Jurisprudência sobre
revisional de aluguel

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Alegação de que, mediante acordo homologado nos autos do processo 0000158-18.2018.8.19.0035, o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia à filha menor no percentual de 21% sobre o salário mínimo se desempregado, e 21% sobre todos os vencimentos e vantagens em caso de vínculo empregatício, contudo, como após a fixação definitiva dos alimentos a criança passou a necessitar de tratamento odontológico e reforço escolar, pretende a majoração da verba alimentar para 30% do salário mínimo se desempregado o alimentante, e 30% de seus ganhos líquidos na hipótese de vínculo empregatício. ... (Continua)

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452 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação revisional e repetitória de indébito. Contrato de financiamento para comércio varejista de veículos. Pedido de suspensão dos encargos da mora indeferido na origem. Improvimento recursal.

«- Em que pese os Agravantes aleguem ter pago quantia superior à devida, aduzem a necessidade de realização de perícia na documentação acostada para apurar eventual débito; ... (Continua)

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453 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de locação comercial em shopping center, na qual a autora pleiteia a redução do aluguel, sob o fundamento de desequilíbrio contratual causado pela pandemia da Covid-19. Alegou que a crise sanitária e o fechamento temporário do comércio comprometeram significativamente seus rendimentos, tornando inviável o pagamento da locação nos termos originalmente pactuados. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não restou demonstrada onerosidade excessiva em desfavor da autora.... (Continua)

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454 - TJSP. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGP-M PELO IPCA). ADMISSIBILIDADE PARCIAL. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, DIANTE DOS REFLEXOS GERADOS PELA CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER APLICADA EM FEVEREIRO DE 2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de notório conhecimento o fato de que as medidas adotadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 geraram consequências de diversas ordens, com graves reflexos na economia. 2. As partes convencionaram o reajuste do aluguel pelo IGP-M, contratação que se realizou em época anterior, de modo que não tinham condições de prever o impacto propiciado pelo surgimento da pandemia, fato imprevisível. 3. Um dos reflexos dessa crise incidiu justamente na despropositada elevação do percentual desse índice, que implicou evidente desequilíbrio no relacionamento das partes. O resultado da aplicação revela que o percentual deixou de atender à finalidade do contrato, que era de assegurar a mantença da realidade de valor, implicando verdadeira majoração do valor locatício, o que se mostra inadmissível. 4. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA, a ser aplicado somente no reajuste incidente em fevereiro de 2021.

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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Alegada violação do Lei 8.245/1991, art. 19. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. Não sendo o conteúdo normativo do Lei 8.245/1991, art. 19 apreciado pelo Tribunal de origem, impõe-se o desprovimento do agravo em recurso especial, em razão da falta de prequestionamento. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguéis. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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457 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

«Comprovação de piora em sua situação financeira - Circunstâncias do caso concreto que aconselham a redução do valor das pensões - Recurso provido em parte. (...). 2.0 autor é um completo irresponsável. Teve nada menos que seis filhos com cinco mulheres diferentes. Ele é cabeleireiro e trabalha em um salão situado em Artum Alvim, bairro pobre da Capital. Está nesse emprego há cinco anos (fls.35). Seu ordenado passou para R$ 664,91 a partir de 1º/3/08 (fls.36). Costuma fazer horas extras, e isso é o mínimo que se espera dele, tendo recebido no mês de abril/2008 o total bruto de R$ 910,43. ... (Continua)

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458 - TJSP. Execução. Locação. Embargos da devedora. Redução do valor dos aluguéis em razão da queda do faturamento da Locatária, decorrente das restrições impostas durante a pandemia de COVID-19. Pedido rejeitado em anterior ação revisional. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Rescisão prematura do contrato e ausência de contratação de seguro contra incêndio. Infrações que impõe a aplicação da multa no equivalente a três aluguéis, sem redução. Recurso dos Embargados provido e desprovido o da Embargante.

