Operações atípicas: dois diferentes empréstimos aderidos sucessivamente, no período de apenas quatro dias, no formato eletrônico, pelo idoso de 70 anos de idade. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral; art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. Devolução, ao banco, do montante supostamente emprestado, por meio de compensação autorizada na R. Sentença, com correção monetária, apenas. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Descontos indevidos nos rendimentos do idoso, representativos de percentual expressivo dos seus rendimentos, com comprometimento da sua subsistência digna. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Não incidência do Enunciado 54 da Súmula do E. STJ. Entendimento da 4ª Turma do E. STJ, no REsp 903.258, de 21/06/2011, já superado, quanto ao termo inicial dos juros sobre a indenização por danos morais em dano decorrente de relação contratual (a partir da data do julgado). Jurisprudência e Precedentes citados: 0036353-75.2021.8.19.0203 - 1ª Ementa - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL; 0003783-66.2017.8.19.0012 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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426 - TRT3. Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques. Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura justa causa a prática, pelo empregado, do chamado «jogo de cheques, o qual consiste na emissão de cheques sem provisão de fundos de uma conta bancária para depósito em outra conta corrente também de titularidade do empregado em outra instituição bancária, com o conseqüente saque, em dinheiro, de valores a descoberto. É evidente que a reiteração da referida prática configura justa causa para efeito de resolução do contrato de trabalho do empregado «caixa bancário, nos termos do CLT, art. 508, já que se trata, em última análise, de emissão de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL ADIMINISTRADO PELA AUTORA EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA EFETUADO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO BANCO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$519,04 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA IMOBILIÁRIA E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS CAUSOU A INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA, É CERTO QUE O BANCO NÃO COMPROVOU O ESTORNO DO VALOR AO CLIENTE QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPEITABILIDADE DA IMOBILIÁRIA RESTOU ABALADA PERANTE SEUS CLIENTES QUANDO A SEGUNDA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPARECEU AO LOCAL PARA SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ALÉM DISSO, INCIDE, IN CASU, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO DO CLIENTE BANCÁRIO E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO RÉU, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO C. STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542/RS, SEGUNDO O QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réus que lograram demonstrar a licitude da cobrança - Autor que solicitou o encerramento de sua conta corrente e cancelamento do cartão de crédito em 20/07/2020 - Faturas de cartão de crédito juntadas pelo banco que comprovam que o autor possuía débito em aberto quando do pedido de encerramento da conta corrente - Autor que não acostou aos autos qualquer comprovante de pagamento do referido débito em aberto - Devidamente comprovada a existência da dívida, e, inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a cobrança levada e efeito pelos réus - Impossibilidade de declaração de inexistência do débito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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429 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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430 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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431 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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432 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ERRO VACINAL EM BEBÊ - FALHA EM ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL -

Alegação de má prestação de atendimento médico-enfermagem, decorrente da aplicação indevida de vacina contra o Covid-19 (Pfizer) em bebê de 5 meses, não recomendada para esta faixa etária, em dosagem superior ao dobro daquela a ser ministrada ao público adulto, ao invés da aplicação da vacina contra a meningite, que deveria ter sido aplicada, conforme calendário de vacinação nacional - Sentença de parcial procedência - Aplicação indevida da vacina que se mostrou incontroversa - Imunizante que sequer era recomendado para a faixa etária de 5 meses - Existência de nexo causal entre a indevida aplicação da vacina de Covid e os danos causados à bebê - Dever de indenizar caracterizado -  Dano moral existente - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização material que se mostra devida, ante a comprovação das despesas havidas pelos genitores - Fixação mediante utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Retribuição adicional variável. Rav. Legitimidade ativa ad causam. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE FURTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA IDOSA, MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE. TELAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO COM VALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SE MODERNIZAR PARA COMBATER TAIS FRAUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ.REGULARIDADE DOS MÚTUOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA.ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINCANCEIRA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. NO ENTANTO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS).PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTEM, EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA.

