(DOC. VP 471.6621.4114.0619)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a ilegalidade do desconto levado a efeito na conta corrente do autor - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto de valor excedente em sua conta corrente, a quantia debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não s

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