Jurisprudência sobre
saques indevidos em conta corrente
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51 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONEXÃO - PREVENÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais anteriormente proposta pela autora em face de MBM Previdência Complementar, tendo como objeto os mesmos descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro MBM Previdência Complementar, discutidos nesta demanda - Recurso interposto naqueles autos julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Ações referentes aos mesmo fatos - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conta-corrente. Saques indevidos efetuados por terceiros, sem autorização do cliente. Violação de direitos da personalidade ou afetação de foro íntimo. Inocorrência. Ilícito promovedor de transtornos e de aborrecimentos suportados pela vítima que, embora importantes, não caracterizam dano moral. Dever de indenizar nesse tocante indevido. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Lançamentos indevidos em conta corrente de cliente bancário. Saques e transferências irregulares. Ocorrência de falha na prestação dos serviços. Provocação de abalo da segurança e intranquilidade do correntista, que sofreu indisponibilidade de seu numerário causando apreensão exacerbada. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.
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54 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cartão de crédito consignado. Quatro saques adicionais cuja regularidade é negada. Fundamentos atinentes a somente dois saques. Necessidade de análise, também, da regularidade ou não dos outros dois saques adicionais. Fundamentação do julgado complementada para esse fim. Provas suficientes da regularidade das operações, compatíveis com o perfil de consumo, lançadas em faturas não impugnadas oportunamente e creditadas em conta corrente do consumidor. Indevidos efeitos infringentes sobre danos morais e litigância de má-fé, pois o embargante busca nova decisão sobre questões já decididas. Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos
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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques em conta corrente e empréstimos indevidos. Ocorrência. Ação criminosa perpetrada por colega da vítima. Confirmação. Circunstância que não implica na responsabilização do banco, visto que não contribuiu com os fatos, autorizando os saques, pois realizados com o cartão e senha cuja guarda e sigilo incumbiam à autora. Ação improcedente. Reconhecimento. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Arguição de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta corrente do autor. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação do correntista. Ônus dessa prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva decorrente do risco de sua atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Incidência da correção monetária a partir do arbitramento e dos juros de mora a partir da citação. Recurso não provido.
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57 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Bancário. Saques indevidos em conta poupança pela instituição financeira. Indenização por danos morais. Valor razoável. Incidência dos juros moratórios. A partir da citação.
1 - É razoável a quantia de R$ 7.500,00 fixada na decisão agravada a título de dano moral, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de dano. Precedentes. ... ()
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59 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES NÃO RECONHECIDOS EM CONTA CORRENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de valores decorrentes de saques não reconhecidos em conta corrente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ação foi ajuizada sob a alegação de que, após a contratação de empréstimo consignado, ocorreram retiradas indevidas da conta da autora, sem sua autorização. O banco sustentou que as transações foram regularmente autenticadas por meio de cartão com chip e senha pessoal, inexistindo falha na prestação do serviço. ... ()
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60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Ônus de provar que os saques foram realizados por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, que era do Banco, mas, contudo, não se desincumbiu. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral evidenciado. Sofrimento imerecido do autor, que acabou despojado indevidamente do valor que possuía para fazer frente às suas despesas ordinárias. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Ausência de enriquecimento indevido do autor, ao mesmo tempo em que pune o réu pelo mal causado. Sentença mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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61 - TJSP. Prova. Ônus. Demonstração. Inocorrência. Ação declaratória cumulada com indenização. Conta corrente. Saques e empréstimos indevidos. Pretensão de que a instituição financeira ré seja responsabilizada pelas movimentações financeiras impugnadas. Fato constitutivo do direito do autor da demanda, instruindo a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. Inteligência dos artigos 373, I, do novo Código de Processo Civil. Recurso provido.
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62 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato bancário. Alegação de negativa de saques e compras a débito em conta corrente. Autor que demorou mais de dois meses para tomar providências a respeito da suposta clonagem de seu cartão magnético. Circunstância em que, dentre tantas operações eletrônicas realizadas em sua conta corrente no período questionado, reconheceu apenas algumas, negando outras. Indenização indevida. Recurso provido.
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63 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques praticados por falsário em conta corrente regularmente encerrada que foi indevidamente reativada. Formação indevida de saldo devedor em nome do autor. Ressarcimento devido dos danos patrimoniais. Recurso não provido.
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta bancária do agravante. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias estaduais, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, concluíram que o agravante não sofreu abalo moral decorrente de saques indevidos em sua conta bancária. ... ()
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65 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços bancários Conta-corrente. Relação de consumo. Saques indevidos efetuados por terceiros, sem autorização do cliente. Ilícito evidenciado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Requisitos presentes. Exegese do CDC, art. 14. Defeitos na prestação de serviços. Danos de ordem material. Ocorrência. Nexo de causalidade. Dever de indenizar da ré à esse título, caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Dano moral. Saques indevidos de conta corrente. Perícia contábil. Honorários periciais. Determinação de adiantamento pelo Banco. Inversão dos ônus da prova. Descabimento. Ao banco cabe somente a exibição dos documentos sobre os quais incidirá a perícia. Pagamento dos honorários por quem requereu a prova. CPC/1973, art. 33, «caput. Se pobre na acepção do termo, a despesa com a prova é ônus do Estado. Recurso parcialmente provido
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67 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO DE VIDA -
Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por contratante contra instituição financeira, alegando prática de venda casada em descontos de seguro na conta corrente. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Discute-se se houve venda casada na contratação de seguro de vida e a existência dessa tese como causa de pedir. O fundamento jurídico da abusividade da cobrança em prática de venda casada foi formulado desde a petição inicial, inexistindo óbice que seja cumulado com fundamento de inexistência de contratação. Tese inicial bem delimitada no sentido de que a consumidora nunca pretendeu contratar seguro de vida, o qual lhe foi imposto quando da contratação de outra operação bancária. Formulação de pedido de exibição de documentos contratuais não impugnado pela ré, que sequer esclareceu a existência de outros serviços fornecidos à consumidora. A autora apresentou extratos bancários, onde se verifica a contratação de empréstimo vinculado ao contrato de seguro de vida. A ré não comprovou a facultatividade da contratação do seguro, nem prestou informações adequadas, configurada a venda casada. Devida a repetição em dobro, diante da aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva. Inocorrência do dano moral. Abusividade na contratação de seguro não constitui, por si só, dano moral indenizável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Devolução de cheques por falta de fundos em razão dos indevidos saques em conta corrente do autor. Impossibilidade de realizar compras com seu cartão de débito. Transtorno causado pelo banco réu que prestou serviços de forma inadequada, com a qualidade comprometida. Dano caracterizado. Valor da indenização que deve ser suficiente para reparar o sofrimento causado e servir de desestímulo à reiteração do comportamento ilícito. Recurso desprovido.
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69 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição. Pedido de apresentação de fitas contendo gravações realizadas por câmera de segurança de banco, visando a identificação de pessoa que realizou saques da conta-corrente da autora em caixa eletrônico. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 844.
«... No mais, saliento que há fumaça do bom direito a autorizar a procedência do pedido da autora, na medida em que, como já disse, ela tem legítimo interesse em saber quem realizou os saques que considera indevidos. Se o banco não negou a existência da fita, deve ser obrigado a entregá-las em juízo. ... (Des. Agostinho Teixeira).... ()
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70 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.
«... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do CCB/2002, art. 186, e dissídio jurisprudencial). ... ()
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71 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saques praticados por falsário em conta corrente regularmente encerrada que foi indevidamente reativada. Formação indevida de saldo devedor em nome do autor e inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução incabível. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos na conta corrente bancária da autora efetuados em terminais de autoatendimento. Recusa do banco quanto a restituição dos valores sob o fundamento de que o saque somente poderia ter sido realizado por quem estivesse na posse do cartão magnético e respectiva senha, de uso sigiloso, pessoal e intransferível. Descabimento. Lavratura de boletim de ocorrência pela autora, sendo que era ônus exclusivo do banco em provar a efetiva negligência da correntista na guarda do cartão e da senha. Falha no sistema de segurança do estabelecimento bancário
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73 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques e operações bancárias indevidas na conta corrente do autor. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação da correntista. Ônus dessa prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva decorrente do risco de sua atividade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Golpe da «troca de cartões praticado por golpista contra correntista idosa, no recinto de autoatendimento bancário. Ocorrência de falha na prestação de serviço bancário disponibilizado à correntista. Operações indevidas, tais como saques, pagamentos, transferências e empréstimos, em conta corrente da titular. Dano evidenciado. Indenização devida. Preservação da ordem de repetição simples dos valores indevidamente sacados e/ou debitados na conta corrente, bem assim a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo contraído pela estelionatária. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.
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75 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente do autor referentes a empréstimo por ele não contratado - Fatos narrados que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que, em que pese receber benefício previdenciário na referida conta, não comprovou qualquer prejuízo à sua subsistência em razão dos descontos indevidos - Não demonstrada qualquer consequência dos descontos indevidos na compensação das dívidas regulares do autor ou sua inserção em órgãos de proteção ao crédito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de restituição cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevida movimentação em conta corrente por terceira pessoa. Saques irregulares. E materiais. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ (stj).
«1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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77 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques e empréstimos indevidos realizados por terceiros, que possuíam a senha pessoal do correntista. Relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de fato do serviço. Na hipótese de saque indevido de conta-corrente, incumbe à instituição financeira a prova de entrega do cartão magnético e senha a terceiros pelo correntista. Ausência de comprovação de defeito ou a culpa deste. Estabelecimentos bancários que devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. Ressarcimento dos valores indevidamente sacados, anulado o contrato de empréstimo firmado em nome da autora. Ação procedente. Recursos desprovido.
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78 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta corrente. Saques indevidos realizados via «on line e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ao não produzir nenhuma prova quanto a confiabilidade e eficácia de seus sistemas de segurança. Responsabilização dos bancos informada pela teoria do risco. Má prestação de serviços. Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas. Obrigação de reparar os danos causados ao autor. Indenização devida. Recurso desprovido.
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79 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, APOSENTADO PELO INSS. CARTÃO DE DÉBITO UTILIZADO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO IMPUGNADOS. INÉRCIA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de instituição bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário, tendo alegado que não recebeu o cartão de débito, mas foram realizados saques em sua conta, totalizando R$ 8.500,00. 2. No curso do processo, o réu depositou judicialmente a quantia indevidamente sacada, tendo sido prolatada decisão que extinguiu o pedido de indenização material. 3. O réu não demonstrou que foi o autor quem realizou os saques em sua conta corrente, não havendo como o demandante comprovar que não os realizou. 4. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando o recebimento do cartão pelo autor e que os saques foram por ele realizados. 5. Os fatos configuram fortuito interno, inerente ao exercício da atividade desenvolvida pelo banco, tendo a questão sido pacificada na Súmula 94/TJRJ. 6. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Dano moral configurado e arbitrado à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Saque indevido em conta-corrente. Cartão bancário. Demonstração da violação de sistema eletrônico da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço caracterizada. Autora que além dos aborrecimentos naturais decorrentes dos saques teve cheque indevidamente devolvido, gerando inequívoca situação vexatória. Dano moral configurado, mantido o valor arbitrado, pois fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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82 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de coisa. Alegação de saques indevidos de conta-corrente em caixa eletrônico. Pretensão de exibição da filmagem obtida pelas câmeras de monitoramento correspondentes. Retiradas feitas mediante a utilização de cartão magnético e senha da correntista. Requerente que descumpriu o dever de manutenção do sigilo de sua senha pessoal e intransferível. Instituição financeira que não tem a obrigação de armazenar a filmagem pleiteada por longo período de tempo. Ausência de verossimilhança a ensejar a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lançamentos indevidos na conta corrente do autor. Ausência de provas quanto à regularidade dos saques e empréstimos contratados, ônus que cabia à instituição financeira ré. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Cabimento. Correção monetária que incide desde a data de cada evento danoso, tendo em vista sua natureza de mera recomposição do valor nominal da moeda, ao passo que os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405). Sentença mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos realizados por terceiros na conta-corrente do autor. Banco, todavia, que repõe os valores sacados, menos de dez dias depois. Existência de aborrecimento e desconforto sem, todavia, conotação de dano moral. Caso, ademais, em que as partes celebram transação regular, extrajudicialmente, outorgando-se mútua quitação. Aplicação do disposto nos artigos 840 e seguintes do Código Civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da transação extrajudicial. Recurso desprovido, sendo o agravo retido não conhecido porque não reiterado nas razões de apelação.
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85 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.
«... I - Da inversão do ônus da prova (violação do CDC,CPC/1973, art. 333, I, e 6º, VIII, e dissídio jurisprudencial). ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR MANTIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Opropósito recursal reside nos danos materiais e morais alegados pelo autor em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente sem prévio aviso e os saques realizados por cartão de débito sem conhecimento do correntista. ... ()
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87 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente aberta por determinação judicial para depósito de alimentos pagos mensalmente pelo genitor aos filhos menores. Descontos efetuados em virtude de empréstimo contraído pela titular da conta bancária, genitora e representante legal dos menores. Ciência da instituição financeira acerca do recebimento de verbas de caráter alimentar na conta corrente, tendo em vista ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Família Regional da Leopoldina determinando a abertura da conta para tal finalidade. Instituição financeira ré que sequer trouxe aos autos o contrato de empréstimo assinado pela titular da conta. Falha na prestação de serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados na conta corrente. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 para cada autor que se afigura razoável. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COBRANÇA E DESCONTO DE VALORES QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO.Em apertada síntese, o autor contratou cédula de empréstimo bancário através de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.350,00 e, apesar da parte ré não ter disponibilizado o valor, passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,76. Aduz que não conseguiu solucionar o problema administrativamente. ... ()
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89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque e empréstimo indevidos na conta corrente da autora. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação da correntista. Responsabilidade objetiva decorrente do risco de sua atividade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor fixado de forma compatível com a extensão dos danos. Recurso não provido.
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90 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas (empréstimos e saques) na conta corrente da apelante. Dever do apelado em demonstrar que não houve movimentações indevidas na conta, ônus do qual se descurou. Perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indenização devida e fixada de forma adequada. Observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido.
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - AUSENCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS SAQUES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS CORRETOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Uma vez invertido o ônus probatório em decisão saneadora, incumbia à instituição bancária comprovar a legitimidade dos saques indevidos, vez que não reconhecidos pelo consumidor. ... ()
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92 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu (BMG), com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e a realização de saques de valores pela autora - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*
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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Alegada ocorrência de indevidos saques e contratação de empréstimos consignados em conta-corrente mediante utilização de cartão magnético da autora em caixa eletrônico. Culpa do banco na realização daquelas operações não demonstrada pela apelante. Descuido da autora, que permitiu a terceiro ter acesso ao cartão magnético e senha de movimentação na época em que as operações questionadas foram realizadas. Inexistência de obrigação de reparar o dano imputável ao banco réu, estando evidenciada a culpa exclusiva da autora. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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94 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Prova da contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor, com realização de saques de valores pelo autor e utilização do cartão em compras - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
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95 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. PASEP. Correção monetária. Saques indevidos. Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil objetivando indenização, sob a alegação de que a conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP do autor, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, a ação foi extinta por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos por cartão em conta corrente bancária. Reposição das importâncias indevidamente sacadas, embora sob condições firmadas em documento de «termos de aditamento e outras avenças. Alegação de que teriam sido feitos por culpa exclusiva do correntista com senha e chave que estava sob sua guarda não demonstrada pelo banco. Aplicação do disposto no, II do CPC/1973, art. 333 e no, VIII do art. 6º do CDC. Caso típico de inversão do ônus da prova. Banco, ademais, que não se preocupou em produzir nenhuma outra prova, nem mesmo para se saber quem efetuou o saque. Prevalência da boa-fê do autor, que desde logo reclamou. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Saques indevidos da conta corrente do autor em caixas eletrônicos. Grave falha nos sistemas de segurança e tecnológico da instituição bancária. Negligência e impudência do banco na disponibilização do serviço de auto-atendimento. Responsabilidade objetiva da casa bancária caracterizada. Indenização devida, determinada a anulação de todos os empréstimos consignados não autorizados em nome do autor, devolução de todos os valores sacados indevidamente, retirada dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito além do pagamento de indenização a título de dano moral. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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98 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO FUNDADA EM ÍNDICES NÃO OFICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MÁ-GESTÃO DE VALORES. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transações e saques impugnados pela correntista. Prova diabólica. Distribuição do ônus da prova. Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.
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100 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Cartões de créditos consignados - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Negativa de contratação de 2 (dois) cartões de créditos consignados com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Demonstração da contratação pessoal e voluntária pela autora de 2 (dois) cartões de créditos consignados, com expressas autorizações de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização dos valores das operações em conta corrente da autora e saques de valores pela autora com os cartões - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*
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