Risco do empreendimento. Responsabilidade do fornecedor dos serviços - CDC, art. 14. Em se tratando de instituição bancária, o dano decorrente de fraude é risco inerente à atividade empresarial, não caracterizadora de causa. Devolução em dobro da quantia descontada do benefício da apelada, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável. Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. A simples falha na prestação do serviço, que leva descontos indevidos na conta corrente onde o autor recebe remuneração para sua sobrevivência, aliado a renitência em solucionar a questão, enseja dano moral. Ocorrendo a privação indevida de seus rendimentos, além dos prejuízos materiais, causa desassossego psíquico e rompe com o bem-estar, principalmente quando não há o imediato ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. REFORMA, DE OFÍCIO, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA ENQUANTO OS JUROS PELA TAXA SELIC.DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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435 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora valores relativos a contratos de empréstimo consignado por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexistência dos contratos - III - Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Indenização indevida - V - Devida a compensação de valores entre as partes, com a restituição, pela autora, dos valores creditados em sua conta corrente, retornando as partes, assim, ao status quo ante - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados a ambas as partes - Apelos parcialmente providos.... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu: «Conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A. o que define a competência da Justiça Comum Estadual.» ... (Continua)

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437 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

É possível compreender as razões de irresignação da autora e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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438 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito consignado - Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão - Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saques e compras - Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor - Quitação do valor integral do débito não demonstrada - Exigibilidade reconhecida - Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira - Indenização por dano moral indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

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439 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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440 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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441 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do pis e da Cofins. Re Acórdão/STF. Entendimento firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 69/STF. Abrangência. Decisão com enfoque eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ em recurso especial. Inviabilidade. Alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Mera reprodução do princípio insculpido na CF/88, art. 150, I. Matéria de índole constitucional. Análise inviável em recurso especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Suposta violação da Lei 8.383/1991, art. 66. Possibilidade de compensação do indébito tributário oriundo de contribuições sociais apenas com parcelas vincendas relativas a tributos da mesma espécie. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. Imediata e independente do trânsito em julgado do acórdão paradigmático. Superação dos entendimentos anteriores. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.040 não configurada. Declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança. Indébito tributário decorrente do reconhecimento da inexigibilidade da exação. Apresentação de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos. Prescindibilidade. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Explicitação da tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C (tema 118/STJ).

«I - Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão responsável por manter a sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada, consistente no reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as parcelas relativas ao ICMS, bem como na declaração do direito da parte impetrante à restituição dos indébitos tributários decorrentes do referido reconhecimento, operada mediante compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), na forma da Lei 9.430/1996, art. 74. ... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a devolução de R$ 1.000,00 (mil reais) à autora, corrigidos e acrescidos de juros de mora, e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O banco sustentou ilegitimidade passiva, má-fé da autora e inexistência de falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores indenizatórios e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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443 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Réu que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais - Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de empréstimo consignado por ela não contratado - Dano moral, contudo, não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - III- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo provido.... (Continua)

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444 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Insurgência recursal do réu limitada à existência de danos morais indenizáveis - Incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo do banco réu provido, prejudicada a apreciação do apelo da autora.... (Continua)

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445 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que o autor não celebrou contrato de cartão de crédito discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - Inconformismo do autor que se restringe à repetição, em dobro, do indébito, à existência dos danos morais e à possibilidade de considerar o valor depositado em sua conta corrente como amostra grátis - III - Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Determinação de devolução, pelo autor, do valor do empréstimo creditado em sua conta que consiste em decorrência lógica da parcial procedência da ação, uma vez que, declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante - Impossibilidade de se considerar o valor creditado pelo réu como amostra grátis - Sentença que já determinou que o valor creditado na conta do autor em razão do empréstimo deverá ser compensado entre as partes - V - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca devidamente caracterizada - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em conta de benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Ausência de prova da contratação do seguro - Documento apresentado que sequer está assinado pela autora - Necessária a devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples - Débitos que incidiram sobre conta corrente em que recebe benefício previdenciário - Situação vivenciada pela demandante que extrapola o mero aborrecimento - Reconhecida ofensa e lesão ao direito de personalidade - Arbitrada a indenização por danos morais em R$5.000,00, montante que melhor se adequa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Honorários sucumbenciais já arbitrados no patamar mínimo, de forma que não comportam redução. ... (Continua)

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS". TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RECIBO DE RETIRADA. SAQUE NÃO AUTORIZADO. DESCONHECIMENTO. ÔNUS. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula . 479 do STJ. - Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de comprovação da sua efetiva ocorrência. - A 2ª Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada, exige-se a comprovação de má-fé por parte da financeira, devendo, a partir de então, ocorrer de forma dobrada. - No caso dos autos, a ofensa moral suportada pela parte autora envolve as consequências trazidas pela privação de quantias em razão da retirada de valores em sua conta corrente. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela p arte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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448 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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449 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

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