(DOC. VP 700.2912.9499.0347)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

De acordo com o CDC, art. 27 (CDC), a prescrição para a reparação de danos causados por produtos ou serviços é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Todavia, no caso de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a contar a partir da data do desconto da última parcela. - De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consen

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