(DOC. VP 917.1841.8674.2450)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATOS DE MÚTUOS COM DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DÉBITOS ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido indenizatório, em que a autora afirma que está sofrendo descontos em seus rendimentos, que alcançam 89,73% de seus proventos, em virtude de contratos de mútuos firmados com os réus, o que sustenta ser indevido, tecendo, ainda, comentários acerca da lei do superendividamento. II ¿ Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser deferida a tutela de urgência pretendida pela agravan

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