Jurisprudência sobre
saques indevidos em conta corrente
+ de 2.165 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SUDAMERICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte dos réus, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente do autor - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta dos réus, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que o autor restou integralmente vencido na fase recursal - Apelo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em agosto de 2014. Apelação do autor, argumentando que o dies a quo é a data que teve acesso às microfilmagens dos extratos de sua conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autor que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 20.08.2004, tendo a inicial sido distribuída em 21.02.2025, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em setembro de 2012. Apelação da autora, argumentando que o dies a quo é a data da emissão do extrato da conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que a beneficiária da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 27.09.2002, tendo a inicial sido distribuída em 04.09.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em outubro de 2023. Apelação da autora, argumentando que o dies a quo é a data da emissão do extrato da conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que a beneficiária da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 01.10.2013, tendo a inicial sido distribuída em 30.08.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Utilização indevida de cartões de crédito e poupança por terceiros. Negligência das pessoas para as quais a autora entregou seus cartões. Saques e compras efetuadas antes do pedido de bloqueio. Responsabilidade do banco apenas em relação aos lançamentos que excedem o limite diário da conta corrente e o limite mensal do cartão de crédito. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela autora (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em descontos indevidos a título de empréstimo, consignado, que a autora alega não ter contratado, além de movimentações fraudulentas (saques) em sua conta corrente realizados pela gerente da agência bancária, bem assim na indevida inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade objetiva. Art. 14 §3º, do CDC. Banco réu que não comprovou a contratação do empréstimo, nem que os contestados saques e compras via cartão de débito foram realizados mediante o uso de cartão entregue à consumidora. Cheque extraviado que foi devolvido por «motivo 22: divergência ou insuficiência de assinatura". Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição em dobro da quantia indevidamente retirada da conta bancária. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece redução. Súmula 343 desta Corte. Sentença que merece pequeno reparo apenas para que seja determinada a incidência de correção monetária nos termos previstos no verbete sumular 362 do STJ e o cômputo de juros de mora desde a citação, n/f dos arts. 405/406 do CC. Reforma parcial da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EM SALDO DE CONTA CORRENTE, SOB AS DENOMINAÇÕES DE SAQUE CARTÃO CB, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, TARIFA CESTA B. EXPRESSA04. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CONSÓRCIO NÃO APRESENTADOS. PREVISÃO DE COBRANÇAS A TÍTULO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E TARIFA CESTA B. EXPRESSA04. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO A TÍTULO DE SAQUE CARTÃO CB. RETIRADA DE VALORES, COM USO DE SENHA E TARJETA PESSOAL. MERA OPERAÇÃO PRÓPRIA DA CONTA CORRENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DECLARADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora e os descontos na conta corrente dela, devendo fazê-lo notadamente pela exibição dos instrumentos contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Prova da contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente efetivado pelo autor, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações da autora - Prova da contratação do cartão de crédito consignado voluntariamente pela autora, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e a realização de saques de valores com o cartão pela autora - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária do cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e utilização do cartão pelo autor para realização de saques de valores e pagamentos de compras no comércio - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico voluntariamente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A AÇÃO VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. PORTANTO, TEM-SE A CONCLUSÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL S/A. SENDO A UNIÃO PARTE ILEGÍTIMA, O QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 JULGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I) O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA DE SAQUE, POR MEIO DE FRAUDE, EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, EM RAZÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESVIADO, POIS QUE INDEVIDO O SAQUE EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado de forma eletrônica, com expressa autorização do autor de débitos de valores em benefício previdenciário - Disponibilização do crédito da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Fatos não impugnados - Vício de consentimento não demonstrado - Cerceamento de defesa não acolhido - Ato ilícito inexistente - Recurso negado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações da autora - Prova da contratação do cartão de crédito consignado de forma eletrônica pela autora, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e a realização de saques de valores com o cartão pela autora - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela autora (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Provas produzidas demonstram a contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto mediante fraude. Instalação de «chupa-cabra « em terminais eletrônicos para posterior saques indevidos de correntistas da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.
«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJPE. Danos morais e materiais. Ressarcimento de valores sacados indevidamente em conta corrente. Negado provimento ao agravo.
«1. Não se pode olvidar que problemas com saques e movimentações indevidas em conta corrente dos apelados a qual, mesmo tendo sido solicitado seu bloqueio, continuou sendo movimentada por terceiros, ocasionou abalo psicológico e sofrimento emocional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SAQUES E DESCONTOS EM CONTA DE PENSIONISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por ANTENOR PEREIRA SOBRINHO, pensionista do INSS, que narrou a ocorrência de dois saques indevidos em sua conta bancária, nos valores de R$ 500,00 e R$ 700,00, em agosto de 2021, além de descontos mensais não reconhecidos a título de empréstimo. Requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mantendo, contudo, a regularidade da cobrança de tarifas pela manutenção da conta corrente. Inconformado, o banco apelou, alegando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Indenizatória por danos morais e materiais. Retiradas indevidas da conta corrente da autora, realizadas por terceiro. Hipótese em que o Banco-réu não comprovou que os saques foram realizados pela própria correntista ou por terceiros por ela autorizado. Incidência, no caso, da regra da inversão do ônus da prova a teor do CDC, art. 6º, inciso VIII. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço. Decisão de procedência parcial mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E SAQUE NA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000.00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. BENESSE DEFERIDA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO NESSE PARTICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI, QUANTO AO PEDIDO ATINENTE ÀS COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUTORA/APELADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM O COMUNICADO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. ESTORNO DE VALORES QUE EVIDENCIA O EQÍVOCO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a ilegalidade do desconto levado a efeito na conta corrente do autor - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto de valor excedente em sua conta corrente, a quantia debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação parcialmente procedente - IV - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6ª-A e 8º, do CPC/2015 - Valor de honorários advocatícios fixado pela sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Apelo parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano material não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor, que há mais de 9 anos mantém sua conta corrente numa das agências do banco réu. Existência de acordo entre as partes para a realização de saques sobre valores depositados em cheques. Rompimento unilateral do acordo, com a devolução de algumas cártulas do autor, que provocou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Inúmeros prejuízos causados ao autor. Dano moral. Configuração «Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RECOMPOSIÇÃO DE SALDO E INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESSES PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Dano moral. Saques indevidos realizados na conta corrente por meio de cartão `clonado´. Após a reclamação, o banco estornou o primeiro lançamento, providenciando a confecção de novo cartão. Todavia, novos débitos foram realizados, sem reconhecimento por parte da correntista. Dano moral configurado, decorrentes da demora e do desgaste na solução do problema, evidenciando a má prestação de serviços. Tratando se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, impondo o dever de reparação independentemente de culpa, eximindo-se somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desinteresse do Banco na produção de provas. Indenização fixada em dez mil reais, que se mostra adequada, considerando-se o aspecto compensatório à vítima e o aspecto punitivo ao causador do dano. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJMG. Direito do consumidor. Anulação de título de crédito. Ação de anulação de título de crédito c/c pedido de indenização. Saques realizados em conta bancária. Falha no sistema de segurança. Responsabilidade do banco. Quantum indenizatório. Fixação
«- Comprovada a falha na prestação de serviços, pois o banco réu possibilitou a invasão de hackers em seu sistema, deve ser o banco responsabilizado pela anulação da letra de câmbio decorrente de débitos indevidos em sua conta, e, ainda, responsabilizado pela indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Denúncia. Furto de cartão de conta bancária da caixa econômica federal que tinha a senha anotada junto a ele. Saque indevido em conta corrente. Inexistência de fraude que traga prejuízo à instituição bancária. Prejuízo apenas à vitima pessoa física. Competência da Justiça Estadual.
«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de solicitação de encerramento de conta corrente. Afirmativa de negligência do banco, que não encerrou a conta e nela lançou tarifas bancárias, taxas e encargos, negativando o nome do autor. Ausência, todavia da prova documental do requerimento de encerramento da conta. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações do autor. Impossibilidade, ademais, de se exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conta corrente que deve ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. Licitude da cobrança de tarifas no período em que a conta não estava inativa. Negativação do nome do autor que, assim, não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Afastamento, entretanto, da cobrança de taxas após os seis meses de inatividade da conta corrente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE VIA INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - Ação procedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-
Sentença de procedência - Apelo dos corréus - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pela autora foram por ela realizadas - Falha na prestação de serviços da ré Ifood e falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações destoantes do perfil de consumo da consumidora - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - II- Danos morais caracterizados - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados da conta corrente traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$7.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor atualizado de sua condenação - Afastada a preliminar arguida pelo réu - Apelos improvidos".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Realização de saques - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RECOMPOSIÇÃO DE SALDO E INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESSES PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores c/c revisional de contrato e pedido de repetição de indébito. Conta corrente. Tarifas e lançamentos tidos por indevidos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 e 356 do STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Conta-corrente. Movimentação. Autorização. Terceiro. Poderes. Ausência. Estabelecimento bancário. Prestação do serviço. Falha. Culpa in eligendo. Ato de preposto. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Valores. Devolução. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Alegada movimentação em conta-corrente bancária sem autorização do titular ou de sua procuradora. Transferências para a conta pessoal da procuradora do autor, que também é sua filha. Movimentações autorizadas pelo marido da procuradora do autor que não tinha autorização para tanto. Alegação do banco de que a confusão teria decorrido do fato do marido da procuradora do autor ser funcionário do estabelecimento. Outras movimentações realizadas na conta corrente que o banco requerido conseguiu justificar quem as autorizou e que não foram realizadas com cartão bancário. Defeito na prestação de serviço configurado. Danos materiais e morais configurados.
