Jurisprudência sobre
saques indevidos em conta corrente
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A: ABSTER-SE DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DECLARADO NULO, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO DE QUALQUER VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE; RESTITUIR AO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, A QUANTIA DE R$ 31.667,50 (TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, QUE É PRÓPRIA DA ÁLEA COMERCIAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS POR CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA OU DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, INCLUSIVE NO TOCANTE AO DANO MORAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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202 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
I. CASO EM EXAME... ()
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203 - TJSP. ação de cobrança. cartão de crédito. réu que nega a existência de relação jurídica com o autor. faturas de cartão de crédito que não são suficientes para configurarem a relação jurídica. autor que deveria ter apresentado o contrato de abertura de crédito em conta e cartão de crédito, bem como extratos da suposta conta do réu que houve desconto de duas faturas. documentos apresentados que são insuficientes para caracterização do débito. sentença reformada.
O réu nega a existência de relação jurídica com o autor, assim, os documentos apresentados não são suficientes para caracterização do débito. Deveria o autor ter comprovado que o réu firmou contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito, o que não fez. Sequer trouxe aos autos documentos comprovando que algumas faturas foram descontadas em conta corrente que o autor reconhece. A comprovação da contratação deveria ter sido feita por meio de prova documental (apresentação dos contratos firmados), que deveria ter acompanhado a petição inicial ou, no máximo, a réplica. Não existindo comprovação da contratação, a cobrança do valor é indevida. Sentença reformada. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTA CORRENTE - FRAUDE - EMISSÃO DE CHEQUE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada à existência de danos morais indenizáveis - Incontroversa a indevida emissão de cheque em nome da autora - III - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Negativação indevida - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta do réu, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Apelo parcialmente provido"... ()
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205 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de saldo livre em conta corrente que impede saque para pagamento de cheque em outro banco. Inadmissibilidade. Alegação de existência de débito referente a empréstimo e utilização de cartão de crédito. Desacolhimento. Irregularidade do procedimento adotado pela instituição financeira, equiparada a verdadeira expropriação unilateral. Ocorrência de prejuízo moral. Indenização devida. Redução do valor dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.
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208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta corrente. Relação de consumo. Súmula 295/STJ. Aplicação da inversão do ônus da prova em decorrência de hipossuficiência técnica do consumidor. Cabimento. Ocorrência de movimentação financeira. Ausência de prova da regularidade da operação efetuada. Falha na prestação do serviço do fornecedor. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização em valor adequado, eis que fixados em observância aos critérios reparatório e pedagógico. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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209 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO.
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210 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO (SAQUE) DE RECURSO EXISTENTE EM SUA CONTA CORRENTE, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER EFETIVADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU. 1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade atribuída à parte ré ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE DO AGENDAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO PROGRAMADO. AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS EXTRATO BANCÁRIO A FIM DE DEMONSTRAR O REGULAR PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Saque indevido em conta-corrente. Utilização de cartão bancário. Lavratura de Boletim de Ocorrência por parte da autora octogenária, correntista da instituição há mais de três décadas. Suficiência. Violação do sistema eletrônico da instituição financeira por terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Demonstração do abalo sofrido pela autora em sua tranqüilidade. Ressarcimento do valor determinado, mantido o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Recurso desprovido.
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213 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de bloqueio indevido de numerário em conta corrente. Falha atribuível ao ente municipal. Indenização. Recurso especial que pretende discutir o valor fixado. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o município de Santos/SP objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do bloqueio indevido de quantias de contas bancárias de titularidade do autor efetuados em razão de erro atribuído à municipalidade. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a apelação foi provida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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214 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO.
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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATOS DE MÚTUOS COM DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DÉBITOS ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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216 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso de ambas as partes.
Prescrição e Decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão de direito material não prescrita - Recurso do réu negado. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contratação de cartão de crédito consignado demonstrada, com saques e crédito em conta corrente - Vício de consentimento não demonstrado - Cobranças realizadas em exercício regular de direito - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRJ. Apelações cíveis. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c indenizato´ria. Autora que pretendia contratar um empréstimo consignado e recebeu o valor depositado em sua conta corrente, mediante a adesão a contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso de ambas as partes. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, descaracterizando a aduzida abusividade. Ausência de defeito na prestação do serviço. Consumidora que, na~o obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, na~o se exonera do o^nus de comprovar o fato constitutivo mi´nimo de seu direito, consoante dispo~em o art. 373 I CPC c/c su´mula 330 TJRJ. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado Provimento do recurso da parte ré e desprovimento do recurso da autora. Inversa~o do o^nus sucumbenciais.
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218 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de contratações não realizadas pelo agravado. Deposito judicial pelo agravado dos créditos irregularmente recebidos. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinando suspensão de descontos lançados no contracheque do agravado. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Astreintes.
1. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). A verossimilhança decorre da própria narrativa dos fatos aliada à documentação juntada pelo agravado que, inclusive, realiza o deposito em juízo dos valores depositados em sua conta corrente, não correspondente a qualquer contratação pelo mesmo efetivada. 2. O risco de dano é induvidoso ante o comprometimento de renda destinada a subsistência do agravado face aos descontos indevidos. 3. O objetivo das astreintes é coercitivo e nelas não incide a parte se cumpre a determinação judicial. Sequer alega a agravante qualquer impossibilidade de cumprir o que fora determinado. 4. A cominação para o desconto indevido no valor do dobro do que vier a ser descontado em nada se mostra excessivo ou sem limites como alega a agravante. Não se trata aqui de uma multa que incide diariamente mas sim uma única vez e em valor de pouca monta. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Saque indevido em conta-corrente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Sujeito absolutamente incapaz. Ataque a direito da personalidade. Configuração do dano moral. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. Direito à dignidade. Previsão constitucional. Proteção devida.
«1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPEDIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIBERAÇÃO, APÓS DOIS ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO, DIANTES DAS PECULIARIDADES, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE IDOSO, APOSENTADO, QUE AUFERE PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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221 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO. CARTÃO MAGNÉTICO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO TERIA SIDO ENTREGUE, QUANDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO CONVENCEM QUANTO À NARRATIVA DEDUZIDA NA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O DIREITO POR ELE VINDICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA.
A controvérsia reside na suposta falha na prestação do serviço fornecido pela parte ré, que teria deixado de enviar um cartão magnético para movimentação de conta corrente para o autor, bem como teria realizado a cobrança de seguro e tarifas a ele inerentes, causando-lhe danos de ordem moral. A parte autora sustentou ser correntista do banco réu e possuir um cartão magnético para movimentação da conta que, em razão do reiterado uso, estaria depreciado. Relata ter requerido, via aplicativo do banco demandado, a entrega de um novo plástico, o que não teria sido realizado, ensejando infortúnios como a cobrança de um «seguro cartão indevido e a manutenção da cobrança de uma tarifa por serviços que o englobaria, além de ter sido levado a realizar saques por biometria que também eram cobrados. Ocorre, porém, que a parte autora sequer logrou demonstrar ter, efetivamente, realizado o pedido de novo cartão magnético via aplicativo, deixando de apresentar, por qualquer forma, protocolo de interações com o banco em que tenha reclamado o seu suposto não envio. Ainda assim, em que pese argumente ter realizado o pedido em abril de 2020, repise-se, sem apresentar qualquer prova nesse sentido, o banco, em sede de defesa, confirmou que enviou um novo plástico para o endereço cadastrado em seu sistema, contudo, esse não teria sido recebido (nem desbloqueado) pelo consumidor. Ocorre que o cartão em questão não teria sido recebido porque o autor mudou de endereço e deixou de comunicar ao banco, fato esse que, inclusive, é confessado em réplica e pode ser observado na qualificação das partes disposta na exordial. Portanto, considerando que era ônus do consumidor atualizar seu endereço junto à instituição financeira antes de requerer o envio de novo cartão magnético para movimentar conta corrente, certo é que não há como responsabilizar a demandada pelos infortúnios decorrentes da sua inércia, não podendo ele tentar beneficiar-se de sua própria torpeza. Vale destacar que, seja na instância ordinária, seja na seara recursal, o demandante não rechaça a alegação de que sua mudança de endereço não foi previamente comunicada à instituição recorrida. Outrossim, quanto ao «seguro cartão cobrado, destaca-se que não há qualquer prova de que tenha havido prévia solicitação de estorno dos valores ao banco réu, ou mesmo qualquer reclamação sobre sua cobrança. Nesse sentido, vale destacar que, antes mesmo de ser citado tacitamente em 17.12.2021, o banco realizou o estorno dos valores cobrados sob tal rubrica (em 15.09.2021). Logo, sequer há pretensão resistida quanto ao seguro objetado. Não bastasse isso, observa-se dos documentos colacionados que o cartão magnético do qual o demandante, até então, fazia uso, tinha validade até 10/2023, o que, por si só, justificaria a indigitada cobrança, enquanto não desbloqueado o novo cartão. Não por outra razão, também não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa pela cesta de serviços oferecida ao consumidor. Sob tal perspectiva, tem relevância o que dispõe a Súmula 330 desse TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Portanto, ante a ausência de suficiente demonstração da prática de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira demandada, nada há que macule a sentença objurgada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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222 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, apesar de ter solicitado o encerramento da sua conta-corrente sem qualquer pendência financeira. Alegação sequer impugnada pelo banco-réu, que tampouco comprovou a origem do débito negativado como lhe incumbia, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dano «in re ipsa. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização fixada.
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223 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO, A CONDENAR O RÉU A IMPUTAR O PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 9.661,27, NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO, A CONDENAR O RÉU A IMPUTAR O PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 9.661,27, NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE REALIZOU PAGAMENTOS SUPERIORES AO SALDO DA FATURA DO CARTÃO ENTRE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022 - RÉU QUE LANÇOU OS VALORES PAGOS EM EXCESSO NAS FATURAS SEGUINTES, ENSEJANDO A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO (FOLHAS 108, 112 E 116) - MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO RÉU NO MÊS DE NOVEMBRO, TENDO DEVOLVIDO O VALOR QUE NÃO SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DA FATURA (EXCEDENTE) PARA CONTA-CORRENTE QUE APRESENTAVA SALDO NEGATIVO (FOLHA 121 - DIA 11/10), A REALIZAR A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR DA CONTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, NO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE OU DE CARTÃO DE CRÉDITO, PARA A UTILIZAÇÃO DE SALDO EXCEDENTE DO CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DA CONTA-CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NESTE SENTIDO SEM TAL DEMONSTRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA-CORRENTE, AINDA, QUE SEQUER ERA A VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO AQUELA TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA (FOLHAS 187/188) - PROCEDIMENTO QUE SE APROXIMA DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO VALOR ESTORNADO PARA CRÉDITO NO CARTÃO QUE SE IMPUNHA. DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA EM BENEFÍCIO DO RÉU, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO-A QUE, COMO DITO, SE APROXIMA DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, ENSEJANDO SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, IMPOTÊNCIA, INSEGURANÇA E INCONFORMISMO, DENTRE OUTROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A INDENIZAÇÃO, POIS, NÃO TEM POR FUNDAMENTO NEGATIVAÇÃO, MAS SIM O INDEVIDO PROCEDER DO RÉU - VALOR FIXADO QUE ENSEJA A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNE O RÉU, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA QUANTIA FIXADA (R$ 3.000,00). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.
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224 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de «Tarifa Serv. Comunicação Dig. (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência.
Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. A efetiva prestação do serviço objeto da lide («Comunicação Digital. 8.1 Disparo de comunicação referente a movimentação e/ou lançamentos em conta corrente e/ou cartão de crédito) também não foi demonstrada. O Banco limitou-se a encartar o contrato de abertura de conta corrente, contendo cláusula genérica, prevendo a cobrança de tarifas por eventuais serviços contratados, de acordo com os valores indicados em tabela disponível em seu sítio eletrônico. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à efetiva manifestação de vontade/ciência da autora especificamente sobre a tarifa questionada. Não demonstrado o cumprimento da exigência prevista nos arts. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Falha relevante quanto ao dever de informar. Descontos não autorizados. Irregularidade e abusividade. Era exigível do recorrido a atuação escorreita, conforme a boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV), vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Reconhecida a inexistência da contratação e a inexigibilidade da tarifa. Repetição do indébito. Pagamentos indevidos e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp. Acórdão/STJ]. Restituição em dobro cabível. Dano moral não configurado no caso concreto. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. Ação monitória. Contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Capitalização de juros. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em Leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições. Contrato firmado antes da entrada em vigor da aludida medida provisória. Capitalização indevida. Apelo provido.
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo bancário. Adiantamento de 13º salário. Débito efetuado na conta corrente antes da data estipulada. Erro da instituição financeira reconhecido. Estorno do valor debitado indevidamente assim que comunicado. Inexistência de prova do dano moral alegado. Indenização indevida. Apelante que sequer demonstrou por um meio de prova de que tenha suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade ou mesmo sofrimento a ensejar a indenização pretendida. Recurso desprovido.
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227 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.
«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. APELO DA 2ª RÉ AFIRMANDO QUE NÃO DEU CAUSA À OCORRÊNCIA DA FRAUDE. QUANTIA ESTORNADA E DEVIDAMENTE ATUALIZADA.
Ocaso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte Autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os Réus, no de fornecedores, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva de instituição financeira. Saque em conta-corrente e contratação de empréstimos. Fraude reconhecida. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que o tribunal de origem afastou a ocorrência de dano extrapatrimonial diante das peculiaridades do caso. Necessidade de comprovação do nexo causal e dano sofrido. Impossibilidade de revisão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. ... ()
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230 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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231 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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232 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples e afastou os danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato e, subsidiariamente, a devolução simples e a compensação de valores depositados na conta da autora. Recurso adesivo da autora pedindo a devolução em dobro e fixação de danos morais. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Réu que optou por não realizar a perícia grafotécnica. Autora que não reconheceu a assinatura aposta no contrato. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. Autora que sequer percebeu os descontos durante cinco anos. 3. Depósito dos saques na conta corrente da autora. Comprovação. Valores que devem ser devolvidos ao réu, evitando-se o enriquecimento ilícito. Autorizada a compensação. 4. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que teve descontos em seu benefício durante cinco anos. 5. Sentença parcialmente reformada para autorizar a compensação. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora improvido
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233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE CELULAR DESBLOQUEADO - SAQUE EM CONTA DE CRIPTOMOEDA NA PLATAFORMA DA REQUERIDA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TODAS AS FERRAMENTAS DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
-Fato comunicado à fornecedora um dia após o furto dos investimentos do autor, afastando qualquer desídia da requerida em buscar bloquear o saque - que, no momento, já havia sido realizado. ... ()
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234 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato. 2. Vítimas que viram um anúncio de venda de gado na internet e entraram em contato com o vendedor, o qual se apresentou como «João e informou o local onde os animais estavam. Ofendidos que estiveram na propriedade rural e viram o gado, efetuando o pagamento de R$ 19 mil pelos animais, mediante depósito na conta corrente da titularidade do réu, indicado por «João como sendo seu enteado. Vítimas que, ao tentarem transportar os animais, foram impedidas pelo verdadeiro proprietário, que não havia recebido qualquer quantia. Valor depositado na conta bancária do réu que foi sacado, transferido e gasto no mesmo dia e no dia subsequente ao depósito. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados; e (iii) é caso de afastar a indenização fixada às vítimas. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Documentos coligidos aos autos e prova oral que demonstram que o réu concorreu para a prática do delito, eis que a vantagem ilícita foi depositada em conta corrente de sua titularidade. Informações da instituição financeira no sentido de que havia apenas um cartão magnético para a conta e que os saques foram efetuados mediante a utilização de biometria, de modo que somente podem ter sido efetuados pelo acusado. Dinheiro que rapidamente foi sacado, transferido e gasto, a evidenciar a ciência do réu acerca de sua origem espúria e que concorreu para a prática do ilícito. Obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo das vítimas, ludibriadas quanto à propriedade dos animais que pretendiam adquirir. Estelionato bem caracterizado. Palavras das vítimas e testemunha coerentes e seguras. Versões exculpatórias isoladas. 5. Penas revistas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença. Regime mantido para a hipótese de descumprimento da sanção de prestação de serviços. 6. Fixação de valor a título de reparação civil que encontra amparo no CPP, art. 387, IV. Montante fixado em consonância com o prejuízo causado pelo réu. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 387, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi absolvido da imputação relativa ao crime previsto no art. 155, § 4º, II, e art. 155, caput, duas vezes, na forma do CP, art. 69. Recurso ministerial pleiteando a condenação do apelado pela prática do crime que lhe foi atribuído na inicial acusatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Aduz a exordial que, no dia 09/07/2016, o denunciado subtraiu, mediante fraude, o cartão bancário, vinculado à conta corrente, pertencente a VANILDA FERREIRA DOS SANTOS, para posteriormente realizar saques e transferências de créditos indevidos e não autorizados da sua conta bancária. A fraude consistiu em o denunciado oferecer ajuda à lesada, para realizar a inserção de dados solicitados pelo sistema bancário e, terminada a operação, retirar da máquina o cartão, entregando à lesada, cartão pertencente a terceira pessoa, fato que só foi percebido por Vanilda no dia 15/07/2016, quando precisou usar o cartão novamente. No dia 09/07/2016, em horário não precisado, o denunciado subtraiu a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) da conta bancária de VANILDA através da realização de saque, bem como através da transferência da quantia de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), respectivamente, tudo com a utilização do cartão bancário anteriormente subtraído, consoante cópia do extrato bancário de fls.10. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. A materialidade foi demonstrada pelos documentos acostados aos autos, mas o mesmo não se pode falar quanto à autoria. 3. A vítima, sob o crivo do contraditório, narrou a dinâmica do fato, mas garantiu que não conhecia o acusado e que sequer o identificou por foto na delegacia. 4. Afora os elementos comprovatórios de que a lesada foi furtada e a existência nos autos de um comprovante de depósito em nome do acusado, não há outros elementos de prova. Em tais hipóteses, é muito comum que o real autor do fato faça transferências bancárias para conta de outra titularidade. 5. Com efeito, a acusação não se desincumbiu de trazer relatos de testemunhas ou quaisquer provas indicativas da autoria. As provas são demasiadamente precárias, insuficientes para embasar o juízo de censura, já que a nossa legislação pátria não autoriza o decreto condenatório fundado em indícios ou deduções. 6. Afora os elementos informativos advindos do inquérito, não há outras provas robustas a ratificar a autoria. 7. Em tais casos, as dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa. Incidência do princípio in dubio pro reo. 8. Correta a decisão absolutória. 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a sentença absolutória. Oficie-se.
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236 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de encerramento unilateral de conta corrente e bloqueio indevido de valores por suspeita de fraude em determinada transferência. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Postulante que comprova a titularidade de conta corrente junto ao banco Réu, bem como o bloqueio e o insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Requerido que, em contrapartida, não junta ao feito elemento probatório capaz que corroborar a suspeita de fraude na operação financeira, deixando de apresentar, ainda, o procedimento eventualmente instaurado para apuração do ocorrido. Extratos de tela de sistema interno do Demandado que são insuficientes para evidenciar a movimentação ilícita e respaldar a conduta do banco. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço demonstrada. Prejuízo imaterial configurado in casu. Lesão ao tempo. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado que dispendeu excessiva quantidade de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme comprovado por trocas de e-mails carreadas aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Impedimento de realizar operações, como depósitos, compras e saques com a quantia bloqueada. Verba compensatória fixada em
R$ 6.000,00 (seis mil reais) que demonstra ser compatível com o caso em concreto, com a média dos precedentes deste Nobre Sodalício e com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 deste Insigne Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Instituição financeira, descontos indevidos. Falha na prestação do serviço. Dano in re ipsa. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor do agravante, haja vista os saques indevidamente efetuados na conta-corrente do agravado. ... ()
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238 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... ()
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239 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por dano moral em razão de indevida abertura de conta corrente digital. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Causa de pedir que flerta com a inépcia, não tendo o autor sequer apontado o substrato fático ensejador de dano moral. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Inexistência de negativação, porque ausente qualquer débito imputado ao autor. Litigância de má-fé bem demonstrada, em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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240 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULAR FALECIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por Entidade Fechada de Previdência Complementar contra o espólio de um beneficiário, pretendendo reaver valores supostamente pagos de forma indevida após o óbito do beneficiário, em razão da ausência de comunicação tempestiva do falecimento. A autora alegou que os valores foram creditados em conta corrente de titularidade do falecido, mas que haveria saldo disponível para estorno, nem êxito em cobranças extrajudiciais. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do espólio. A sentença foi impugnada mediante apelação. ... ()
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241 - TJSP. Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente do autor sem autorização, a título de seguro sequer contratado. Gravação telefônica impugnada. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Restituição em dobro. Cabimento. Juros e correção a partir de cada desconto indevido. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Majoração. Adequação aos parâmetros adotados por esta Colenda Câmara. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré
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242 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) RECURSO (BANCO) - DISCUSSÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA - INOCORRENTE SEQUER TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, MAS EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 2) RECURSO (AUTORA) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO BANCO - REQUERI-MENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESACOMPANHADO DE QUALQUER FUNDAMENTO - AUSÊN-CIA DE COGNOSCIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio indevido em conta corrente. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral.... ()
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244 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação deduzidas pelo réu que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Nulidade da sentença. Erro material ou contradição não demonstrados. Indeferimento do pedido de execução imediata da multa pertinente à obrigação de fazer, o qual não implicou em sua revogação. Sentença, ademais, que referendou a medida liminar concedida no âmbito de antecipação de tutela, sem qualquer ressalva à multa imposta. Relegação à aferição do efetivo cumprimento da referida liminar, a ser apreciado na fase de cumprimento de sentença, como se denota pela sentença e pelo contexto do feito. 4. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débitos inexigíveis, devendo a instituição financeira, ainda, proceder à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor, bem como, pertinentes aos pagamentos realizados por esta, alusivos aos lançamentos indevidos perante o seu cartão de crédito, acrescidos dos respectivos encargos financeiros moratórios, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, como determinado pelo juízo «a quo". 5. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando o calvário percorrido pelo autor, sem sucesso, para a resolução do impasse administrativamente. Autor, aposentado, que suportou saques em valores expressivos em sua conta corrente, para o pagamento de compras realizadas pelos fraudadores, tendo que despender, ainda, valores significativos para o pagamento de compras lançadas perante o seu cartão de crédito, decorrentes da referida fraude, suportando redução dos seus rendimentos e meios de subsistência. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes desta Câmara. 6. Repetição em dobro do indébito. Inovação processual no âmbito recursal, a impedir o conhecimento de tal matéria por este Tribunal. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A PARTE AUTORA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM O BANCO RÉU, O QUAL DEVERIA SER DESCONTADO OS VALORES REFERENTES SOMENTE EM SEU CONTRACHEQUE; PORÉM, TAMBÉM ESTÃO SENDO DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE PARCIAL REFORMA.
Responsabilidade objetiva da empresa/apelada, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Banco réu que não nega os descontos efetivados na conta corrente da parte autora, assim como em seu contracheque, afirmando, ainda, em sua tese defensiva genérica, que os contratos juntados aos autos estão «assinados pelo autor, o que é totalmente inverídico, uma vez que, analisando-se a sua própria contestação, os documentos acostados estão desprovidos de quaisquer assinaturas (Pje. 110976638). Por outro lado, o autor junta aos autos, na forma do art. 373, I do CPC, os extratos bancários que comprovam o desconto pelo réu, no valor de R$317,29, em sua conta corrente, além dos descontos em seu contracheque, referentes aos empréstimos consignados, merecendo, assim, a reforma da r. sentença para que seja devolvido, na forma simples, o valor cobrado a mais (R$317,29), não havendo de se falar em devolução dobrada por ausência de comprovação de má-fé por parte da ré, conforme entendimento sumulado no verbete 85 por este Tribunal de Justiça: «Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito. Danos morais incomprovados, tendo em vista que o autor afirma a contratação dos empréstimos, não se verificando, no caso concreto, qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença que merece parcial reforma. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS NA CONTA CORRENTE E NO BENEFÍCIO DO INSS DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE DESCONTAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS NA CONTA DA AUTORA, AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE, NO EXTRATO JUNTADO PELA AUTORA, NÃO HÁ QUALQUER EMPRÉSTIMO LANÇADO PELO RÉU, MAS SIM POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL E QUE REVELAM DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS APRESENTAM RUBRICAS DIFERENTES DAS DE EMPRÉSTIMO. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO QUE NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA AUTORA À INICIAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DESCONTO REALIZADO PELO RÉU EM SEU BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A AUTORA APRESENTASSE «O CONTRATO A QUE SE REFERE A CONSIGNAÇÃO CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS, DILIGENCIANDO JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO PELO NECESSÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXTRATO APRESENTADO QUE INDICA EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EM DATA POSTERIOR À DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR QUE A CONSIGNAÇÃO IMPUGNADA SE REFIRA A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, MENOS AINDA QUE ESTE TENHA SIDO CONTRATADO JUNTO AO RÉU OU QUE ESTE SEJA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTES SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE PELO INSS EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE NEM MESMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TERIA O CONDÃO DE DISPENSAR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Responsabilidade civil - Alegado pelo autor não ter firmado as obrigações descontadas do seu benefício previdenciário mencionados na inicial, promovidos pelos corréus «Paraná Banco S/A., «Rede Ibero Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riiam Brasil) e «Banco BMG S/A. - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Corréus que comprovaram suficientemente que os instrumentos impugnados foram firmados, seja por meio digital, mediante assinatura digital com biometria facial do autor, acompanhados pelos seus dados e documentos pessoais, seja por meio de contratos físicos, com aposição de assinatura do autor, cujos dados não foram impugnados especificamente em sede de réplica - Valores que foram depositados na conta corrente do autor, havendo, ainda, gravações comprobatórias da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com realização de diversos saques - Situação que não caracterizou perfil de fraude - Improcedência da ação mantida com relação aos corréus mencionados.
Responsabilidade civil - Dano moral - Incontroversa irregularidade da contratação com relação apenas ao «Banco BNP Paribas Brasil S/A. - Contratação fraudulenta ou desconto indevido sobre benefício previdenciário que, todavia, não configura dano moral puro - Autor que não evidenciou que tivesse derivado do referido desconto qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação ou prejuízo à sua subsistência - Indenização por danos morais indevida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX, JUNTO AO 1º RÉU, E ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO 2º RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO CONDENAR O 2º RÉU A DEPOSITAR EM JUÍZO, EM FAVOR DO 1º RÉU, A QUANTIA DE R$ 19.032,00 OBJETO DO MÚTUO. RECURSOS DOS RÉUS.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2º apelante que se confunde com o mérito, na medida em que o apelado alega ser da instituição financeira a responsabilidade pelos saques indevidos, aplicando-se a teoria da asserção, conforme entendimento do STJ: «Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, a` luz das afirmações do demandante (Teoria da asserção). (...)". REsp. 818.603, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 19/08/2008, DJe. 03/09/2008.? ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Eventual incorreção no valor creditado na conta individual. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - ABUSIVIDADE -PRÁTICA PREDATÓRIA - PESSOA IDOSA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO
-Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. A seguradora juntou aos autos áudio para comprovar a contratação, que deixa clara a prática predatória - a atendente possui todos os dados do segurado, fala muito rápido, passando uma quantidade absurda de informação em tempo mínimo, sem fornecer espaço ou tempo para que o segurado tenha inteiro discernimento sobre o que a ligação se trata. ... ()
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