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Jurisprudência sobre
revisional de aluguel

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Doc. VP 797.3382.7725.8759

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação renovatória com pedido revisional de aluguel. Imóvel não residencial. Decisão deferiu o pedido para o arbitramento de aluguel provisório. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais. Fixação de aluguel provisório que deve ser por fundamento elementos trazidos tanto pelo locador quanto pelo locatário. Inteligência do art. 68, II, da Lei de Locação. Inexistência na espécie. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 297.5615.6535.6351

252 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PERITO QUE NÃO FOI INTIMADO A PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS. PREMATURO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 477, §2º, I, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO.

Dispõe o art. 477, §2º, I do CPC que o perito deve, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. In casu, trata-se o feito de ação revisional de contrato de locação não residencial em que defende a parte autora a necessidade de majoração do valor relativo ao aluguel de imóvel para instalação e manutenção de torre de telefonia móvel pela empresa ré para não menos de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. No curso do feito, foi fixado como ponto controvertido o valor correto da locação. Diante disso, restou determinada a produção de prova pericial, a qual foi devidamente juntada aos autos pelo expert. Oportunizado às partes manifestarem-se sobre o laudo produzido, ambas apresentaram impugnação, tendo sido sustentado, dentre outros pontos, que o valor encontrado pelo perito não seria condizente com os valores de locação de outros imóveis na região; que teria sido utilizada uma metodologia que não existiria na «engenharia de avaliações e; que houve uma aplicação equivocada do método avaliativo, resultando em um valor locatício distante da realidade da região. Inobstante tais impugnações ao laudo pericial, o feito foi remetido ao grupo de sentenças, sobrevindo o decisum motivo da irresignação de ambas as partes. Neste contexto, é certo concluir-se pelo desatendimento ao devido processo legal, pois prematura a sentença sem o necessário esclarecimento do perito quanto aos pontos de divergência apontado pelos litigantes, mostrando-se, portanto, necessária sua anulação para que o expert seja intimado a se manifestar neste sentido. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. VP 694.8187.3064.4694

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Revisional de Aluguel - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 939.2318.0608.4177

254 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação revisional de aluguel - Imóvel comercial - Decisão saneadora de primeiro grau que fixa ponto controvertido, defere a produção de prova pericial e indefere a produção de prova oral - Agravo interposto pela ré - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecid... ()

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Doc. VP 309.3393.2634.7467

255 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Determinação de regularização da representação processual. Indícios de litigância predatória. Medidas acauteladoras. Necessidade. Recurso não provido, com determinação, de ofício.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de aluguel, pela qual foi determinada a regularização da representação processual, entendendo-se inválida a procuração assinada eletronicamente via ZapSign. II. Questão em discussão 2. Discute-se, de ofício, a possibilidade de adoção de medidas acauteladoras para garantir-se que o autor tem ciência do ajuizamento da demanda, diante da presença de indícios de prática de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. Diante da verificação da existência de indícios de prática de litigância predatória, necessária a adoção de medidas acauteladoras de que o autor de fato está ciente do ajuizamento da demanda e a deseja. Observância do Comunicado CG 424/2024 e respectivos enunciados. 4. No caso, há os seguintes indícios: (i) a ação de origem foi ajuizada com apresentação de procuração assinada eletronicamente; (ii) não houve juntada de documentação de identificação pessoal do autor, de modo a verificar-se se a assinatura aposta no instrumento de procuração é mesmo a sua; (iii) o contrato de locação que enseja a ação revisional foi juntado de maneira incompleta e ilegível, ademais sem constar a página em que estaria aposta a assinatura do autor/locatário; (iv) em consulta ao sistema deste Tribunal, verifica-se a existência de certo número de ações relativas a locação em que o presente advogado aparece como representante da parte, e em ao menos algumas delas há outros elementos irregulares, como acima. 5. Possível, portanto, de ofício, e com observância do Enunciado 5 contido no Comunicado CG 424/2024, a determinação de que seja realizada a intimação pessoal do autor, convocando-o ao comparecimento pessoal em Juízo para confirmação dos atos praticados pelo advogado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação, de ofício. Tese de julgamento: «Diante da verificação da existência de indícios de prática de litigância predatória, necessária a adoção, de ofício, de medidas acauteladoras de que o autor de fato está ciente do ajuizamento da demanda e a deseja. __________________ Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG 424/2024, Enunciados 1, 4, 5, 9 e 12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016707-68.2024.8.26.0007, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1020683-53.2024.8.26.0405, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025

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Doc. VP 692.9250.2009.5062

256 - TJRJ. Ação revisional de aluguel objetivando o Autor a fixação do aluguel mensal definitivo no valor de R$ 82.000,00, além da condenação dos Réus nos ônus dE sucumbência. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, integrada pelos embargos de declaração, que foi anulada pelo acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, para determinar o regular prosseguimento do feito. Nova sentença foi prolatada para julgar extinto o feito, na forma do disposto no art. 487, III do CPC, em razão do acordo firmado entre as partes. Apelação do segundo Réu. Documentos juntados pela primeira Apelada (Autora) como sendo acordo celebrado entre as partes, que foram analisados no acórdão que anteriormente anulou sentença de extinção, sem apreciação do mérito, e constatado que se tratava de aditivos contratuais que não solucionaram a controvérsia. Sobreveio nova sentença de extinção, homologando o acordo, o qual como se vê não ficou comprovado nos autos. Sentença que deve ser anulada, para, constatada a inexistência de acordo pondo fim â lide, tenha o feito regular prosseguimento, uma vez que não se procedeu à instrução probatória, havendo, ainda questão preliminar suscitada pelo Apelante em contestação, que deve ser apreciada pelo juízo da causa. Provimento parcial da apelação.

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Doc. VP 185.5403.9001.9300

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Valor revisado judicialmente. Prova pericial. Revisão. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 453.8754.8021.8715

258 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Acolhimento em parte, para sanar contradição - Ação revisional de aluguel - O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 69 - Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado - Embargos parcialmente acolhidos, em parte, com efeito modificativo.... ()

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Doc. VP 773.2511.6086.4886

259 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação revisional de aluguel - Sem hipótese para aplicação da teoria da imprevisão - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade - Onerosidade para todos os agentes sociais - Inaplicabilidade do art. 478 do Código Civil - Pacificação social que exige equilíbrio - Índice de reajustamento do valor do aluguel - Ausência de abusividade - Sem hipótese para revisão ou modificação de cláusulas - Sentença mantida.... ()

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Doc. VP 916.0565.2929.6387

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação revisional de aluguel proposta pela locadora, pretendendo a majoração do valor locatício de R$ 322.807,56 para R$ 527.505,53 - Indeferimento do pedido de fixação de aluguel provisório - Decisão agravada que fica mantida - Ausência de elementos, por ora, para essa fixação provisória, porque inexistentes os requisitos da urgência e risco de dano em caso da demora - Melhores elementos que serão apreciados após o ingresso da parte contrária em juízo - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 986.7043.6609.9530

261 - TJSP. Locação - Bem imóvel - Ação Revisional de Aluguel - Sentença de improcedência - Apelo do escritório de advocacia que patrocina os interesses das rés - Honorários de sucumbência - Juízo a quo que fixou os honorários de sucumbência por equidade - Readequação - Necessidade - O C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, forem elevados (caso dos autos). Vale dizer, em casos tais, é obrigatória a observância dos percentuais entre 10% e 20% previstos nos parágrafos 2º ou 3º, do CPC, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Honorários de sucumbência redefinidos para o valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §2º. do CPC e Tema 1.076 do STJ. - Recurso provido

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Doc. VP 316.9514.7448.1878

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, DEFERINDO A ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 90, §3º, DO CPC. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL COM A RESPECTIVA ENTREGA DAS CHAVES. ATO QUE CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 487, III, B), DO CPC AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES COMO UMA TRANSAÇÃO, VISTO QUE ESTA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS (ART. 840, CC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO, IMPONDO-SE A ELA OS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 231.2180.6445.3353

263 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de aluguel, ajuizada em 13/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2023 e concluso ao gabinete em 27/6/2023. ... ()

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Doc. VP 406.9476.0476.8429

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PATRONO DA PARTE RÉ QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, A AUTORA DESISTE DA AÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 DISPÕE QUE CABE À PARTE QUE DESISTIR DO FEITO ARCAR COM AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN CASU, O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORREU APÓS A CITAÇÃO, QUANDO JÁ ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 210.5110.4195.5968

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação revisional de aluguel. ... ()

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Doc. VP 184.4050.6002.6500

266 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Falta de citação. Nulidade. Ausência. Participação na administração da empresa. Ato fraudulento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confusão patrimonial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 309.0236.8171.6687

267 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel e admite a reunião dos feitos para julgamento conjunto - Agravo interposto pelos réus - Hipótese de conexão entre as ações - Admissibilidade do julgamento conjunto de modo a se evitar o proferimento de decisões conflitantes - Suspensão do andamento da ação de despejo que não se faz necessária - Recurso desprovid... ()

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Doc. VP 369.5815.8594.3355

268 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação revisional de aluguel. Sentença que acolheu o valor do aluguel indicado pelo perito judicial. Inconformismo dos autores. Alegação de que o imóvel é sublocado pelos réus, não demonstrada. Perícia judicial que expressamente dispôs que no imóvel objeto dos autos não há qualquer edificação, já que é utilizado como estacionamento. Sublocações indicadas nos autos que não dizem respeito ao imóvel objeto desta demanda. Método da renda que não pode ser aplicado ao caso. Locativos arbitrados em sentença que devem retroagir a data da citação nos termos da Lei 8.245/91, art. 69. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 644.2005.6511.1162

269 - TJRJ. Direito Civil. Locação em shopping center. Revisional de aluguel. Pandemia de Covid-19. Apelação desprovida.

1. Ainda que a pandemia de covid-19 possa ser classificada como um evento imprevisível ou acontecimento extraordinário, certo é que a pretensão de revisão do valor do aluguel, em razão da pandemia, não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. Precedente do STJ. 2. No caso dos autos, não comprovou a locatária, ora apelante, de forma inequívoca, a efetiva redução do faturamento, em virtude dos reflexos decorrentes da Pandemia de Covid-19. Tampouco comprovou a redução do faturamento, de forma permanente, após a pandemia. 3. Com efeito, deixou de requerer a produção da prova pericial para comprovar os impactos apontados. Não há, ainda, nos autos os balanços contábeis da locatária referente ao exercício de 2019 ou, ainda, os extratos bancários e os extratos dos meios de pagamento referentes ao período da pandemia, documentos que permitiriam verificar a evolução do faturamento da empresa. 4. Não se olvide que o locador também sofreu com as medidas restritivas impostas pela Administração Pública. 5. Não comprovada que a prestação da apelante se tornou onerosa excessivamente, em virtude da pandemia, entende-se por prestigiar os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, conforme orienta o parágrafo único do art. 421 CC. 6. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. VP 195.9432.2000.7000

270 - STJ. Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... ()

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Doc. VP 587.0083.8493.8421

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. NÃO SOCORRE AO LOCATÁRIO A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO REAJUSTE ABUSIVO. NA HIPÓTESE DE REAJUSTE INDEVIDO E RECUSA NO RECEBIMENTO POR PARTE LOCADOR, TINHA O LOCATÁRIO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, NA QUAL PODERIA DEMONSTRAR TAL RECUSA, AFASTANDO OS ENCARGOS DA MORA. TODAVIA, ASSIM NÃO PROCEDEU. O LOCATÁRIO NÃO DEMONSTROU QUE O LOCATIVO TENHA SIDO REAJUSTADO INDEVIDAMENTE, COMO ALEGOU, TENDO, ADEMAIS, USUFRUÍDO PLENAMENTE DO IMÓVEL LOCADO DURANTE TODO ESSE PERÍODO. VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE DÉBITOS DE ALUGUÉIS, CONFORME VERBETE SUMULAR 61 DO TJERJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «BIS IN IDEM TENDO EM VISTA A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA MORATÓRIA NÃO É ILEGAL. ISSO PORQUE A MULTA JÁ DEVERIA TER SIDO PAGA ANTERIORMENTE, E O ATRASO NESSE PAGAMENTO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS, UMA VEZ QUE O CREDOR FOI PRIVADO DO USO DESSE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVEM SER AFASTADOS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85. INAPLICABILIDADE DO art. 62, II «D DA Lei 8245/91. IN CASU, SÃO DEVIDOS NÃO SÓ OS ALUGUÉIS VENCIDOS, QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM AQUELES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

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Doc. VP 144.2833.3007.3600

272 - TJSP. LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial. Aluguel. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Estimativa com base em elementos informais constantes no processo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 931.0485.1860.2248

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL COMERCIAL. DEFASAGEM INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VALOR DO REAJUSTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCORREÇÕES. AUSÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO TÉCNICO. VALOR COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO. PREVALÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL DEFINITIVO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA.

O magistrado não está adstrito a determinado meio probatório, podendo apreciar livremente as provas, de acordo com o CPC, art. 371, que consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Não se pode afirmar nula, em se tratando de ação de revisão de aluguel, a sentença fundamenta na prova técnica elaborada por perito judicial capacitado, pois é justamente esta a que se revela mais adequada para a sua solução. A despeito de o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, é certo que para afastar as conclusões do perito de confiança do juízo deve ser demonstrada a presença de outros elementos de provas a contrapor as conclusões adotadas pelo expert. Inexistindo, contudo, prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a conclusão alcançada pelo profissional técnico. De acordo com o Leo 8.245/91, art. 69, «o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel". Segundo a jurisprudência do STJ, a definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado na porcentagem de 25% e 75% entre cada litigante. «Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6º-A do CPC, art. 85, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024). Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado por aquela mesma Corte Superior, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando ilíquido o valor da condenação ou não sendo possível estimar, de plano, o proveito econômico obtido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7507.8300

274 - STJ. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput.

«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao Lei 8.245/1991, art. 54, «caput.... ()

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Doc. VP 137.5691.8006.3300

275 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Aluguel. Ação revisional. Liminar concedida com fixação de aluguel provisório. Apresentação de laudos de avaliação de outros imóveis da região. Insuficiência. Necessidade de instalação do contraditório e da instrução probatória. Manutenção do valor de aluguel pago atualmente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 170.2313.8002.5900

276 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Extinção sem Resolução do mérito. Depósito judicial por força de liminar. Valores pagos a maior. Necessidade de ressarcimento. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 261.9621.2471.8726

277 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL, FIRMADO NO ANO DE 2015, NO VALOR DE R$ 1.800,00. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA VISANDO ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO. EXPERT ADOTOU MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ADOÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RÉ/LOCADORA. ESCLARECIMENTOS LANÇADOS PELO EXPERT. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 5.800,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, FIXANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 5.800,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALGUM VÍCIO NO LAUDO ELABORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE NA ORIGEM, DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL REFERENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL, NO TERRENO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA TODOS OS SANTOS, 39, TAMOIOS, CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIRMADO EM 31.03.2015, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, COM ALUGUEL INICIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00, PRETENDENDO A PARTE AUTORA O ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 6.400,00, A CONTAR DE 01.04.2018. 4. ENTENDEU O SENHOR EXPERT, EM SEU LABORIOSO E FUNDAMENTADO LAUDO, VISANDO ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, MEDIANTE AS PREMISSAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO, RECOMENDADO PELA ABTN ¿ NBR ¿ 14.653-1 E 14.653-2, ANTE A INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, CONCLUINDO, DAÍ, PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA PARA ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO, QUE SE ENCONTRA DEFASADO. 5.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A PRÓPRIA RÉ, LOCADORA, EM SUA IMPUGNAÇÃO, COMO BEM APONTADO PELO SENHOR EXPERT, REFORÇA A PREMISSA POR ELE LANÇADA, DA INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO ESPECÍFICO DAQUELE TIPO DE ALUGUEL, TRAZENDO A RÉ, LOCADORA, OUTROS IMÓVEIS PARA SERVIREM DE PARÂMETROS, TOTALMENTE DISSOCIADOS DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO ¿ ALUGUEL DE ESPAÇO DE TERRENOS PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL -, DADA A PECULIARIDADE DESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO. 6. ASSIM, NA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, OBSERVANDO-SE A PECULIARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, PERFEITAMENTE, ADMITIDA A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA. 7. A RÉ, LOCADORA, NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS PREMISSAS LANÇADAS NO LABORIOSO E FUNDAMENTADO LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU POR ADOTAR O MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO PARA AQUELA PECULIAR LOCAÇÃO, VISANDO ADEQUAR O VALOR LOCATÍCIO, DEFASADO AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. 8. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________ JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES APONTADAS: 0001183-79.2021.8.19.0029; 0032012-98.2019.8.19.0001; 0304336-34.2021.8.19.0001

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Doc. VP 624.6552.8928.6944

278 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DAS LOCAÇÕES. CONTRATO COMERCIAL. SHOPPING. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO MÍNIMO MENSAL PARA O PERÍODO RENOVANDO DE 5 ANOS. DEFERIMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO DE 80%, AO FUNDAMENTO Da Lei 8.245/91, art. 68, II. TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. INSURGÊNCIA DOS LOCADORES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR ATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, NA FORMA Da Lei 8.245/91, art. 68, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO AUTORAL DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA APONTADA ¿FORTE E CRISE QUE ASSOLA O PAÍS, O LOCATIVO ATUALMENTE PAGO PELA AUTORA ESTÁ COMPLETAMENTE DISTANTE DO VALOR DE MERCADO PRATICADO, DIFICULTANDO A OPERAÇÃO DA REQUERENTE, HAJA VISTA A LENTA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA QUE ASSOLOU O MUNDO EM 2020, 2021, A QUAL GEROU FORTES IMPACTOS NA ECONOMIA EM 2022 E 2023.¿ 4. POR CERTO, O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE FIXAR OS ALUGUERES PROVISÓRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS, COM BASE NOS arts. 68, II E 72, § 4º, AMBOS DA LEI 8245/91, DESDE QUE SE DEPARE COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS PARA APURAR A REAL DEFASAGEM NO VALOR LOCATÍCIO. 5.NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE INEXISTIR PARÂMETRO RAZOÁVEL E SEGURO PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO, PRINCIPALMENTE PORQUE ENVOLVE PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE EM APONTADA CRISE NA ECONOMIA NACIONAL POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA, SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE QUE, ATUALMENTE, AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO PAÍS, AINDA SE RESSENTEM DOS EFEITOS DA PANDEMIA, INICIADA NO ANO DE 2020. 7. DA INTELECÇÃO DO art. 68, II, DA LEI DE LOCAÇÕES, FORÇOSO CONSTATAR QUE O JUIZ FIXARÁ O ALUGUEL PROVISÓRIO, NA EXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO, COM BASE NOS ELEMENTOS FORNECIDOS TANTO PELO LOCADOR COMO PELO LOCATÁRIO, OU NOS QUE INDICAR. 8. DESSE MODO, EM REGRA, O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS DEVE TER POR BASE UM CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE AMBOS OS POLOS CONTENDORES TENHAM TIDO CHANCE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO A SER TOMADA PELO MAGISTRADO. ASSIM, ANTES DA ANÁLISE DA LIMINAR PRETENDIDA, NECESSÁRIO SEJA CHANCELADA À PARTE CONTRÁRIA A POSSIBILIDADE DE EXPRESSAR SEUS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS QUANTO À PRETENSÃO FORMULADA. 9. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE O VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO MENSAL, COMO DEMONSTRADO PELO LOCADOR, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPORTAVA EM R$ 95.136,94 (NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NÃO DEIXANDO DE SER OBSERVADO, TER SOBRE ELE, CONCESSÃO DE DESCONTO DE 20%, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFORME DEMONSTRADO NO BOLETO ANEXADO AOS AUTOS, NÃO APRECIADO AINDA PELO JUÍZO. 10. A PARTE AUTORA PRETENDE REVISÁ-LO PARA O PATAMAR DE R$ 76.109,56 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA O NOVO PERÍODO DE 60 MESES. 11. ASSIM, NO ÂMBITO DE UMA ANÁLISE COGNITIVA SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CITADO DISPOSITIVO LEGAL (CPC, art. 300), PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, NECESSITANDO QUE HAJA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 12. DECISÃO CASSADA. IV. DISPOSITIVO 13. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.245/91, art. 68, II E ART. 300, CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES APONTADAS: 0005839-64.2024.8.19.0000; 0000670-96.2024.8.19.0000; 0053030-13.2021.8.19.0000; 0061146-08.2021.8.19.0000 E 0044349-54.2021.8.19.0000

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Doc. VP 476.2150.3605.9168

279 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel comercial. Ação renovatória. R. sentença de improcedência, com apelo da autora. Pretendido afastamento da arguição de inadimplemento contratual ante o ajuizamento da ação revisional de aluguel (Proc. 1009521-51.2020.8.26.0001), aliada a distribuição de ação consignatória de aluguéis (Proc. 1018998-64.2021.8.26.0001), ante a recusa da locadora em receber os aluguéis fixados na ação revisional. Insurgência da locatária também voltada à ausência dos respectivos alvarás de demolição e do projeto de aprovação do edifício previsto para a localidade. Reclamo que não prospera. Apelante que no momento da propositura da ação renovatória estava inadimplente, configurando violação ao preceito legal disposto na Lei 8.245/1991, art. 71, II. No mais, desnecessária a apresentação de alvarás de demolição, bem como do projeto da obra aprovado pelo órgão competente para legitimar o pedido de retomada do imóvel, ante a ausência de exigência legal. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. VP 425.9119.6062.1198

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRECLUSÃO DE MATÉRIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ERRO CARTORÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO QUE LIMITA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CARTÓRIO E COMPENSAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM PROCESSOS DISTINTOS E SEQUER CONSTAM DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. VALOR OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O AGRAVANTE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$13.725,30 REFERENTE A IMPORTÂNCIA APONTADA DE R$272.324,75. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR INCONTROVERSO QUE VISA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS A OUTROS PROCESSOS. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. VP 575.8204.6211.5305

281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL PROVISÓRIO.

1) O

laudo de avaliação carreado aos autos pela locatária concluiu que o valor de mercado para a locação sob análise corresponde a R$ 12.721,37, enquanto que o valor do aluguel pactuado entre as partes, em vigor desde a contratação, em julho de 2019, é de R$ 18.000,00. ... ()

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Doc. VP 137.6742.6509.0037

282 - TJSP. LOCAÇÃO.

Renovatória e revisional de aluguel. Procedência parcial. Insurgência da parte ré. Perícia que constatou valor locatício mínimo do imóvel para a data da elaboração do laudo, para renovação em junho/2022, no valor de R$ 24.100,00, por mês. Laudo da empresa de engenharia contratada pelo réu que apontou montante superior. Perícia judicial que se revelou coerente, criteriosa e consistente, tendo sido realizada de forma adequada. Inexistência de motivos para a adoção do valor apontado pelo assistente técnico da parte ré. Sentença mantida. Verba honorária majorada, em favor do patrono da parte autora (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido.  ... ()

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Doc. VP 211.1101.1874.8389

283 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Ação revisional de aluguel cumulada com fixação de aluguel provisório. ... ()

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Doc. VP 360.8453.5632.8691

284 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Impugnação ao laudo elaborado pelo perito judicial afastado. Conclusões apuradas pelos peritos do autor, da requerida e do juízo diferentes. Cálculos e métodos adotados pelos experts são variados e podem apresentar resultados distintos, o que não significa que o expert se equivocou em seu cálculo e metodologia adotada. Peritos contratados pelas partes adotaram métodos que melhor contribuíam com o interesse das partes que representavam. Perito nomeado pelo juízo é equidistante das partes. Correto o acolhimento da conclusão pelo expert nomeado pelo juízo. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 890.7574.8511.1458

285 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 529.4709.2780.0345

286 - TJSP. -

Locação de imóvel - Ação «revisional de aluguel - Pretensão à revisão do contrato de locação, para alteração do índice de reajuste do aluguel mensal e redução da garantia, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização das benfeitorias - Teoria da imprevisão - Os arts. 317 e 478 do Código Civil autorizam, por motivos imprevisíveis, a readequação das prestações - Inexistência de causa para aplicação de índice de correção diverso do contratado, porque não foi demonstrado o desequilíbrio contratual alegado - Licitude do negócio jurídico, do índice de reajuste e da garantia livremente pactuados - Previsão expressa, no contrato de locação, de renúncia à indenização pelas benfeitorias realizadas, como se admitia, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 35 e da Súmula 335/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 140.9045.7009.1200

287 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Ação revisional. Pedido de fixação de aluguel provisório. Indeferimento. Retificação do valor da causa. Desnecessidade. Manutenção do valor correspondente ao de doze aluguéis vigentes. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 230.4190.9758.5642

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação revisional de aluguel. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7154.9600

289 - STJ. Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.

«Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Medida Provisória 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95. ... ()

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Doc. VP 146.8743.5012.2100

290 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.

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Doc. VP 144.7244.0008.6000

291 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Arbitramento de aluguel provisório. Utilização dos elementos fornecidos por ambas as partes. Necessidade. Apresentação de pareceres técnicos bem fundamentados por ambas as partes. Arbitramento com base na média aritmética dos valores apresentados. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 844.2577.9577.7036

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68 II DA LEI 8.245/91.

Cuidando-se de questão atinente à fixação de aluguel provisório em ação revisional, o Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b, a fixação do aluguel provisório deve considerar os elementos apresentados tanto pelo locador, quanto pelo locatário, o que demanda o exercício do contraditório. Nessa esteira, a preocupação fundamental do julgador é arbitrar um valor da prestação locatícia equânime, de acordo com os pontos suscitados por ambas as partes contratuais. Não basta a juntada de laudo de avaliação produzido de forma unilateral pela parte autora e relativo à imóvel de localização diversa. Deve-se notar, ainda, a discrepância existente entre o valor atualmente pago pela locação e aquele que a locadora busca receber, aproximadamente a metade, mostrando-se prudente a oitiva da parte contrária para que o magistrado possa colher maiores fundamentos para a escorreita fixação do aluguel provisório. Logo, necessário o exercício do contraditório do réu, que poderá colaborar a esclarecer o valor do aluguel devido. Por outro lado, não se vislumbra perigo da demora, pois o valor eventualmente fixado em aluguel provisório retroage à data da citação, consoante art. 68, II supramencionado. Nesse passo, a decisão agravada mostra-se razoável, não se afigurando, pois, teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 59, do TJRJ. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 411.9961.7894.9117

293 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO LEI 8.245/1991, art. 68, II, «B. RECORRENTE QUE REQUEREU A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DO ALUGUEL PRATICADO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, JÁ QUE AS DIFERENÇAS PODERÃO SER PERSEGUIDAS REGULARMENTE, COMO APONTA O art. 69 DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. VP 944.1729.5194.5074

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL c/c RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁICA. IMPRESSORA.

Insurgência do autor, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de rescisão do contrato de aluguel de equipamento de informática com dispensa da multa contratual. Pretensão de reforma, nesta fase processual. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela provisória ao agravante. Cláusula penal que foi expressamente assumida pelo locatário. Multa que não excede a quantia da obrigação principal. Não demonstração de abusividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 144.9131.4005.7200

295 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Comercial. Ação revisional. Redução do aluguel provisório. Descabimento. Ausência de elementos satisfatórios. Redução revogada. Recurso provido.

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Doc. VP 611.2326.5923.2824

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA.

1.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. ... ()

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Doc. VP 140.9045.7016.9900

297 - TJSP. Locação. Aluguel. Renovatória cumulada com revisional. Demonstração de que o aluguel fixado é aquém ou além do real para o imóvel. Ausência. Laudo pericial bem feito e adequado a situação. Acolhimento. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. VP 103.1674.7010.6600

298 - STJ. Locação. Revisional. Lei 6.649/79. Redução da periodicidade. Diferença do aluguel. Pagamento em conta única. Possibilidade.

«A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da possibilidade de reduzir-se a periodicidade do reajuste do aluguel. ... ()

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Doc. VP 330.4304.9316.8696

299 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva, feita em sede de exceção de pré-executividade, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Prazo trienal iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Pandemia de coronavírus ensejou a interrupção dos prazos processuais de processos físicos, assim como se instituiu o Sistema Remoto de Trabalho em todas as comarcas do Estado de São Paulo. Ainda que a suspensão especificamente dos prazos prescricionais tenha se dado apenas entre 12.06.2020 a 30.10.2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, sendo os autos originais físicos (foram digitalizados somente em abril de 2022), também há de se considerar o período excepcional em que o acesso àqueles restou impossibilitado ou notoriamente dificultado, tendo em vista o fechamento das unidades jurisdicionais deste Tribunal, com restrição do atendimento às medidas de urgência. Contexto excepcional de trabalho integralmente remoto ou escalonado e/ou de suspensão de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais durou, somados os períodos contemplados nos anos de 2020 (março a outubro) e 2021 (março a setembro), pouco mais de um ano, aproximadamente. Ausência de inércia no triênio legal. Prescrição não caracterizada. Início do cômputo do CPC, art. 523 que se deu com o comparecimento espontâneo dos executados ao feito, antes de expedidas as cartas de intimação. Quando da prolação da decisão recorrida, há muito já havia se escoado o prazo para impugnação dos cálculos da exequente. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. VP 706.5545.9791.2529

300 - TJSP. APELAÇÃO.

Ações revisional de aluguel e renovatória de contrato de locação. Julgamento conjunto. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: controvérsia recursal quanto ao valor da locação estimado pelo laudo pericial, além da aplicação da Lei 8.245/91, art. 69 e a distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido de realização de nova perícia afastado. Ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 não demonstrada. Laudo pericial elaborado a partir de critérios objetivos, cuja conclusão foi suficiente ao deslinde da causa. Elementos trazidos aos autos pelas partes que não infirmaram o resultado da perícia produzida em juízo de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Eventual inconformismo com as conclusões da prova técnica que não justifica a realização de segunda perícia. Valor do aluguel fixado na sentença que deve retroagir até a data da citação. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 69. Distribuição do ônus sucumbencial mantida. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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