(DOC. VP 464.4397.2925.8701)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO PASEP. SENTENÇA QUE ACOLHE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. -

Causa de pedir indica que a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. - Aplicação do tema 1150 DO STJ «Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quan

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