(DOC. VP 839.8271.0959.1868) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação cominatória/indenizatória, confirmando a tutela antecipada que determinou a cessação dos descontos e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em definir: (i) se são legais os descontos realizados pelo banco na conta da autora; (ii) se há configuração de dano moral indenizável; e (iii) qual o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote