(DOC. VP 298.4498.6294.7237) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RECOMPOSIÇÃO DE SALDO E INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESSES PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NA AÇÃO, A PARTE AGRAVADA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, ALÉM DA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO MEDIANTE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA,

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