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459 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação revisional de contratos de locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. ... (Continua)

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460 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de locação não residencial destinada à instalação de antenas e equipamentos para desenvolvimento da atividade de telecomunicações pela locatária. Estação Rádio-Base. Alegação autoral de que o aluguel se encontra defasado em relação ao valor de mercado. Sentença de procedência que fixa o montante da verba de acordo com o apurado no laudo pericial. Apelo dos autores alegando que o resultado da perícia se encontra comprometido por não ter sido utilizado o método de renda. Estudo realizado por meio do método comparativo direto de dados do mercado utilizando amostras de imóveis análogos e aplicando fatores de correção para encontrar a média de preço. Valores fixados em locações semelhantes, nos autos de outras ações, que não se prestam a invalidar o laudo. Montante do locatício que é influenciado por diversos fatores, os quais, certamente, foram avaliados nas perícias realizadas nos respectivos casos. Trabalho desenvolvido pelo expert que se encontra fundamentado, tendo sido elaborado de acordo com a técnica adequada à demanda, inexistindo elementos capazes de invalidar sua conclusão. Quesitos dos autores que não foram respondidos por fugirem do escopo da perícia. Art. 473, §2º do CPC. Cerceamento de defesa que não se verifica. Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica que não autoriza sua repetição. Súmula 155/STJ. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

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461 - TJPE. Revisional de alugueis. Disparidade entre a quantia cobrada e o valor de mercado. Aplicação da Lei 8.245/90. Não realização de nova perícia. Providência que não deve ser adotada neste momento dos acontecimentos processuais ante as circunstâncias do caso. Princípio da eficiência. Existência nos autos de elementos hábeis a por em dúvida a adequação do valor requerido. Majoração do valor para R$ 250,00. Provimento parcial.

«Consta nos autos que o aluguel em questão foi fixado em CR$ 1.552,12 (mil quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros e doze centavos) e, porque tal quantia seria muito inferior à realidade do mercado, o autor/apelante reclamou fosse esta majorada, cabendo, na hipótese, a aplicação da Lei 8.245/90, que incide nos casos de imóveis urbanos, justamente quando há expressiva discrepância entre a quantia cobrada e o valor de mercado do imóvel. Foi realizada uma única perícia, onde o profissional responsável entendeu cabível o valor de R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais), tendo sido intimado outro perito para elaboração de novo laudo, o qual deixou de se manifestar no prazo, em prejuízo do réu/recorrido, que não dispôs de meios para combater tecnicamente os fundamentos da primeira perícia. Não obstante, a realização de tal diligência neste momento não parece a melhor solução, haja vista as circunstâncias do caso: feito ajuizado no remoto ano de 1991, onde foram realizadas perícia, audiência e suspensões processuais em razão de substituição e adiamentos, tendo por parte pessoa com mais de setenta anos, que, aliás, já está a substituir seu genitor, configurado como réu nos autos, além de ter contado com sentença que, longe de apresentar solução à controvérsia, concluiu pela extinção do feito sem resolução meritória por fundamento que não se sustenta (suposta impossibilidade jurídica do pedido autoral pela impropriedade da via eleita). Cabe observar o princípio da eficiência da prestação jurisdicional, e ponderar as negativas do apelado quanto à infraestrutura descrita no laudo pericial, e suas considerações de que na área onde se localiza o imóvel não existe serviço de coleta de lixo, gás, correios, estabelecimentos como farmácia e padaria, ou fornecimento de água pela COMPESA, e de que viveu nesta mesma casa por mais de sessenta anos, jamais deixando de pagar regularmente o aluguel, cujo aumento, nas proporções sugeridas pela apelante, encontra-se totalmente alem de suas possibilidades, considerando sua renda de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Uma vez que a tentativa de conciliação restou infrutífera, deve-se considerar, in casu, que o recorrido não dispõe de condições de arcar com despesa superior a sua renda, encontrando-se na iminência de ser compelido a deixar o imóvel em que residiu/trabalhou e reformou por toda uma vida, apesar de ter oferecido proposta de pagamento à outra parte, que sequer impugnou as alegações do primeiro na audiência e nos documentos acostados. Assim, embora evidente que a quantia ínfima de quatorze reais atualmente paga a título de alugueis não poderia ser mantida, tampouco se mostra razoável um aumento para R$ 393,00, implicando majoração de três mil por cento, sobretudo quando existe uma única prova pericial que não foi confrontada e que sequer vincula o julgador, ao tempo em que existem nos autos elementos hábeis a por em dúvida a adequação do valor reclamado. Assim, diante da necessidade de ajuste do atual valor dos alugueis e tomando-se em conta as circunstâncias dos autos, entende-se por aumentar tal quantia para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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462 - STJ. Agravo regimental. Locação. Revisional de aluguéis. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal. Necessidade.

1 - Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas).... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contrato de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio econômico contratual. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Cabimento.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial, pois eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... (Continua)

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464 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA AO AUTOR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, À ORDEM DE 50% DA SOMA DOS ALUGUÉIS MENSAIS DOS MESES FALTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR O VALOR EM QUESTÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE

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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alugueis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no tocante à tese de equivocada apreciação dos elementos carreados aos autos e invalidade da perícia realizada demanda rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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466 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Instruída petição inicial de ação revisional de contrato bancário com cópia da avença devidamente assinada, inadmissível alegue consumidor contratante que lançou assinatura no documento «em branco, ciente que estava, à evidência, das condições apresentadas pela instituição financeira. Recurso não provido.

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467 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos, majorou a pensão alimentícia devida à menor para o valor de um salário mínimo e meio. ... (Continua)

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468 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de automóvel. Tutela antecipada indeferida. Recurso da autora. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Decisão agravada que determinou a juntada de documentos probatórios da fragilidade financeira. Inexistência, até o presente momento, de demonstração da precariedade de recursos financeiros. Observância dos critérios emanados pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Interlocutória mantida.

«Tese - É possível, na análise do pedido de concessão de gratuidade da justiça, a utilização dos critérios fixados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a caracterização do estado de hipossuficiência. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão proferida em agravo de instrumento. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Acordo de leniência. Ação revisional da multa pactuada. Pretensão dos destinatários de intervirem no processo. Decisão que suspende indefinidamente o trâmite processual. Grave lesão ao interesse e à ordem pública.

1 - À luz do disposto na Lei 8.038/1990, art. 25, compete ao Presidente do STJ, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância. Precedentes. ... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito e rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Proferida r. sentença no incidente de liquidação da ação revisional, na qual apurou-se um crédito de R$ 287.331,78, atualizado para junho/2024, a favor da instituição financeira exequente, não procedendo, deste modo, o pedido de suspensão da ação executiva - Penhora sobre aluguéis - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, XIII e 867 do CPC - Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a penhora sobre metade dos valores recebidos a título de aluguel seja capaz de comprometer a subsistência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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471 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual a Autora pretende majoração dos alimentos pagos pelo genitor. ... (Continua)

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472 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES  JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ações conexas – ação revisional de aluguéis e embargos à execução – nas quais se pleiteava a redução de valores locatícios com fundamento na onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19. A embargante sustenta existência de contradição e omissão quanto à análise da documentação acostada aos autos para comprovar a queda no faturamento, além de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. ... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. GARANTIA QUE NÃO É ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Autora alegou ter celebrado contrato de «Cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação e cessão fiduciária de créditos fiduciários e de contas vinculadas e outras avenças, por meio do qual cedeu os recebíveis das operações com cartão de crédito/débito. Que o contrato prevê a retenção de 16% dos recebíveis para quitação do empréstimo, mas que a partir de 16/06/2021 passou a ter 100% dos valores retidos pelas rés, não obstante estar adimplente. ... (Continua)

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474 - STJ. Locação. Casamento. Seração judicial. Subrogação. Ação revisional proposta contra marido separado judicialmente, que já não reside no imóvel, tendo ficado a cargo da mulher a locação e o pagamento dos aluguéis futuros. Lei 8.245/91, art. 12. Lei 6.649/1979, art. 13.

«Ilegitimidade passiva do varão ante o que dispõe os arts. 13, da Lei 6.649/197 e 12 da Lei 8.245/1991. A sub-rogação opera-se, nessa hipotese, de pleno direito, admitir-se a ação contra quem ja não tem interesse no prosseguimento da locação seria abrir-se a porta para toda especie de fraude. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO REVISIONAL¿ INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Discussão quanto a abusividade de cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. No caso em comento, a demanda foi ajuizada visando a revisão do contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que estaria sendo cobrada por taxa superior a média do mercado, assim requereu a antecipação da tutela. Narra a autora, ora agravante, que celebrou contrato de empréstimo consignado identificado pelo 0022403942020211008C, no valor de R$ 10.558,66 (dez mil, quinhentos e cinquenta e oito Reais e sessenta e seis centavos), a ser quitado em 55 (cinquenta e cinco) parcelas fixas no valor de R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais). Contudo, apesar de ofertada a taxa de juros de 1,63% a.m, tem sido praticada a taxa de juros no percentual de 2,06 % ao mês, o que estaria acima da taxa média de mercado. In casu, o conjunto probatório constante dos autos do processo originário demonstra a ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, autorizadores à concessão da medida. Na decisão recorrida, o magistrado a quo muito bem fundamenta o indeferimento do pleito: ¿...No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que sejam abusivas as cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes. Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (art. 300, caput, CPC)...¿. De fato, no momento que assinou o contrato, a parte autora teve ciência do valor das parcelas fixas que deveria adimplir, não sendo aceitável, pelo menos em cognição sumária, que se alegue cobrança de taxa abusiva por qualquer vício de consentimento, sendo necessário, realmente, maior dilação probatória. Assim, entendo que agiu com prudência e cautela o julgador a quo, dentro do entendimento que está inserido no poder discricionário que a lei lhe confere. NÃO CABE NESTA SEDE ESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDER SUBSTITUIR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, A NÃO SER QUANDO TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À PROVA, O QUE NÃO É O CASO. COM EFEITO AS DECISÕES REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SOMENTE DEVEM SER REFORMADAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO SE FOREM TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. INVESTIMENTO REVERTIDO EM FAVOR DO LOCADOR. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

autor-apelante pretendeu a declaração de nulidade das cláusulas 3.10, 3.10.3, 3.10.5 e 3.16, ao argumento de que todas elas preveem sanção para o caso de rescisão antecipada do contrato de locação comercial, o que se mostrou abusivo. Ausência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio na Clausula Penal que, ao invés de pré-fixar como perdas e danos o pagamento do valor equivalente a três meses de aluguel, arbitra em cláusula penal a quantia equivalente a 03 (três) vezes o custo ocupacional apurado no mês imediatamente anterior devidamente reajustado. Locação em Shopping Center apresenta peculiaridades que o torna atípico. Lei que atribui maior alvedrio contratual à essa espécie, para que as partes fiquem mais livres para regular a relação negocial e traçar estratégias coletivas, de acordo com o melhor interesse associativo. Previsão de acordo com a Lei 8245/1991, art. 4º, que prestigia a vontade das partes manifestada no contrato quando na aplicação de sanção pela rescisão unilateral da locação, com devolução das chaves antes do termo fixado. Cláusulas 3.10, 3.10.3 e 3.10.5 que não possuem natureza de sanção. Regramentos relacionados ao investimento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) realizado pelo shopping-apelado ao autor-apelante, para obras de adequação e viabilidade da operação. Aporte condicionado à observância do prazo de locação, pactuada a devolução do numerário em caso de inobservância do termo, proporcional ao tempo restante. Retorno ao status quo ante. Legalidade. Quanto ao pedido subsidiário, de redução dos montantes a serem devolvidos, em razão do aproveitamento da obra realizada com o investimento por outro locatário, o pedido merece prosperar em parte. Hipótese que justificaria, nos termos contratuais, a devolução de 80% (oitenta por cento) dos R$1.000.000,00 (um milhão de reais) investidos. Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que é conclusiva pelo aproveitamento de R$257.757,00 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais) do aporte pelo novo locatário. Devolução de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) que importaria enriquecimento sem causa. Pequeno reparo no julgado, a fim de revisar a Cláusula 3.10.3, determinado que a devolução do aporte de R$1.000.000,00 observe o valor aproveitado pelo locador-recorrido e não o percentual estabelecido em contrato. Sucumbência recíproca. Rateio das custas processuais, condenado o autor ao pagamento de honorários advocatício de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e o réu de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §14º, do CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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477 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.

«... De fato, nos termos do CCB/2002, art. 1.699, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus. ... (Continua)

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478 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DAS PARTES. ALCANCE DA MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por J.M.B.J. contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo o encargo alimentar em 71,43% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde das alimentandas, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta alteração em sua condição financeira, alegando auferir, atualmente, renda mensal de R$ 2.500,00, requerendo a redução do encargo para 36% do salário mínimo e exoneração do pagamento do plano de saúde. ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Não configurada. Direito civil. Ação revisional de aluguéis e outros encargos. Equilíbrio econômico contratual. Arts. 317, 397 e 478, todos do Código Civil. Grave crise em decorrência da pandemia da covid. Motivo insuficiente. Concessão anterior de isenções e parcelamentos. Inexistência de desequilíbrio contratual, conforme tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de consignação de valores, visando à redução temporária dos aluguéis e encargos de locação, em razão da pandemia da Covid-19. ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADA À INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM 31/8/1999. VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL REFERENTE AO LOCATÍCIO DE SETEMBRO/2022. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO OCORRIDA EM 6/8/2018. DEFLAÇÃO NECESSÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ - REsp: 1934233 PE 2021/0120036-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). R. Sentença que abordou, minuciosamente, todos os pontos necessários ao embasamento da solução jurídica adotada. 2. Contrato de locação não residencial de imóvel para instalação de torre de telefonia móvel, firmado na data de 31/8/1999 com previsão de aluguel na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), reajustado pelo IGP-M/FGV, majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 15/9/2014. 3. Laudo pericial que apurou o valor de locação, para o mês setembro/2022, na quantia de R$ 7.008,86 (sete mil e oito reais e oitenta e seis centavos). 4. R. Sentença que julgou parcialmente o pedido e fixou o aluguel no valor apurado pelo expert, a partir de setembro de 2022, reajustado anualmente a partir desta data pelo índice previsto no contrato, com retroação desde a citação. 5. Como a demanda foi proposta em 14/6/2018, e a citação se deu na data de 6/8/2018, faz-se necessária a aplicação da deflação do valor apurado, com aplicação do índice previsto no contrato (IGPM-FGV), entre a data da perícia (setembro/2022) e a data da citação, sob pena de enriquecimento sem causa do locador. 6. Autor/apelado que sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a ré/apelante, tal como determinado pelo juízo a quo, responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios. art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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481 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 

- NA ESPÉCIE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (ACIMA DE 30% DA TAXA DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA), À ÉPOCA EM QUE CONTRATADOS, EVIDENCIANDO A ABUSIVIDADE ALEGADA PELA PARTE AUTORA. ... (Continua)

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482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 

-  DEPREENDE-SE QUE, EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE DESDE A INICIAL QUE É NECESSÁRIA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS «DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES, NÃO MENCIONA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE TAIS PACTOS (NÚMERO, DATAS DE CELEBRAÇÃO, MODALIDADE ETC), NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE, SEQUER, EFETIVAMENTE EXISTAM. CONSTATA-SE, ASSIM, QUE A PRELIMINAR É DEVERAS GENÉRICA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. RESSALTA-SE, NO MAIS, QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXAME DO PLEITO REVISIONAL, QUAIS SEJAM, O VALOR DO CONTRATO, O NÚMERO DE PARCELAS, O VALOR DA PARCELA E AS TAXAS INCIDENTES. NA ESPÉCIE, RESTARAM JUNTADOS TANTO O CONTRATO INDICADO NA EXORDIAL, QUANTO O RENEGOCIADO, SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO.... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e danos materiais. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente", tendo em vista que, «apesar do IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/12/2017). ... (Continua)

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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEVEDORA PARA QUE FOSSE SUSPENSA A EXECUÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO QUE JÁ FOI AMPLAMENTE DISCUTIDA NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2016, PERÍODO QUE NÃO FOI ABARCADO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS COM O DÉBITO DESTE AUTOS. POSTERIOR ADVENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL QUE, INCLUSIVE, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EM FAVOR DO LOCATÁRIO, ORA EXEQUENTE. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À CONSIGNAÇÃO NOS VALORES QUE FOI OCASIONADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, IMPOSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE ESTÁ PRECLUSA, NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL NO MOMENTO PRÓPRIO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE POR SETE ANOS. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANDA E DA REDUÇÃO DA CAPACIDAE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA PARTILHA DE UM DOS BENS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

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486 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DOS ENCARGOS E INALTERAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROPORCIONALIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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487 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DISTORCIDA DO ART. 578 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 35 DA LEI DAS LOCAÇÕES E DA SÚMULA 335/STJ. ABUSIVIDADE DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL DE ALUGUÉIS (RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA). INTELIGÊNCIA DO ART. 69 DA LEI DAS LOCAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Não há falar em afronta ou interpretação distorcida do CCB, art. 578, que disciplina o direito do locatário quanto as benfeitorias. No caso, ​há disposição expressa em sentido contrário no parágrafo único da cláusula sétima do pacto locatício, que fez lei entre as partes, sendo irrelevante o consentimento do locador. ... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM ABRIL DE 2020 E ENTRE 01 E 07 DE MAIO DE 2020. APELO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. TESE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS NO PERÍODO INADIMPLIDO. ACESSO AO IMÓVEL LOCADO OBSTADO PELO AUTOR. FATO QUE MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL EM 07/05/2020. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL REVISÃO QUE NