(DOC. VP 718.2306.2070.9712)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - GRATUIDADE INDEFERIDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO INDEVIDO - DESERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007, § 2º - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO 1 -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é um pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a autora deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). 2 - Se há indeferimento da gratuidade e, subsequentemente, recolhimento insuficiente ou ausência de recolhimento, não se aplica nenhuma das hipóteses de suprimento do vício processual (CPC/2015, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote