Jurisprudência sobre
revisional de aluguel

351 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de aluguéis. Cumprimento das obrigações contratuais por parte da locatária. Honorários sucumbenciais. Diferença entre o aluguel oferecido e o fixado, durante o período de vigência do contrato.

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISONAL DE ALUGUEL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU COMO PERITO O CORRETOR DE IMÓVEIS - PRETENSÃO DE QUE O PERITO FOSSE ENGENHEIRO CIVIL - DESNECESSIDADE NO CASO - A APRESENTAÇÃO ELABORADA PELO PERITO FOI SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE ESTÁ HABILITADO A REALIZAR A PERÍCIA COM VISTAS À INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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353 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, que pretende a anulação da r. sentença para que seja realizada nova perícia técnica. Alegação de que o método empregado pela i. expert para chegar ao valor do locativo «método da renda se revela inadequado, e que o «método comparativo de mercado, melhor se ajustaria ao caso concreto, sobretudo diante do estado pandêmico que assolava o país à época. Irresignação impróspera. Perícia que foi realizada de forma hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos aplicados. Questionamentos sobre o referido laudo que foram detidamente analisados pelo perito, conforme os vários esclarecimentos por ele prestados. Impugnações da recorrente ao exame pericial e às suas complementações que se revelaram incapazes de desabonar as informações neles contidas. Utilização do «método da renda que restou devidamente justificado pela perita do Juízo. Pretendida anulação da r. sentença, com retorno dos autos à origem, para realização de nova perícia técnica que não comporta guarida. Pleito subsidiário de fixação da taxa de remuneração da renda em 12% do capital imobilizado igualmente descabido. Perita que expressamente declarou que a região «é bastante restrita e o mercado imobiliário local é atípico e, ainda, que «os valores dos imóveis, tanto para venda, como para locação, apresentam enormes variações de valores". Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

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354 - TJRS. Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação revisional. Aluguel provisória. Redução. Má-fé processual. Súmula 7/STJ. Arts. 186, 187 e 188 do Código Civil. Súmulas 211/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

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356 - STJ. Locação. Revisão de aluguel. Transação. Acordo. Interrupção do prazo. Lei 6.649/1979, art. 49, §§ 4º e 5º.

«O acordo entre as partes interrompe o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... (Continua)

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357 - 2TACSP. Locação. Ação revisional de aluguéis. Parcial procedência. Recurso. Apelação no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Indeferimento. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 69. Inteligência. CPC/1973, art. 520.

«A apelação interposta contra sentença proferida na ação revisional de alugueres é recebida no exclusivo efeito devolutivo. Interposta apelação, o locador poderá exigir, imediatamente, o novo aluguel. Apenas as diferenças entre o novo aluguel e aquele que foi pago pelo locatário (provisório ou não) durante a tramitação do processo é que só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel comercial. Ação revisional. Deficiência recursal. Estipulação do aluguel com base na média dos valores de mercado. Laudo pericial. Ausência de enriquecimento ilícito. Sucumbência da recorrente. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial, fixou o valor do locatício com base na média dos valores de mercado, em observância aos princípios da razoabilidade, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sobretudo diante das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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359 - TJSP. Contrato. Locação. Ausente exagero na fixação de valor de aluguel quando da renovação da avença, inexistente desequilíbrio contratual, inferior o montante ao proposto pela perícia bem fundamentada, de rigor a manutenção da decisão lançada em ação revisional, observado não se estabelecer na hipótese relação de consumo, impertinentes, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do inquilino não provido.

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360 - TJSP. *AÇÃO REVISIONAL. Contrato de locação de imóvel não residencial. Empresa locatária que pede a declaração de inexigibilidade do aluguel e do fundo de promoção, redução de noventa por cento dos encargos condominiais e isenção do 13º aluguel prometido, entre outras despesas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da locadora demandada, que insiste na improcedência. EXAME: Restrições adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo para o combate da Pandemia da COVID-19 que caracterizam fato superveniente extraordinário e imprevisível, desencadeador de onerosidade excessiva à locatária, suficientes para autorizar a revisão contratual, «ex vi dos CCB, art. 478 e CCB, art. 479. Locatária demandante que sofreu impacto com a redução do consumo em razão das regras de isolamento e distanciamento social, que causaram redução significativa na circulação dos veículos automotores. Caso que comportava mesmo a declaração de inexigibilidade de aluguel mínimo, e determinação de apuração das despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, ante a necessidade de repartir entre o locador demandado e a locatária demandante o esforço necessário para a continuidade da relação jurídica em questão nessa fase de crise. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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361 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto por Robusta SA Incorporações e Construções contra decisão que, em ação revisional de contrato de locação de imóvel comercial, indeferiu a tutela de urgência para fixação de aluguel provisório em valor correspondente a 80% do valor de mercado apurado em laudo pericial. A Agravante sustenta que o aluguel atual pago pela Agravada, de R$20.000,00, representa percentual reduzido (aproximadamente 10,6%) do valor locativo atualizado, fixado em R$187.000,00 segundo laudo de 2024, e requer a fixação de aluguel provisório em R$149.600,00. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Apelante que assumiu o imóvel, primeiramente, na condição de sublocatário, todavia, ao depois, tornou-se locatário, firmando com a apelada ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA. aditivos contratuais. Insurgência em relação ao valor do aluguel e às obrigações que assumiu de execução de benfeitorias necessárias. Prova dos autos que demonstra que o valor do aluguel do imóvel, desde o tempo do contrato de sublocação, era o mesmo (R$15.000,00). Desconto concedido ao antigo locador, por mera liberalidade, no valor de R$3.000,00. Valor da locação que suportou apenas os reajustes previstos contratualmente. Obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel (benfeitorias necessárias), que não se constitui em cláusula abusiva porque previamente ajustadas. Prestígio ao princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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363 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de locação. Ofensa ao CPC, art. 535. CPC/1973. Não demonstração. Prova pericial. Irregularidade. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrato de aluguel. Valor acima do pedido pelo locador. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a parte agravante não comprovou os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, a qual enfrentou as questões trazidas à discussão de forma fundamentada e ampla, o que faz incidir o enunciado 284, da Súmula do STF. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional cumulada com perdas e danos e ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, que deu causa à ruptura do ajuste, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) E AÇÃO REVISIONAL DO VALOR EXIGIDO. DEMANDAS CONEXAS, PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, DISTRIBUÍDAS PARA JUÍZOS DISTINTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS QUE APRESENTARAM PONTOS CONFLITANTES. UMA DAS DECISÕES JÁ FOI APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELA E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

As autoras ajuizaram, simultaneamente, duas demandas em face da ré. A primeira para cobrar aluguel pela ocupação exclusiva, pela ré, de imóvel que pertencia parcialmente ao pai das demandantes, já falecido. No segundo feito, com a idêntica causa de pedir, qual seja, a ocupação apenas pela ré de bem em condomínio, as requerentes pediram a revisão do valor que exigem. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão do valor do aluguel. Prazo legal observado. Precedentes. Laudo pericial. Valor locativo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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368 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do Lei 8.009/1990, art. 3º. acrescentado pelo Lei 8.241/1991, art. 82. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Aumento do aluguel obtivo em revisional. Inexistência de transação e de violação ao CCB, art. 1.006.

«Não se vislumbra ofensa ao CCB, art. 1.006, na proposição sentencial de que, à exoneração ali prevista, não se amolda o reajuste do aluguel afiançado, previsto no contrato e obtido por sentença. Igualmente se diga em relação à sentenciada penhora do bem de família, efetivada na plena vigência do inc. VII do Lei 8.009/1990, art. 3º, acrescido pelo Lei 8.245/1991, art. 82; por isso, mostram-se sem pertinência com o caso dos autos os precedentes referentes a casos anteriores a tal vigência. (,...) No que tange à segunda controvérsia impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei 8.009/1990 - , veja-se que, muito embora a colação do precedente dado 3ª T. deste STJ, não há como socorrer a apelante. E que, na verdade, o paradigma tratou de excluir penhora realizada antes da vigência daquela lei, entendendo-se fundado no seu art. 6º, que mandava cancelar as penhoras em execuções então pendentes. Enquanto isso, o caso dos autos é de penhora em condições inteiramente opostas àquela, dado que se cuida de penhora feita já na vigência da Lei 8.245, de 10/10/91, a rigor de cujo art. 82 acrescentou-se às exceções da impenhorabilidade o caso dos processos «por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (nova redação do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90) . (...)Pelo exposto, não conheço do recurso. ... (Min. José Dantas).... (Continua)

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369 - TJSP. Locação. Loja comercial em shopping center. Ação revisional. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da corré. Mera administradora. Acolhimento. Pretensão à substituição do índice IGP-M de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Alta desproporcional e imprevisível do índice IGP-M. Aplicação da teoria da imprevisão. CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Necessidade de reequilíbrio da relação contratual. Possibilidade de substituição do índice pelo IPCA, com limitação temporal. Recurso parcialmente provido.

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370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Conexão entre ações de despejo por denúncia vazia e revisional de aluguéis. Inexistência. Ambas as ações propostas pelo locador. Causa de pedir e pedidos distintos. Recurso improvido.

«1. Ainda que fundadas no mesmo contrato de locação, a ação de despejo tem por objeto a dissolução do contrato de locação e a recuperação da posse do imóvel, não estando cumulada com cobrança de aluguéis, e o objeto da revisional, por outro lado, é o reajuste do aluguel ao preço de mercado. As causas de pedir também são distintas: no despejo, o fundamento é o vencimento do prazo ajustado pelas partes; na revisional, a defasagem do valor do aluguel. Ademais, ambas as ações foram propostas pelo locador, o que afasta a possibilidade de pedidos contrapostos e o risco de eventual prejudicialidade. Portanto, não se verifica a alegada conexão. ... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido dos agravantes de fixação de aluguel provisório pelo valor estimado em laudo de avaliação para a locação - Laudo apresentado pelos locadores que não se mostra adequado para aferição do justo valor do aluguel, eis que produzido unilateralmente - Necessidade do contraditório - Probabilidade do direito não evidenciada - Negado provimento... (Continua)

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372 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Locação comercial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão de aluguel. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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373 - STJ. Recurso. Apelação cível. Locação. Aluguel. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Submissão a rito especial: lei do inquilinato. Trâmite durante as férias forenses. Intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida perante a primeira instância. Lei 8.245/1991, art. 58, I. CPC/1973, art. 174, III e CPC/1973, art. 890, e ss.

«Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos CPC/1973, art. 890, ss. a fixação do procedimento a ser observado deve levar em conta os fatos, a causa de pedir e o pedido ali deduzidos, ou seja, a natureza da causa, que, «in casu», refere-se à consignação dos valores alusivos a alugueres que os recorrentes se recusam a receber. Nessa hipótese, por existir em nosso ordenamento jurídico um rito específico para a ação de consignação de alugueres, previsto em lei especial (Lei 8.245/1991) , deverá o feito se submeter as suas disposições, pouco importando se a parte indicou procedimento diverso. Dessa forma, considerada a incidência das regras constantes da Lei do Inquilinato, tem-se que a apelação interposta perante a Corte «a quo» efetivamente é intempestiva, em virtude da regra do Lei 8.245/1991, art. 58, I, da referida lei especial, que estabelece a tramitação durante as férias forenses das ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, que não se suspendem na superveniência delas.»... (Continua)

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374 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REVISIONAL -

Valor do aluguel apurado pelo Perito Oficial - Não infirmada a correção do laudo pericial - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para fixar o valor do aluguel mensal em R$ 86.000,00, a partir da citação (novembro de 2021), mantidas as demais cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL DE ESPAÇO PARA FUNCIONAR ESTÚDIO DE IOGA, QUE NÃO CHEGOU A SER INSTALADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO SURTO DE COVID-19. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO EM 50% NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA QUE MERECEM PROSPERAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que Locatária visa afastamento de multa contratual decorrente de rescisão antecipada do contrato de locação comercial e desconto de 50% nos aluguéis de abril, maio e junho de 2020. ... (Continua)

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376 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS.

Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). ... (Continua)

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377 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Desnecessidade de prequestionamento explícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. À luz do disposto no CPC/1973, art. 535, embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato de locação comercial. Pandemia. Pretensão da redução do valor do aluguel. Impossibilidade. Desinteresse do locador em manter o contrato. Ação de despejo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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379 - STJ. Locação. Revisional.

«A circunstância de haver acordo entre as partes ajustado, ou não, o aluguer ao preço de mercado, é irrelevante, no caso.... (Continua)

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380 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Locação de espaço em shopping center. Cláusula contratual limitadora do valor da revisão judicial do aluguel mensal mínimo. Renúncia parcial. Validade. Preservação do princípio do pacta sunt servanda.

«1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. ... (Continua)

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381 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de contrato de locação comercial. Locação em Shopping Center. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria exclusivamente de direito. Compete ao Magistrado indeferir provas que considere desnecessárias (CPC, art. 371). A autora não indicou concretamente quais provas pretendia produzir. Alegação genérica de nulidade. Mérito. Pretensão de redução do aluguel mínimo a 70%, afastamento da cobrança do 13º aluguel e substituição do índice de correção IGP-DI pelo IPCA/IBGE, em razão dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Descabimento. Pandemia que constituiu evento extraordinário e imprevisível. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatária e locadores. Rés que concederam descontos nos valores locatícios durante o período crítico. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelas rés que justifique a intervenção judicial. Índice de reajuste contratual (IGP-DI) que foi livremente pactuado entre as partes. Concessão dos descontos que resultaram também no abrandamento dos reajustes reais dos aluguéis no período crítico. Não houve incremento excessivo na prestação locatícia que ensejou grave prejuízo à autora em comparação aos demais indicadores inflacionários. Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (arts. 478 e 480 do CC). Respeito aos princípios da intervenção mínimo e pacta sunt servanda. Pedido alternativo de limitação do reajuste em 10% rejeitado pelos mesmos fundamentos. Precedentes desta Câmara e do Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.

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382 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO NOVO ALUGUEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de ação renovatória de locação comercial julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos, com início em 01/12/2020, fixando o aluguel mensal em R$ 28.000,00, retroativo à data da citação (20/06/2020), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante requer a fixação do novo aluguel apenas a partir de 01/12/2020 e a incidência dos juros de mora somente após o trânsito em julgado. ... (Continua)

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383 - TJSP.

Locação de imóvel - Ação revisional de aluguel julgada improcedente - Apelo da autora - Pedido revisional manejado pela locatária fundado na teoria da imprevisão, com esteio nos arts. 317, 479 e 480 do Código Civil, em razão dos efeitos da Pandemia - Covid 19. Embora a Pandemia seja fato incontroverso e notório, o mesmo não se pode dizer quanto às suas consequências em relação a cada pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, as consequências devem ser analisadas caso a caso. Destaque-se que eventual impacto econômico ou financeiro sobre as atividades empresariais da autora/apelada não implica, necessariamente, em quebra da base econômica objetiva do negócio jurídico. Com efeito, para aferição da imprevisibilidade invocada, afigura-se imprescindível analisar cada relação contratual em concreto, compreendendo o exame não só das cláusulas contratuais, como também o contexto das partes em relação a essa contratação - Razão não assiste à autora no tocante à tese relativa à Teoria da Imprevisão. Destaque-se que eventual impacto econômico ou financeiro sobre as atividades empresariais da autora não implica, necessariamente, em quebra da base econômica objetiva do negócio jurídico. Restou incontroverso que a contratação havida entre as partes se deu em momento anterior à época da deflagração da Pandemia, onde se encontra localizado o bem objeto da relação ex locato. Contudo, a autora não logrou demonstrar que sua situação financeira, tenha sido, de fato, afetada com a Pandemia do Coronavírus - Covid 19. Realmente, não veio aos autos prova documental suficiente a embasar as alegações deduzidas na inicial. De fato, não foi anexada declaração de imposto de renda, balanço patrimonial e nem extratos bancários anteriores e posteriores à deflagração da Pandemia do Coronavírus - Covid 19, de modo a comprovar o grave impacto econômico-financeiro sofrido pela autora a impossibilitar o adimplemento da contraprestação a que se obrigou junto à locadora no tocante ao valor do aluguel praticado. E a comprovação de tais fatos, inexoravelmente, competia à autora, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, I. Destarte, à mingua de efetiva comprovação da alteração da situação financeira da autora, não há como apontar qualquer alteração que tenha tornado desproporcional o valor do aluguel por ela devido - Revisão do indexador de reajuste - Necessidade - Ao que se tem nos autos, as partes firmaram contrato de locação comercial, elegendo o IGP-M/FGV como índice para fins de reajuste do aluguel. O art. 18 da Lei de Locação, por sua vez, permite às partes fixar, de comum acordo, o reajuste. Portanto, em tese e a princípio, não se pode dizer que o contrato firmado e, derradeiramente, a cláusula que estipulou a periodicidade do reajuste e o indexador a ele atrelado, se afigure abusiva ou ilegal. Sucede, no entanto, que o caso guarda peculiaridades que autorizam a interferência estatal na relação ex locato subjacente no tocante ao indexador eleito para fins de reajustamento do aluguel. Realmente, não há como ignorar a evidente desproporção entre o índice IGPM e IGP-DI divulgados pela FGV e outros índices oficiais ou divulgados por instituições igualmente idôneas, como é o caso do IPCA. Com efeito, a comparação entre os índices supracitados revela diferenças discrepantes entre eles durante o período da Pandemia - Covid 19, cujos coeficientes chegaram a variar em mais de 400% entre junho/2020 e junho/2021. Portanto, conquanto o contrato não goze de aparente abusividade, inegável que as circunstâncias dos autos, sopesadas à discrepância exponencial do índice eleito em contrato, acabou por tornar a obrigação pactuada excessivamente onerosa à locatária no tocante ao reajuste do aluguel, de modo a configurar, nesse particular, a quebra na base objetiva do contrato, autorizando, derradeiramente, a revisão do índice contratualmente eleito. Destarte, tendo em conta a abrangência da matéria devolvida à análise e com fulcro no art. 1.013, §1º. do CPC, anoto que deve ser aplicado o IPCA para fins de reajustamento do aluguel durante o período compreendido entre março/2020 a junho/2021, enquanto perduraram as medidas restritivas da Pandemia no Município de Campinas - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Laudo pericial produzido por «expert judicial de confiança do Juízo que está bem fundamentado tecnicamente - Ausência de nulidades, erros ou correções que devam ser realizadas - Aluguel definitivo bem fixado - Questão que está sendo discutida em outra demanda que ainda não transitou em julgado - Correção monetária dos valores referentes à diferença entre o aluguel pago e aquele efetivamente devido - Termo inicial que deve ser fixado como as datas dos respectivos pagamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Recurso de autora provido - Negado provimento do recurso da ré... (Continua)

