(DOC. VP 948.3572.9265.1256) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO FUNDADA EM ÍNDICES NÃO OFICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MÁ-GESTÃO DE VALORES. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, sob fundamento de prescrição, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual a parte autora pretende a recomposição de saldo de conta vinculada ao Pasep e indenização por danos decorrentes de má-gestão e aplicação de índices distintos dos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest

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