(DOC. VP 213.8368.4241.4911)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e débitos c/c cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). 2. Fraude bancária. Contratação de crédito, mediante abertura fraudulenta de conta corrente. Banco réu que não comprovou a abertura da conta e celebração de contrato de cartão de crédito pela parte autora, ônus que lhe incumbia, visto que a vítima não poderia demonstrar fato negativo. Parte ré que deve ser responsabilizada pela ação de fraudadores, que sequer poderia ser caracterizada como fortuito interno, mas sim como falta de adoção de mecanismo hábeis a prevenir fraudes. 3. Dano moral. Negativação indevida. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 pela sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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