(DOC. VP 144.5455.7000.8100)

TJMG. Direito do consumidor. Anulação de título de crédito. Ação de anulação de título de crédito c/c pedido de indenização. Saques realizados em conta bancária. Falha no sistema de segurança. Responsabilidade do banco. Quantum indenizatório. Fixação

«- Comprovada a falha na prestação de serviços, pois o banco réu possibilitou a invasão de hackers em seu sistema, deve ser o banco responsabilizado pela anulação da letra de câmbio decorrente de débitos indevidos em sua conta, e, ainda, responsabilizado pela indenização por dano moral. - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.»

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