Jurisprudência sobre
saques indevidos em conta corrente
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351 - TJSP. Apelação. Roubo de aparelho celular. Transações bancárias indevidas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Nulidade da sentença decorrente de julgamento extra petita, não demonstrada, havendo correlação entre as operações reclamadas pelo autor e o débito declarado inexigível. 2. Transações envolvendo saque vinculado a cartão de crédito e transferência do referido valor, em questão de minutos, para pessoa desconhecida do autor, após ter sido vítima de roubo de celular. Transações não reconhecidas pelo titular da conta, as quais fogem completamente do seu perfil. Imediata notificação dos fatos à Autoridade Policial, com solicitação de bloqueio da linha telefônica e do aparelho, através do fornecimento do seu IMEI. Meliantes obtiveram a reativação do aplicativo da instituição financeira ré. Falha na prestação dos serviços (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade dos sistemas de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações sistêmicas, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso do correntista. Nulidade do empréstimo vinculado ao cartão e da transferência de valores realizada via PIX, com determinação de reembolso. 3. Dano moral bem demonstrado, em razão da negativação indevida do nome do autor, diante do débito contraído em seu nome, pelos meliantes. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 em consonância com os precedentes desta Câmara, a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios, porém, devidos desde a citação (CC. Art. 405), por se tratar de ilícito contratual. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. SÚMULAS 54/STJ E 331/TJRJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que, embora inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, a demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO AVANÇA AO MÉRITO. IN CASU, RESTOU CARACTERIZADO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370, CAPUT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PREJUDICADO.
1."i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Tema 1150, do STJ); ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPARAÇÃO DE DANOS. CELEBRAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS DE PARCELAS DO PRÊMIO COBRADAS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DENOMINADO CREDIÁRIO COM GARANTIA DE INVESTIMENTO. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA POUPANÇA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
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355 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTAMOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Falha parcial na prestação de serviços. A parte autora foi vítima de fraude, pois houve a realização de um saque complementar e contratação, sem sua anuência, de dois refinanciamentos de contrato efetivamente celebrado, operações essas realizadas por funcionária de correspondente da instituição financeira, ensejando descontos de valores indevidos em conta corrente e benefício previdenciário da parte demandante. Assim, diante da fraude praticada, deve ser mantida a declaração de inexistência de débito e dos contratos números 327694817, 357555158 e 69662066. Por outro lado, o contrato 66709359 não é nulo, pois celebrado em 26/10/2026, mesma data do contrato originário incontroverso, e o valor do saque com cartão de crédito consignado foi depositado na conta da parte autora, devendo ser afastada a declaração de inexistência e repetição de valores em relação a esse contrato. Recurso parcialmente provido, no ponto. ... ()
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356 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo pessoal. Operação não reconhecida pelo autor. Demonstrada a regularidade da contratação questionada, realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Disponibilização do numerário pelo banco e efetivação de saques no valor creditado em conta. Renegociação da operação, com quitação do empréstimo anterior e saque do valor liberado em conta. Utilização do crédito objeto do empréstimo para quitação de operação anterior e saque do saldo existente em conta corrente. Validade da contratação reconhecida. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida a restituição de valores e indenização. ... ()
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357 - STJ. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para promover a execução. Inexistência de valores devidos em razão do pagamento administrativo decorrente de outro mandado de segurança. Inexistência de conflito de coisas julgadas. Períodos distintos. Prevalência da primeira coisa julgada. Alegação de excesso na conta de liquidação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado (AgRg no REsp 1.085.995/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). ... ()
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358 - TJRJ. Apelação Cível. Ação obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de cartão consignado com recálculo dos débitos. Relação de consumo. Instituições Financeiras. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado puro e simples. Sentença de procedência. Condenação dos Bancos Réus a cancelar o contrato de cartão consignado e a reparar os danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Itaú alegando sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação de serviços e o descabimento de reparação de danos morais. Apelação do Banco BMG defendendo a validade e eficácia do contrato e pleiteando o afastamento da condenação ao pagamento da reparação extrapatrimonial ou sua redução. Apelo adesivo do autor pretendendo a majoração da verba reparatória e a devolução em dobro dos valores cobrados de forma alegadamente indevida. Redistribuição a esta relatoria em 26/10/2023 devido à aposentadoria do Relator originário. Inovação recursal. Pedido de devolução em dobro que não constou da exordial. Inteligência dos arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Fornecimento de serviço financeiro diverso daquele requerido pelo consumidor. Ausência de provas de realizações de compras. Saques registrados em fatura que não se prestam a configurar a aceitação do serviço de cartão de crédito, considerando que os valores sacados foram transferidos pelo Réu para a conta corrente do Requerente. Inexistência de qualquer indicativo de que o Autor tenha se servido da funcionalidade «Cartão de Crédito". Violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço configurada. Obrigação de cancelar o cartão consignado que se mantém, sendo atribuída apenas ao Banco BMG, instituição financeira emissora do cartão. Impossibilidade de atribuir ao Banco Itaú os ônus de eventual descumprimento da obrigação de cancelar cartão que não foi por ele emitido. Ilegitimidade do Banco Itaú reconhecida neste particular. Cabimento da verba compensatória por danos morais. Entendimento deste Órgão fracionário do caráter in re ipsa dos danos morais em hipóteses como a destes autos. Solidariedade dos corréus. Aplicação do CDC. Pretérita existência de joint venture entre os Bancos Itaú e BMG, integrantes desta lide, exatamente com o propósito de operar no mercado de empréstimos consignados. Quantum compensatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se amolda aos precedentes desta Corte. Cabimento dos honorários recursais em favor dos patronos da parte autora. Majoração da verba para 12% do valor da condenação. Conhecimento dos recursos dos 1º e 2º apelantes e parcial conhecimento do recurso adesivo. Parcial provimento do apelo do Banco Itaú e desprovimento de todos os demais recursos.
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359 - TJSP. RECURSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IN CASU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, CAPUT. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94, DESTE EG. TJ/RJ E DO VERBETE SUMULAR 479 DO COL. STJ. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DA QUANTIA REFERENTE AOS DÉBITOS CONTESTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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361 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação ré, ao proceder descontos junto à conta corrente da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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362 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.
"Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 9.10.2015 - Descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo ele os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 18.1.2021 - Autor que recebeu e utilizou os valores de R$ 3.390,50 em 14.10.2015, de R$ 1.335,00 em 7.11.2019 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos do autor, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valor total recebido pelo autor que deve ser restituído ou compensado sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigido monetariamente desde o depósito, diversamente dos valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deve ser repetidos de forma singela até 30.3.2021, em dobro a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30.3.2021, em dobro dos posteriores. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente do autor - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária ao advogado do autor em R$ 3.000,00 e ao advogado do banco réu em R$ 1.500,00 - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado baixo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 29.616,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo do banco réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Indicação de omissão e de contradição. Vícios que não se verificam na espécie. Rejeição dos embargos.
«1. No acórdão referente ao julgamento deste recurso especial, não se verifica a alegada contradição, tampouco a suposta omissão indicada nos embargos declaratórios, pois dele consta, de maneira clara e coerente, que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, firmara o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... ()
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364 - TJDF. Ementa: Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Legitimidade passiva da instituição financeira nas demandas em que se discute má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Decisão em sintonia com paradigma do STJ (Tema 1.150). Recurso não provido.
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365 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Reconhecimento de que, (a) apesar de demonstrada falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente: (a.1) no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização da operação indevida, especificada na inicial e objeto da ação, consistente no saque indevido; e (a.2) não configurada nenhuma excludente de responsabilidade em favor da parte ré instituição financeira, (b) é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque (b.1) não se vislumbra a existência de ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e/ou de outro fato com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, (b.2) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que com presteza e antes do ajuizamento da ação, a instituição financeira promoveu a devolução do valor sacado indevidamente, (b.3) sendo, a propósito, relevante salientar que sequer há alegação de que o defeito de serviço em questão resultou a exposição da parte apelante a situação vexatória, nem a existência de indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, (c) impondo-se em consequência a reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação, com rejeição dos pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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366 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Abertura de conta em nome da autora perante a instituição de pagamento ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Dano moral. Alegação da autora de que a ré possibilitou a indevida abertura de conta corrente em seu nome, o que lhe gerou transtornos. Consideração de que, conquanto tenha gerado contratempos, não há se cogitar que tenha o episódio consubstanciado afronta ao patrimônio moral da parte ativa, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu movimentação financeira na conta ou restrição cadastral ao seu nome. Dano moral não caracterizado. 2. Honorários sucumbenciais. Majoração. Admissibilidade. Fixação de honorários devidos pelo réu ao advogado da autora em R$ 300,00. Valor irrisório. Elevação da verba honorária sucumbencial em favor do patrono da recorrente para R$ 1.000,00. Sentença reformada apenas neste aspecto. 3. Recurso em parte provido. ... ()
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367 - STJ. Direito processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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368 - STJ. Processual Civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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369 - STJ. Processual Civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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372 - STJ. Direito processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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373 - STJ. Processual Civil. Civil. Ação indenizatória. Pasep. Atualização monetária. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou- se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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374 - TJDF. Ementa: Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Legitimidade passiva da instituição financeira nas demandas em que se discute má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Decisão em sintonia com paradigma do STJ - Tema 1.150. Recurso não provido.
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375 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação ré, ao proceder descontos junto à conta corrente da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - No tocante à repetição do indébito, cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, CDC) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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376 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Adicional de bandeira tarifária. Conta de desenvolvimento energético. Vinculação às finalidades descritas em lei. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo excesso de poder regulamentar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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377 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.040, II). Prescrição. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Lei complementar 118/2005, art. 3º, que entrou em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Entendimento do STF, no re 566.621/RS, em regime de repercussão geral. Ação ajuizada após o início da vigência da aludida Lei complementar 118/2005. Prazo prescricional de cinco anos, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, anteriormente provido, em parte, pela Segunda Turma do STJ, para aplicar a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/73, art. 543-C no julgamento do REsp 1.002.932/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009). ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO A COBRANÇA DE VALORES COBRADOS DE PRODUTOS FINANCEIROS EMBUTIDOS NA CONTRATAÇÃO, QUE CONFIGURARAM VENDA CASADA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO QUE FOI COBRADO INDEVDIAMENTE, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA INICIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR EM ATÉ 30% OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE. NEGATIVAÇÃO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO AO BANCO RÉU A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELOS SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO ORA IMPUGNADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA NEGATIVAÇÃO QUE ENTENDEU SER INDEVIDA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR POSTULA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, E QUE OS RESPECTIVOS JUROS MORATÓRIOS SE DEEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (limitação em até 30% dos proventos, dos descontos de empréstimo consignado e crediário automático diretamente na conta bancária), c/c repetição de indébito de valores cobrados indevidamente, inclusive de produtos embutidos a título de seguros e título de capitalização, que configuraram venda casada, e indenização por danos morais ajuizada por correntista do réu, ITAÚ UNIBANCO S/A.. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade nas cobranças dos produtos ora impugnados, reconhecendo a venda casada, e condenando o réu à restituição simples destes valores já pagos, além de indenização por danos morais, por suposta negativação indevida. O autor apelou pela majoração da indenização por danos morais, para limitar os descontos dos valores para pagamento dos contratos de empréstimo, em até 30% de seus proventos líquidos, com a imposição de multa pelo suposto descumprimento da tutela provisória. O réu apelou pela improcedência total dos pedidos, sustentando a legalidade dos contratos e a ausência de dano moral. Subsidiariamente requer a redução do valor indenizatório, e que os juros incidam da data da publicação da sentença. ... ()
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379 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Alegação de saque e transferência indevidos. Operações, contudo, realizadas pelo próprio correntista, conforme fotografias em terminal bancário, com emprego da sua digital. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Apelação não provida... ()
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380 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Responsabilidade civil - Alegação de saques indevidos na conta corrente da autora - Pretensão de devolução do valor sacado, além de indenização por dano moral - Descabimento - Negligência da curadora da autora, uma vez que as operações foram realizadas com cartão e senha pessoal - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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381 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTAS BANCÁRIAS - ROUBO DE CELULAR - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE - NEGATIVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular - Indevida contratação de empréstimo e realização de diversas transferências pelos aplicativos dos bancos réus - Bancos que não provaram que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Ausência de qualquer elemento que comprove que o autor tenha compartilhado suas senhas de acesso com outrem - Operações realizadas que destoam muito do perfil de consumo do autor e, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, deveriam ter sido imediatamente bloqueadas pelo sistema dos réus - Falha no sistema de segurança dos bancos caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo - Condenação dos bancos réus a restituir ao autor as quantias indevidamente debitadas de suas contas em razão das transações fraudulentas - III- Danos morais caracterizados - Nome do autor que, em razão do não pagamento das parcelas do empréstimo declarado inexigível, foi inserido pelo réu Banco C6 nos órgãos de proteção ao crédito - Conta corrente do autor mantida junto ao réu Banco Santander que, em decorrência das transferências indevidas, ficou com saldo negativo - O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir os réus de atitudes semelhantes - Condenação solidária - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados aos réus - Apelo provido.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Descabe suspensão de processo cuja matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o STJ nos termos do CPC/2015, art. 1.037. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Descabe suspensão de processo cuja matéria não foi submetida ao Rito dos Recursos Repetitivos perante o STJ nos termos do CPC/2015, art. 1.037. ... ()
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384 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C
indenizatória Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Descontos indevidos em conta corrente. Ausência de prévia associação do autor à apelada. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos realizados contra pessoa idosa e de baixa renda. Lesividade mínima da conduta da ré, considerando o valor dos descontos realizados. Majoração da indenização por dano moral, considerando o número de descontos efetuados. Indenização pleiteada pelo autor que é elevada. Fixação em R$ 5.000,00. Precedentes. Modificação da sentença, ainda, quanto aos juros de mora da repetição em dobro, incidentes desde o evento danoso (desde cada um dos respectivos descontos indevidos). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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385 - TJCE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Omissão e dúvida. Limites da investigação dos danos decorrentes de não prorrogação de empréstimos abrangidos pela Resolução 4.028/2012, do CMN. Limitação imposta pela sentença de primeira instância. Impossibilidade de ampliação em sede de recurso interposto pela parte vencida, sob pena de julgamento ultra petita do apelo e reformatio in pejus. Os efeitos modificativos conferidos aos aclaratórios interpostos pelo BNB não interferem na condenação alusiva à não liberação de créditos aprovados e ao encerramento de conta de crédito rotativo. Recurso conhecido e provido tão somente para prestar os devidos esclarecimentos. CPC/2015, art. 1.008.
«1. Tem-se a esclarecer, em atenção aos aclaratórios interpostos pelas autoras da ação, que foi reconhecido pela sentença haver ilícito praticado pelo BNB no tocante à não prorrogação de empréstimos amparados pela Resolução 4.028/2012 do CMN. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.
1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.
1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.
1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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389 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes do C. STJ - Preliminar suscitada pelo réu afastada". ... ()
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390 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Interesse de agir - Há interesse processual da autora para reconhecimento da nulidade contratual e inexigibilidade de débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado negado, com pedido de repetição de indébito e danos morais - Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Recurso do réu negado. Expedição de ofício a Ministério Público, OAB e autoridade policial - Descabimento - Diligências que se mostram excessivas, sendo destinadas à apuração de eventuais irregularidades, não demonstrando sequer indícios nesse caso - Recurso do réu negado. Prescrição e Decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão de direito material não prescrita - Recurso do réu negado. Nulidade contratual - Contrato de cartão de crédito consignado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado junto ao Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII), limitando-se a pedir a realização de prova oral - Descabimento - Prova pericial grafotécnica seria a única útil para dirimir a questão de falsidade da assinatura no contrato impugnado - Desinteresse do Banco réu na produção da prova pericial grafotécnica (art. 429, II, CPC) - Débito inexigível - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora para pagamento do contrato de cartão de crédito consignado fraudado - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição devida de forma simples com relação ao descontos anteriores à publicação do referido acórdão e de forma dobrada quanto aos descontos posteriores - Recurso da autora provido em parte. Correção monetária - Danos materiais - Atualização monetária devida a partir de cada desconto indevido - Súmula 43/STJ - Recurso do réu negado. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Pretensão de incidência da citação - Sentença apelada em consonância com a pretensão recursal do apelante quanto ao tema, faltando-lhe interesse recursal - Recurso do réu não conhecido. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito de valores em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação anos depois do primeiro desconto indevido - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso da autora negado. Recurso da autora provido em parte, desprovido o recurso do réu, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150 ¿ STJ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO SANEADORA (INDEXADOR 159640847 - ORIGEM) QUE DEIXOU DE ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO DEMANDADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO OBJETIVANDO SUSPENSIVIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda restituitória que envolve discussão a respeito de responsabilidade decorrente de possível má gestão da Instituição Financeira Ré, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep ao longo do período funcional do Reclamante. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -
Abertura de conta corrente com transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário, seguido de saque indevido do benefício - Autor negou abertura de conta junto ao banco réu - Instituição financeira não trouxe documentos da abertura da conta, tampouco comprovou que o saque foi realizado pelo autor - Perícia que sequer pode ser realizada na origem, seja à míngua de instrumento nos autos, ou em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado, uma vez que o autor ficou sem seu benefício previdenciário no mês de julho de 2021, o que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 firmado na origem que bem reprime a conduta lesiva, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral por inadimplência de uma mensalidade. Descabimento. Além da ausência de prévia notificação (providência imprescindível, à luz do disposto no Lei 9656/1998, art. 13, II), a autora comprovou o pagamento da mensalidade que teria ensejado a rescisão. Eventual erro na numeração do código de barras que não pode prejudicar a autora. Ademais, em consulta feita ao sistema da operadora, consta o pagamento desta e das mensalidades subsequentes. Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e a negativa de atendimento à autora e também da indevida negativação do nome desta última que perdurou mais de um ano. Cabível sua fixação em oito mil reais (sendo excessivo o montante sugerido pela requerente). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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394 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência recursal do banco réu - Transação não reconhecida pelo autor, consistente em saque indevido realizado em sua conta - Prova produzida que comprovou que o banco réu falhou quanto à adoção de mecanismos de segurança - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução debitado indevidamente da conta corrente do autor - Danos morais configurados - Autor que, diante do saque indevido, ficou privado de numerário necessário para manutenção de sua subsistência - Valor fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... ()
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395 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE SAQUE DE VALOR EM AGÊNCIA BANCÁRIA DIVERSA, SEM PEDIDO DE PROVISIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO NO AGIR DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta retenção indevida de verba salarial pela cooperativa ré. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando a parte, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. O Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do réu, sob entendimento de ser mero mantenedor das contas do PASEP. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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400 - STJ. Processual Civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... ()
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