«Responsabilidade objetiva do prestador de serviços ao consumidor e culpa «in eligendo. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelo ato irregular praticado por seu funcionário, sendo inquestionável o dever de indenizar à vítima, decorrente das transferências e saques efetuados na conta-corrente do autor sem autorização. Evidente defeito na prestação do serviço. Dano material. Devidos os danos materiais causados ao autor, porquanto restou comprovado que valores foram retirados irregularmente de sua conta. Dano Moral: Houve falha na prestação do serviço, o que torna o Banco culpado pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos morais causados. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Preliminar contrarrecursal rejeitada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ QUANTO À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
1.Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Utilização de pensão alimentícia recebida pela autora para quitar débitos da conta corrente de sua mãe. Autora que pretende a restituição dos valores referentes a pensão alimentícia recebida de seu pai, mas que eram creditados na conta corrente da falecida mãe. Situação em que o banco utilizou os valores para quitar o saldo devedor da conta. Inadmissibilidade da utilização dos valores pertencentes à autora, tendo em vista não ser ela a titular da conta, pelo que sequer tinha a obrigação de solicitar o seu encerramento. Restituição integral de todos os valores recebidos e devidos à autora. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RECOMPOSIÇÃO DE SALDO E INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESSES PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Movimentações indevidas em conta-corrente. Fraude eletrônico. Falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira caracterizada. Indenização por danos matérias devida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Autora que sustentou não haver firmado contratos de empréstimo consignado com o banco réu, razão pela qual são indevidos os descontos realizados em sua conta corrente.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Empréstimos contraídos pela autora, no interior da agência, com o uso de cartão e senha, assim como de biometria - Descontos das parcelas que tiveram início em janeiro de 2021, havendo ela os impugnado em 23.3.2023, com a propositura desta ação, e após ter pago mais de vinte parcelas de cada empréstimo - Banco réu que juntou farta documentação comprobatória da realização dos empréstimos, assim como os extratos de movimentação financeira da conta corrente da autora, os quais revelaram que ela utilizou todos os valores creditados, tanto para saques como para pagamento de compras - Valor das parcelas dos empréstimos consignados que importa em quase cinquenta por cento dos baixos proventos de aposentadoria da autora, motivo pelo qual não é crível que tenha suportado os descontos por mais de dois anos para se insurgir contra eles - Empréstimos por meio dos quais a autora liquidou contrato anterior, assim como empréstimo realizado em outra instituição financeira (portabilidade), havendo o banco réu comprovado que os valores dos empréstimos foram creditados na conta corrente de sua titularidade, na qual ela recebe o seu benefício previdenciário - Impossibilidade de se declarar inexistência de débito ou de se reconhecer conduta ilícita por parte do banco réu - Operações financeiras que não padecem de irregularidade - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido, prejudicado o apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DO SALDO VINCULADO A CONTA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ENFRENTAR O TEMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO APELADO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP, FIRMOU AS SEGUINTES TESES (TEMA REPETITIVO 1.150): «I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. E O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM SUA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO IN NATA. IN CASU, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA NA INICIAL QUE HOUVE O SAQUE DO SALDO RESIDUAL DA CONTA PASEP EM 04/05/2009, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA. O SAQUE REVELA O MOMENTO EM QUE HOUVE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO VALOR A SER LEVANTADO, AINDA QUE SEM ACESSO AO EXTRATO DETALHADO DE CADA DEPÓSITO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAL REVISÃO DO SALDO. A PARTIR DO SAQUE A AUTORA JÁ PODERIA TER SOLICITADO A EMISSÃO DO RESPECTIVO EXTRATO, OBJETIVANDO APURAR UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE E INGRESSAR COM A DEMANDA CABÍVEL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO É CRÍVEL QUE, APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE, A PARTE AUTORA REQUEIRA O EXTRATO DA CONTA E AJUÍZE DEMANDA ALEGANDO DESFALQUES. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OCORREU EM 04/05/2009, QUANDO A AUTORA SACOU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, TENDO CIÊNCIA DAS QUANTIAS QUE ESTAVAM A SUA DISPOSIÇÃO. COMO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 25/08/2024, A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu Banco Daycoval que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial - Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência do autor - Efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação do empréstimo consignado - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III - Réu Itaú Unibanco que logrou demonstrar a regularidade das movimentações financeiras realizadas na conta corrente do autor, na qual se percebeu o valor do empréstimo consignado - Operações contestadas realizadas através de aparelho de celular cadastrado pelo cliente, desde 2022, cuja geolocalização condiz com o endereço de residência do autor, bem como mediante a identificação do cliente, em ligação ativa, e envio de mensagem SMS - Legítimas as movimentações financeiras, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDAS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS E EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL «IN RE IPSA". FIXAÇÂO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques e transações indevidas de autoria desconhecida na conta corrente do apelante. Golpe «troca de cartão magnético no interior da agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação de serviços. Omissão do apelado no seu dever de vigilância e fiscalização. Inobservância do CPC/1973, art. 333, II. Instituição financeira que deixou de demonstrar, por meio de seus sistemas protetivos (câmera e segurança), a culpa imputada ao autor apelante, a fim de apurar os fatos diante da suspeita de conduta fraudulenta. Ocorrência do ato danoso, material e moral. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamentos espúrios feitos em conta corrente inativa. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito declarada. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido de valores de conta corrente. Defeito do serviço configurado. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote