Jurisprudência sobre
revisional de aluguel

151 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel de imóvel não residencial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 constatada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Caracterizada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar sobre a base de cálculo do percentual aplicado sobre os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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152 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. VALOR DE MERCADO CONSTATADO POR PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. Cumpre salientar que o art. 489 do CPC não determina que o julgador deva fazer listagem de argumentos e espancar, exaustivamente, todos eles, um a um, como se o processo fosse um formulário de consulta ou um trabalho acadêmico. Isso seria inviável e absurdo do ponto de vista lógico. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - GRATUIDADE INDEFERIDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO INDEVIDO - DESERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007, § 2º - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é um pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a autora deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... (Continua)

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155 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo da contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel. A parte agravante alegou excesso de execução, defendendo como termo inicial dos juros a intimação para pagamento ou, alternativamente, a citação. Sustentou erro no cálculo das diferenças locatícias e pleiteou perícia técnica. Requereu o reconhecimento da inexatidão dos valores apresentados e a reformulação do cálculo conforme os parâmetros que indicou. ... (Continua)

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156 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.

Casos em exame ... (Continua)

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157 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.

Casos em exame ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.

«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... (Continua)

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159 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de aluguel - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu a adjudicação do quinhão pertencente ao executado no imóvel avaliado a fls. 84/103 - Devedor que, nos autos principais, impugnou de maneira apenas genérica os cálculos da credora - Alegações trazidas no presente recurso que configuram tentativa de inovação recursal e não podem ser apreciadas diretamente por esse Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL IDÔNEA. MÉTODO COMPARATIVO PLENAMENTE ACEITO. ÍNDICE FIPEZAP, ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia recursal ao valor locatício de imóvel, objeto da ação renovatória, julgada procedente. ... (Continua)

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161 - TJPE. Apelação. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguel. Insurgência apenas contra o valor do aluguel fixado na sentença. Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Laudo pericial deve levar em consideração a área total do imóvel. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

«1. A locadora pugna pelo aumento do valor fixado na sentença ao novo contrato de aluguel de R$ 15.000,00 para R$ 22.000,00. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Locação. Ação revisional de aluguel. Alegação de necessidade de realização de perícia técnica. Tese formulada apenas nos aclaratórios opostos e nas razões deste agravo. Inovação recursal. 2. Recurso improvido.

«1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial - necessidade de realização de perícia técnica - , é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. ... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM HOTEL E DE UM RESTAURANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FIXOU O ALUGUEL EM R$ 93.630,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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164 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de aluguel. Imóvel locado a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Inexistência de contrato administrativo. Locação de bem imóvel, cuja natureza privada não é afetada pela qualidade das partes. Competência da terceira subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), a teor do art. 5º, item III.6, da Resolução TJ 623/13. Conflito julgado procedente para declarar competente a Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado).

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165 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel comercial. Cabimento da revisão dos aluguéis da forma como determinada pelas instâncias ordinárias. Modificação dessa conclusão. Vedação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada acórdão recorrido - acerca do cabimento da revisão do aluguel, da forma como procedida âmbito da ação revisional - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, notadamente das cláusulas do contrato de locação, atraindo, assim, os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. ... (Continua)

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166 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo da contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel, ajuizada pela locadora. Os agravantes sustentaram erro nos critérios adotados para correção monetária, juros e termo inicial da apuração dos valores, apontando desrespeito à sentença de mérito. Postularam o reconhecimento da citação como termo inicial da apuração das diferenças locatícias e dos juros apenas a partir da intimação para pagamento. ... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação renovatória de locação e revisional de aluguel. Decisão que rejeitou preliminares invocadas na contestação pela ré locadora. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1015 . Questão preliminar que não se equipara à resolução do próprio mérito. Ausência de urgência que não autoriza mitigação. Mera tramitação da demanda judicial não é argumento que enseje, por si só, o reconhecimento da pertinência de decisão em caráter de urgência. Recurso não conhecid

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168 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos locatários, fixando sua realização no próximo período de férias escolares, nos termos da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. ... (Continua)

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169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos locatários, fixando sua realização no próximo período de férias escolares, nos termos da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. ... (Continua)

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170 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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171 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO REJEITADAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVISÃO JUDICIAL. REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de aluguel sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Os autores, ora apelantes, sustentam que o contrato de locação não residencial, firmado em 2019, completou o prazo legal de três anos para revisão do valor do aluguel. Defendem que o acordo judicial firmado em 2022 alterou apenas o índice de reajuste do aluguel, em razão da pandemia de COVID-19, sem modificar o valor locatício, o que não interromperia o prazo trienal previsto na Lei 8.245/91, art. 19. ... (Continua)

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172 - STJ. Recursos especiais. Ação revisional de aluguel. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Revisional de Aluguel. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Descabimento. As estimativas elaboradas por imobiliárias, bem como as pesquisas apresentadas, limitaram-se a apontar valores tidos como compatíveis com o de mercado, sem, entretanto, tecer quaisquer outras considerações, a respeito do imóvel em questão. A bem da verdade, tais dados são por demais lacônicos, não permitindo, por conseguinte, a conclusão de que o valor atual seja injusto e por completo afastado da realidade de mercado. Não pode passar sem observação que os requisitos da urgência e risco de dano em caso da demora na alteração do valor dos alugueres, também não restaram demonstrados. De fato, posto que o valor do aluguel, caso procedente a ação revisional, passará a vigorar, de forma retroativa, a partir da data da citação. Em absoluto se pode dizer, pois, que a r. decisão agravada infringiu o dispositivo contido na Lei 8.245/91, art. 68. Recurso improvido

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM 30% NO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2021 EM DECORRÊNCIA DA QUEDA NO FATURAMENTO PELA PANDEMIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. POSTERIOR PETIÇÃO NOS AUTOS INFORMADO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NA FORMA DO art. 932, III, DO MESMO CÓDIGO.

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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do acórdão embargado na vigência do CPC, de 1973. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Cláusulas de divórcio anterior. Questão jurídica não apresentada no recurso especial. Omissões e contradições não verificadas.

«1. Inexistem omissões acerca das questões de direito, de fato e de prova relacionadas, especificamente, aos efeitos do antigo acordo de divórcio celebrado entre a embargante e o sócio no hospital locatário, tendo em vista que tais matérias não foram objeto do recurso especial julgado no acórdão embargado. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Interesse processual. Revisão de cláusula. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência dos agravantes.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - DESUCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. 1.

Tendo em vista a natureza dúplice da ação renovatória c/c revisional de aluguel, a perda parcial e superveniente de parte do objeto, com a entrega das chaves do imóvel, impede o julgador de declarar extinta toda a ação, sem análise de mérito, havendo necessidade de prosseguimento do feito quanto à fixação do novo valor que haveria para os aluguéis.... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação c/c revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação renovatória de contrato de locação c/c revisional de aluguel ... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Decisão que, em sede de ação revisional de alugueres, condenou, LOJAS RIACHUELO S/A, às penas de litigância de má-fé, ficando obrigada ao pagamento de multa, no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa. Condenou-a, também, ao pagamento das verbas honorárias advocatícias, de sucumbência e contratuais, eventualmente suportadas por REC GUARULHOS S/A e ENTERPRISE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo possível a estas apurar eventuais prejuízos que tenham sofrido com a hipótese, o que poderá ser demonstrado em fase de liquidação de sentença. No mais, determinou a apresentação do laudo pericial, referente à apuração dos valores dos alugueres, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, determinou que se aguardasse a estimativa honorária pericial, a ser apresentada pelo respectivo perito Contador. Inconformismo da parte agravante. A questão da análise da aplicação da pena por litigância de má-fé deve ser postergada, vez que, em uma análise perfunctória não há como precisar se, de fato, a parte, ora agravante, agiu de má-fé, diante da complexidade da matéria e dos diversos recursos já ofertados por ambas as partes. Depósito do valor da multa, sem que haja possibilidade de levantamento até ulterior decisão. diante da postergação da análise da aplicação da multa por litigância de má-fé, não há que se falar em condenação a indenização por perdas e danos e honorários contratuais e sucumbenciais, nesta oportunidade, ficando reformada, neste ponto, a r. decisão agravada. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal das partes rés.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273. Revisão. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais. Conjunto fáticoprobatório. Reanálise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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184 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Renúncia contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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185 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Cumprimento de Sentença. Agravo interposto em face de sentença acolheu impugnação ofertada, julgando nula a execução. Decisão cujo conteúdo não se encontra no rol do CPC/2015, art. 1.015, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Decisão que deveria ser impugnada por apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

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186 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA SE APURAR O JUSTO VALOR DA LOCAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NECESSIDADE - CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E DA COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1) A

valoração dada pelo Magistrado ao trabalho pericial deve observar a natureza e a complexidade da prova técnica, além do esforço e do tempo exigidos para a elaboração do respectivo laudo, conforme as peculiaridades do caso concreto, a fim de que o perito possa receber justa remuneração no exercício de sua função de auxiliar da justiça. 2) Não estando o valor arbitrado pelo juízo a quo de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a redução da verba honorária.... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA TEMPORADA. DÉBITOS LOCATÍCIOS. ALUGUEL ANTECIPADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE. DANOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância.... (Continua)

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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Quanto à tese de julgamento ultra petita, relativamente ao termo inicial da correção monetária, a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. Pedido sucessivo de revisional de aluguel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Adoção do procedimento ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao procedimento adotado para solução da controvérsia. ... (Continua)

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190 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PESSOA QUE A RECEBEU COMO REPRESENTANTE DA RÉ. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

A constatação de que a correspondência de citação foi recebida por pessoa que não pode ser confirmada como representante da demandada, além de ter sido encaminhada a endereço incorreto, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL VOLTADO À REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS/COPROPRIETÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE ENVOLVE COPROPRIEDADE E NÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.17, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO OE DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

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192 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Comercial. Ação revisional de aluguel. Demanda de locadora. Sentença de parcial procedência. Manutenção do julgado. Inconformismo restrito aos critérios utilizados no laudo técnico elaborado por perito de confiança do Juízo da causa. Impugnação quanto à metodologia adotada para fixação valor do locativo mensal. Inconsistência jurídica. Laudo pericial percuciente e bem elaborado. Sentença que o adotou como razão de decidir. Questões técnicas bem solucionadas e que não comportam qualquer reparo. Conjunto probatório a denotar que o novo montante é condizente com as características do imóvel locado e sua localização. Recurso da ré improvido.

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193 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Revisional de aluguel. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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194 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69.

«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos Lei 8.245/1991, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o despejo, depositar em consignação outra importância que não aquela fixada na sentença, sob pena de afrontar as regras acolhidas na Lei 8.245/1991, art. 58, V e Lei 8.245/1991, art. 67, III. Tal entendimento não conflita com a regra escrita no Lei 8.245/1991, art. 69, cuja parte final disciplina apenas a exigibilidade das diferenças entre o novo aluguel estabelecido na sentença e aquele que o locatário pagou durante a tramitação da ação revisional (provisório ou não), permitindo a execução de tais diferenças, apenas após o trânsito em julgado da sentença que fixou o novo aluguel. Por conseguinte, insuficiente o depósito, aberto estava o caminho para o decreto da rescisão contratual por culpa do locatário, e o consequente desalijo do imóvel, bem como a sua condenação no pagamento dos aluguéis não pagos, ou quando insuficientes aqueles depósitos feitos, a diferença entre o que depositou e aquilo que deveria ter pago.»... (Continua)

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195 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de imóvel comum. Revisional de aluguel. Pretensão fundada na ofensa aos arts. 487, III, b, 502 e 508 do CPC que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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196 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prazo trienal inobservado. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. Estando o acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e não tendo o recurso especial impugnado a todos, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO ORIGINÁRIA DA RÉ/AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR/AGRAVANTE VEM ATUALIZANDO O VALOR DO ALUGUEL, ANUALMENTE, COM BASE EM VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE, A DESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM QUANTIA INFERIOR AO PROVISORIAMENTE FIXADO. SITUAÇÃO QUE TERIA GERADO PARA A RECORRIDA EVENTUAL SALDO, COM BASE NO QUAL DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENÁRIO NO QUAL SOBREVEIO A DECISÃO IMPUGNADA, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AGRAVANTE, DE LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ RISCO DE QUE SEU DÉBITO SUPERE OS VALORES CONSIGNADOS NA DEMANDA E, ATO SEQUENTE, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO/LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE SABE SE O DÉBITO EXEQUENDO SUPERA OS VALORES CONSIGNADOS NA DEMANDA, O QUE ATRAI A NECESSIDADE DE QUE A QUESTÃO SEJA DIRIMIDA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINOU O JUÍZO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEMANDANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA SE AFERIR O JUSTO VALOR DA LOCAÇÃO. PERÍCIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA.

Trata-se de ação revisional de contrato de Locação não residencial. Defasagem do valor pago a título de aluguel. ... (Continua)

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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação na residencial. Ação revisional de aluguel. Exclusão de litisconsorte. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário. Todos os locadores devem ser citados para a ação que visa à alteração da relação jurídica que integram, pois com a ação revisional se objetiva a constituição de uma situação jurídica distinta. CPC/2015, art. 1.068.

«Os efeitos materiais da solidariedade não podem servir de fundamento à pretensão de quem pretenda alterar a relação jurídica intentando a demanda apenas contra um dos credores solidários. Ao disciplinar os efeitos subjetivos da coisa julgada, o Novo Código de Processo Civil prevê que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (CPC/2015, art. 506), dispositivo normativo que, no que toca à questão em análise, há de ser interpretado segundo a regra do CCB/2002, art. 274 ao estabelecer que «o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais. Evidentemente, a revisão do aluguel e sua fixação em valor inferior ao que vinha sendo praticado é situação prejudicial ao locador que, persistindo a decisão agravada, não será citado e consequentemente não poderá ser atingido pela decisão. A única solução razoável para a hipótese é considerar incindível a relação jurídica, tendo-se como necessário o litisconsórcio passivo pela aplicação da regra disposta no CPC/2015, art. 114. ... (Continua)

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