Jurisprudência sobre
revisional de aluguel
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101 - TJPE. Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... ()
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102 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Requer a agravante a fixação dos alugueres provisórios, alegando que trouxe aos autos dados concretos que possibilitam o arbitramento de aluguel provisório. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Ação revisional de aluguel. Correção monetária. Termo inicial. Citação. Precedentes. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º descabida na hipótese.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. CPC, art. 535, de 1973 omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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107 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. 1 -
Ação revisional de aluguel, com pedido reconvencional de renovação do contrato, visando a revisão do valor da locação do imóvel localizado na Rua Uruguaiana 82, Loja B - Centro, inserido em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), caracterizada como ¿Corredor Cultural - Saara¿, na qual pretendia sua fixação em R$ 50.000,00. 2 ¿ Apelante que se insurge contra a sentença no ponto em que esta acolheu o laudo pericial, para fixar o valor da locação em R$ 31.500,00 a partir de abril/2012, pugnando pela adoção do valor encontrado por seu assistente técnico, ou realização de nova prova pericial. 3- Magistrado de 1º grau que, ante o inconformismo da autora com o laudo, determinou a realização de uma 2ª perícia, a fim de averiguar a existência de eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados na anterior. 4- Juízo a quo que em momento algum determinou que a nova perícia a ser produzida adotasse parâmetros e/ou métodos diversos daqueles utilizados pelo perito anteriormente nomeado, mas sim que, ante a alegação da autora de omissão e inexatidão dos resultados da perícia anterior, entendeu ser necessária a realização de nova perícia técnica para que a questão pudesse ser suficientemente esclarecida, nos termos do facultado pelo CPC, art. 480. 5- Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estabelecido pela NBR 14.653-2, da ABNT, que é considerado como o mais adequado e preciso para o caso, segundo o preconizado pelas normas técnicas que regem a matéria, e a jurisprudência desta E. Corte. 6- Laudo pericial produzido pelo 2º expert que se afigura conclusivo e suficientemente esclarecedor, o qual foi elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes. Ausência de elementos nos autos suficientes para desconstituir a conclusão apresentada pelo vistor oficial. Súmula 155/TJRJ. 7- Prova que tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 8 - Sentença mantida. Desprovimento do recurso. 9 - Verba honorária majorada, na forma do art. 85, §11, do CPC.¿... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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109 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel, indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório, no valor de R$ 86.400,00. O agravante sustenta que o aluguel atual, fixado em R$ 37.500,00 no contrato celebrado em 2020, encontra-se defasado, apresentando laudo técnico que estima o valor de mercado em R$ 108.000,00. A decisão recorrida fundamenta-se na necessidade de oportunizar a produção de prova pericial antes da fixação do aluguel provisório. ... ()
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110 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA OFICIAL - ALUGUEL QUE SOFREU REAJUSTE EXCEPCIONAL DIANTE DA ABRUPTA ELEVAÇÃO DO INDEXADOR PREVISTO NO CONTRATO NOS ANOS DE 2020 E 2021 EM FUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE DISTORÇÃO ENTRE O VALOR PRATICADO E O REAL VALOR DE MERCADO - CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL E FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADOS - PREVALÊNCIA DO NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de aluguel. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Desconsideração da produção de provas com base em fatos novos (CPC, art. 462), surgidos após a elaboração do laudo judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos novos inaptos a ensejar elaboração de novo laudo pericial. Agravo retido improvido.
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112 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Queda do faturamento da empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento relativo à preclusão não impugnado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Laudo pericial. Correção monetária. Índice livremente pactuado. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Estando consignado no acórdão recorrido que não há equívoco na perícia realizada para aferir o valor do aluguel praticado e que estaria o índice de correção monetária de acordo com o que fora estipulado pelas partes, a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, por conta da necessidade de se rever matéria de fato e cláusulas do contrato. ... ()
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114 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de aluguel provisório correspondente à 80% da pretensão aduzida pelo autor. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão e contradição no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Inexistindo omissão ou contradição no acórdão embargado, não se mostra possível acolher os presentes embargos de declaração, sobretudo quando o intuito da parte é de tentar rediscutir questão já julgada, como na espécie. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Laudo pericial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência.
«1 - Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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117 - TJSP. Sucumbência. Ação revisional de aluguel. Desocupação do imóvel no curso do processo, por força de decisão proferida em ação de despejo. Desistência da ação. Custas e despesas processuais atribuídas ao autor, nos termos do art. 90 do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.
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118 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Recebimento do aluguel sem os reajustes periódicos, mesmo com previsão contratual. Ausência de ressalvas nos recibos. Impossibilidade de cobrança das diferenças pela não utilização do índice de correção do aluguel na data em que era cabível. Cabimento da ação revisional de aluguel na busca do reequilíbrio contratual. Extinção do condomínio, não mais se encontrando a apelante no exercício de titularidade de domínio do imóvel envolvido na locação. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação da recorrente por litigância de má-fé.
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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO art. 68, II DA LEI 8.124/91. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel proposta em face da agravante, fixou aluguel provisório em R$ 80.000,00, em incremento de quase 100% do aluguel pago, com base exclusivamente no laudo elaborado pelo agravado, que estimou a locação em R$ 100.000,00, sem oitiva da parte contrária. Laudo posteriormente elaborado pela agravante, que avaliou o valor do aluguel em R$ 48.500,00, mas não foi apreciado pelo juízo a quo. Descumprimento ao art. 68, II da lei 8.245/91. Onerosidade excessiva da igreja, pessoa jurídica sem fins lucrativos. Probabilidade de dano inverso não vislumbrada. Acolhimento do agravo de instrumento que se impõe, para revogar a decisão que majorou liminarmente o valor do aluguel para R$ 80.000,00, de modo a mantê-lo no valor de R$ 45.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DECLARA ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO.
Iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil. ... ()
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121 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de aluguel. Indeferimento. Pretensão de continuidade do contrato de locação com redução do valor do aluguel. Avaliação unilateral que se situa abaixo do valor vigente. Inadmissibilidade da redução pretendida, ao menos nessa fase do processo. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273, não se podendo ter como presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta de prova plausível, assim como do convencimento da verossimilhança da alegação neste momento processual. Ausência dos elementos necessários para a fixação do aluguel provisório, nos termos do Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Recurso improvido.
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122 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL.
I. Caso em Exame: Ação ordinária de ajuste de aluguel para o período de pandemia cumulada com tutela antecipada de urgência, proposta por L. M. Montero contra Armando Ricci, visando à redução do aluguel em 50% durante a pandemia de Covid-19. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a pandemia de Covid-19 justifica a revisão do valor do aluguel devido à alegada alteração na situação financeira do apelante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a pandemia afetou ambas as partes, não havendo enriquecimento de uma parte em detrimento da outra ou onerosidade excessiva que justificasse a revisão contratual defendida pela apelante. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A pandemia Covid-19, por si só, não justifica a revisão do valor do aluguel sem prova de onerosidade excessiva ou enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. Legislação Citada: CC, art. 317, 421, 478, 479. CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII, 355, I, 487, I, 489, § 1º. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029563-81.2021.8.26.0100, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de despejo e ação revisional de aluguel. Incompatibilidade apenas na pendência de prazo para a devolução do imóvel. Precedentes. Dissídio pretoriano não caracterizado. Agravo interno não provido.
«1. In casu, o Tribunal de origem manteve a rejeição da preliminar de carência da ação revisional em tela, amparando-se no fundamento de que o tema relativo à incompatibilidade entre a ação de despejo e a revisional de aluguel estaria prejudicado, uma vez que a primeira demanda foi extinta sem resolução de mérito por sentença definitiva. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Revisional de aluguel. Litisconsortes com procuradores diversos. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC, art. 191.
1 - No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento de que a regra mais benéfica do art. 191 do Códex Instrumental, qual seja, a contagem em dobro dos prazos, independe de prévia declaração dos litisconsortes e é aplicável, ainda que fora do prazo simples. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da súmula 182/STJ. Insurgência da parte autora.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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127 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/STF. Locação. Ação revisional de aluguel. Ação de despejo. Fiador. Legitimidade passiva. Ausência de matéria constitucional.
«O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA SEGURADORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Revogação da gratuidade processual dos executados. Exequente que comprovou a existência de patrimônio não condizente com a alegada necessidade do benefício. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação revisional de aluguel. Índices. Reajustes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - de que foram concedidos descontos para o restabelecimento do equilíbrio contratual - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Possibilidade de arbitramento. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem ao manter o valor da locação arbitrado pelo juízo singular na revisional proposta na origem, amparou-se no acervo na relação contratual estabelecida, bem como do acervo probatório do autos, considerando as peculiaridades do caso. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel comercial. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de discrepância significativa entre o laudo pericial e as avaliações dos auxiliares do juízo. Readequação do valor do aluguel de acordo com o preço praticado no mercado. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A modificação das conclusões delineadas no acórdão recorrido - acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e do cabimento da revisão do aluguel, da forma como procedida no âmbito da ação revisional - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória.... ()
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134 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Pretensão de inclusão no pólo passivo de pessoa jurídica não condenada na sentença por sucessão empresarial e fraude à execução. Impossibilidade. Dependência de prova cabal e induvidosa com ampla oportunidade de defesa. Matéria controvertida e que não pode ser reconhecida singelamente, sem ofensa ao princípio do alcance da coisa julgada «inter partes. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de aluguel - Cumprimento de sentença - - Decisão que afastou a pretensa rejeição liminar da impugnação e determinou a realização de perícia contábil - Irresignação da parte exequente, ora agravante - Impugnação que deveria ter sido acompanhada de memória de cálculo, porém, limitou-se a apontar eventual valor devido pela exequente em detrimento da executada - Hipótese de rejeição liminar da impugnada ofertada - Decisão reformada - Agravo provido.
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136 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE VALOR DO ALUGUEL COM BASE NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES TÉCNICAS CAPAZES DE INFIRMAR A PERÍCIA REALIZADAFAZENDO AS PONDERAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA ENCONTRAR O CORRETO VALOR DA LOCAÇÃO PARA O IMÓVEL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. ALUGUEL FIXADO RETROAGISSE À DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA a Lei 8.245/91, art. 69. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEVENDO SER SUPORTADOS PELOS LITIGANTES, NA PROPORÇÃO DE 60% EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR E 40% EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Pandemia. Revisional de aluguel. Shopping center. Alegação de impossibilidade de revisão do contrato. Descontos já realizados. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem demonstrou que existiu desequilíbrio contratual, o que levou à redução do valor do aluguel. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 293. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º DO CPC. NAS DEMANDAS REVISIONAIS DE ALUGUEL, ASSIM COMO NAS AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ A DOZE MESES DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 58, III DA Lei 8.245/91. IN CASU, O VALOR DOS PEDIDOS RELATIVOS À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E À REVISÃO DO ALUGUEL EQUIVALE AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE R$15.000,00 POR DOZE, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CADA. NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMA DOS VALORES DE TODOS OS REQUERIMENTOS. ART. 292, VI DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É OBTIDO COM A SOMA DAS QUANTIAS RELATIVAS AOS PLEITOS RENOVATÓRIO E REVISIONAL, TOTALIZANDO R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
PROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação. Revisional de aluguel. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação recursal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.
1 - A ampliação do objeto do recurso especial em sede de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Valor do aluguel fixado em quantia superior à pleiteada na inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Nulidade da prova pericial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Comparecimento espontâneo da locatária. Depósito das chaves em juízo. Reconhecimento do pedido. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação da parte ré. Decisão mantida.
«1 - Pelo princípio da causalidade, são as verbas sucumbenciais devidas pela parte que deu causa ao ajuizamento da causa, nos termos dos CPC, art. 20, 1973 (CPC/2015, art. 85). ... ()
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142 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de aluguel. Deliberação de prosseguimento da penhora de bem imóvel mediante praceamento na modalidade mista, presencial e virtual. Confirmação. Discordância manifestada pela devedora sobre a memória de cálculo elaborada pela contadoria do juízo. Descabimento. Credor e devedora que expuseram concordância com a memória de cálculo. Homologação. Desnecessidade. Alegação da mesma no sentido do processo ser objeto de liquidação de sentença. Impertinência. Recurso desprovido.
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143 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de aluguel. Verificada discrepância entre o valor pago pelo locatário e aquele pretendido pelo locador (mais de vinte vezes), recomendável a realização de prova técnica pericial a fim de propiciar melhores elementos para a análise do mérito da ação, mesmo diante do decreto de revelia existente. Necessidade de reabertura da instrução probatória que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido.
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144 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração. Tempestividade reconhecida em segundo grau. Substabelecimento sem reservas. Prazo em dobro. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Omissões não verificadas. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Ausência de intimação da embargante. Nulidade descaracterizada.
«1. Verificada a efetiva cisão na representação das rés, passando a ter advogados distintos, caracteriza-se o direito ao prazo em dobro (CPC, art. 191), sendo tempestivos os embargos de declaração opostos na origem. ... ()
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145 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Elementos dos autos que não recomendam fixação abaixo do aluguel vigente. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de aluguel, pela qual foi indeferida a fixação de aluguel provisório no valor indicado pela locatária. II. Questão em discussão 2. Discute-se se, considerados os elementos constantes dos autos, deve haver fixação de aluguel provisório no valor indicado pela locatária (autora/agravante) ou em outro valor inferior ao vigente. III. Razões de decidir 3. Prevê a Lei 8.245/1991 a possibilidade de fixação de aluguel provisório em ação revisional promovida por locatário, «com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário (art. 68, II, b). 4. No caso, a autora/agravante pleiteia a fixação de aluguel provisório em valor significativamente inferior ao vigente. Diminuição tão drástica deve ser pautada em elementos relevantes indicando que o valor atual está significativamente acima do praticado no mercado. 5. No entanto, para dar suporte a seu pleito, a autora junta laudo de profissional engenheiro que indica, como valor correto para o aluguel, patamar inferior mesmo ao aluguel mínimo pactuado entre as partes em 2020. 6. Não parece razoável que, após quatro anos de relação locatícia, mesmo o valor inicial do aluguel esteja em descompasso com a prática do mercado. Deve ser observado que o contrato foi firmado após o início da pandemia de COVID-19, o que faz pensar que, ao contrário do afirmado pela agravante, o aluguel fixado à época estava em verdade abaixo do que seria esperado em situações normais, e que portanto é perfeitamente esperado o aumento subsequente do valor, passada a crise sanitária. 7. Há elementos, aliás, que indicam que ao menos um dos locatícios com outras lojas (utilizados como parâmetros de comparação no laudo) está incorreto, o que contribui para a fragilização das conclusões anotadas pelo profissional. 8. Necessário levar em conta, ainda, que a Lei 8.245/1991 dá maior robustez às condições livremente pactuadas pelas partes no caso de relação entre lojista e shopping center (art. 54), de modo que a interferência judicial, nesses casos, deve ser manejada com maior cautela, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. A fixação de aluguel provisório na ação revisional deve levar em consideração os elementos constantes dos autos que indiquem o descompasso entre o valor vigente e o preço de mercado. 2. Na relação locatícia entre lojista e shopping center é maior a robustez das condições livremente pactuadas pelas partes, de modo que a interferência judicial no contrato, nesses casos, deve ser manejada com maior cautela. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 19, 54 e 68, II, b(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Renovação de Contrato de Locação Não Residencial cumulada com Revisional de Aluguel. Sentença de procedência para decretar a renovatória, com fixação de aluguel mensal no valor apurado pelo perito judicial. Irresignação da parte ré.
Novo aluguel que é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. A fundamentação da sentença baseou-se em laudo pericial que, além de utilizar critério de apuração de valor locatício estranho ao contrato, fixou valor de aluguel com base em método comparativo na data da elaboração do laudo (ano de 2021, em meio a pandemia) e não com base na data da renovação do contrato (ano de 2016), sendo demonstrada a necessidade da realização de nova perícia, na forma do CPC, art. 480. Sentença que se anula. Provimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELOS LOCADORES, COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO LOCATIVO.
Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa e julgamento prematuro do feito. Aduz supostos equívocos e incongruências no trabalho pericial elaborado. Desqualifica e busca anulação do trabalho do perito e anulação ou reforma da sentença. Subsidiariamente, pretende aplicação da taxa de rendimento prevista para terreno nu. Improvimento recursal. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Suficiência da prova pericial elaborada para fornecer parâmetros e elementos úteis para auxiliar no deslindo do feito. Prova técnica minuciosa que, na espécie, adotou critérios técnicos e método comparativo e não se mostra eivada de qualquer irregularidade. Fixação do aluguel com base no laudo pericial. Admissibilidade. Juiz destinatário da prova e livre convencimento motivado do julgador. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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148 - STJ. Locação. Ação revisional. Pendência de prazo para desocupação.
«Procede o pedido revisional de aluguel, se o locatário não comprovou estar na pendência de prazo para desocupação, quer decorrente de ato unilateral do locador, quer em virtude de decisão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.... ()
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149 - STJ. Locação. Posto de gasolina. Recurso especial. Ação revisional de aluguel ajuizada pela sociedade empresária locatária, postulando a redução do valor contratado originalmente, sem qualquer menção à ocorrência de alteração das bases econômicas originárias. Teoria da imprevisão. Sentença de procedência mantida pelo tribunal estadual. Insurgência da locadora. Lei 8.245/1991, art. 19.
«Ação revisional de aluguel de terreno urbano (situado em Itajaí - SC, com área de 5.694 metros quadrados, destinado à instalação de posto de abastecimento de veículos e loja de conveniência) intentada pela locatária, com o objetivo de adequar o valor contratado (R$ 12.000,00 com correção anual pelo IGP-M) ao preço de mercado. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Apelado que pretende revisar o valor dos locativos ajustados em contrato celebrado entre as partes, visando à disponibilização, em prol da apelante, de terreno para a instalação de antena de telefonia. Pedidos acolhidos, arbitrando-se os locativos em R$ 4.450,00, devidos a partir do ingresso da apelante nos autos, com correção e acréscimo de juros desde essa data. IDONEIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO. Sensível às argumentações das partes, o expert houve por bem adequar à sua compreensão a utilização de «método de estudo para adequação do valor locativo ao mercado de telefonia". A despeito da recorrente indicar a necessidade de adequação da metodologia a partir de cálculos próprios, fato é que os critérios adotados pelo perito são imparciais e isentos de interesse, além de embasados em dados plausíveis, impassíveis de retoque nesta oportunidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na medida em que a apuração se operou em consideração ao mês de agosto de 2023, o valor encontrado há de ser deflacionado à data do ingresso da ré no feito e inflacionado até o pagamento, de acordo com o índice de correção eleito contratualmente. Precedentes do E. STJ. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 69 SUCUMBÊNCIA. Preservação dos critérios adotados em primeiro grau, ante o decaimento mínimo da parte autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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