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385 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação revisional. Valor locatício estipulado com base em cálculo do contador. Alegação de que esta quantia foi fixada em patamar superior ao apurado pela perícia e distante do praticado no mercado de locações. Admissibilidade, pois se fundou em critério pertinente a reajuste de aluguel realizado com o objetivo de recompor o valor da moeda e não revisão do contrato com base no Lei 8245/1991, art. 19. Novo valor obtido que corresponde a média entre os valores encontrados pelo «expert. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o apelo da ré.

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386 - STJ. Locação. Acordo entre as partes. Ação revisional. Interrupção de prazo.

«Havendo acordo entre o locador e o locatário, reajustando ou atualizando o valor do aluguel, recomeça a partir daí, o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... (Continua)

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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. VALORES DA CONTA CORRENTE. DESBLOQUEIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, objetivando o pagamento de aluguéis vencidos referente ao contrato de locação não residencial, rejeitou a impugnação a penhora, mantendo o bloqueio dos valores penhorados, bem como suspendeu a presente execução, até o julgamento definitivo da ação revisional de 0885726-61.2024.8.19.0001. ... (Continua)

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388 - STJ. Locação. Ação revisional. Alteração da periodicidade do reajuste. Possibilidade.

«Na ação revisional, o Juiz pode alterar a periodicidade de reajuste do aluguel não deduzida na inicial, não importando nisso julgamento «ultra ou «extra petita.... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência, para fixação de aluguel provisório, reformada. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b. Laudo trazido na inicial que é assinado por corretor de imóveis e engenheiro civil. Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

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390 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Revisional de contrato - Valor do negócio - Desconto no ato da contratação a partir da somatória dos valores nominais pagos a títulos de aluguel pelo mesmo imóvel previamente à promessa de compra - Mera liberalidade do promitente vendedor, que não estava obrigado a tal abatimento - Aditivo que prevê expressamente que o abatimento seria dos valores nominais pagos - Descabimento de qualquer atualização dos locativos pagos pelo IGP-M para efeito de amortização paritária com as parcelas da aquisição do imóvel - Preço, ademais, que é elemento essencial do contrato e somente pode ser revisto em caso de defeito no negócio jurídico, do que não se trata - Improcedência mantida - Improvimento.

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391 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). NÃO CONHECIMENTO.

Não tendo sido ventilada na origem a pretensão revisional do aluguel, sobretudo porque se trata de ação de cobrança, as alegações formuladas apenas em sede de apelação configuram inovação indevida em grau recursal. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESTAURANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DO IMPACTO ECONÔMICO CAUSADO PELA PANDEMIA. DEFERIMENTO DA CAUTELAR PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL, ACRESCIDO DOS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS, PELO PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DE ABRIL, PODENDO TAL PRAZO SER REDUZIDO OU DILATADO DE ACORDO COM OS ATOS DO EXECUTIVO ESTADUAL E/OU MUNICIPAL SOBRE O TEMA. REFORMA PARCIAL DA TUTELA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REDUZIR O DESCONTO PARA 20%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O IMPACTO DA PANDEMIA EM SUAS ATIVIDADES, QUE CONFIGURASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO FIRMADO COM OS RÉUS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, DE MODO A PREVALECER A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESPEJO DO 1º RÉU DO IMÓVEL, BEM COMO PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDO NO CURSO DA DEMANDA, ACRESCIDOS DA MULTA CONTRATUAL DE 10%. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DE 10/01/2023. DECRETADA REVELIA DA FIADORA/3ª RÉ. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A 1ª APELANTE/AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS, BEM COMO PARA QUE SEJA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DA 1ª APELANTE/AUTORA QUANTO AO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS, NÃO MERECE PROSPERAR. É IMPORTANTE SALIENTAR, HAVER CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA, COM A AÇÃO REVISIONAL SOB 0139332-42.2021.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PARA REVISAR O ALUGUEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2021, FIXANDO-O PATAMAR DE 80% DO VALOR ATRIBUÍDO, ASSIM SENDO, UMA VEZ QUE O OBJETO DA COBRANÇA DA PRESENTE AÇÃO É ATINGIDO DE FORMA DIRETA PELA REDUÇÃO CONCEDIDA AO 2º APELANTE/RÉU NA AÇÃO REVISIONAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALUGUÉIS DEFINITIVOS, NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 69. JÁ NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DA CLAUSULA PENAL MORATÓRIA, ASSISTE RAZÃO A 1ª APELANTE/AUTORA, POSTO QUE ESSA POSSUI EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO TEM O OBJETIVO REPARAR/RESSARCIR E PUNIR O ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª APELANTE/AUTORA. O 2º APELANTE/RÉU, PUGNA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PARA QUE O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS FLUAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. ASSISTE RAZÃO AO 2º APELANTE/RÉU, NOS TERMOS NO ART 69, DA LEI 8.245/91, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º APELANTE/RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SE A PARTIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, ACRESCIDOS DE MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DE 10%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE/AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE/RÉU.

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA PETROBRAS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA REAJUSTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. A REUNIÃO DE DEMANDAS DEPENDE DA CONVENIÊNCIA DO JULGADOR, CONFORME DEFINIDO PELO STJ. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELO VALOR ADEQUADO DA LOCAÇÃO, FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO. AS ALEGAÇÕES DE DESCONSIDERAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PADRÃO CONSTRUTIVO NÃO SÃO ACOLHIDA, PORQUE, EM VERDADE, INDICAM QUESTÕES ESTÉTICAS. CORRETA APLICAÇÃO DO ÍNDICE FIPE-ZAP. ÍNDICE CONFIÁVEL, COM METODOLOGIA PÚBLICA, ADERIDO COMO MELHOR INSTRUMENTO PARA ACOMPANHAR O DECURSO DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE ACORDO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAJUSTE DO ALUGUEL, SOB PENA DE AFRONTA À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PEQUENA REFORMA PARA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ EM CONJUNTO COM O TEMA 810/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A FIM DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLIQUEM OS ÍNDICES DESCRITOS NOS TEMAS 905/STJ EM CONJUNTO COM O TEMA 810/STF, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113.

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395 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. ... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. ... (Continua)

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397 - STJ. Locação comercial. Revisional. Acordo. Fixação de dois períodos de valores locatícios. Marcos interruptivos distintos.

«Se as partes fixaram, em um único momento (acordo), dois períodos de aluguel, o segundo para viger imediatamente após o primeiro, com um valor locatício maior, realizaram um novo acordo, pois, a toda evidência, houve uma verdadeira revisão do aluguel, com vistas à sua aproximação do valor de mercado. Foi uma revisão antecipada, é certo, mas que não tem o condão de violar a norma do Lei 8.245/1991, art. 19, porque subsumível, perfeitamente, à definição de «acordo.... (Continua)

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398 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.

«A teor do CCB, art. 1.483, que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO A IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBORA A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES ENCONTRE, COMO REGRA, ÓBICE NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 421), O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, ATENTO ÀS VICISSITUDES DA PRÁXIS COTIDIANA, CUIDOU DE INTRODUZIR NA PRÓPRIA LEI CIVIL HIPÓTESES DE REVISÃO E RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS(ARTS. 317, 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL) CONSAGRANDO A LEGITIMIDADE INTERVENTIVA DO PODER JUDICIÁRIO NESSES CASOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, PREVALECENDO, PORTANTO, A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. RÉ QUE ADMINISTRA OUTROS IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO COM VALORES DE ALUGUEL SEMELHANTES E ATÉ SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL. LOCATÁRIA QUE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

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