(DOC. VP 482.6742.6427.4015)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em conta de benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Ausência de prova da contratação do seguro - Documento apresentado que sequer está assinado pela autora - Necessária a devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples - Débitos que incidiram sobre conta corrente em que recebe b

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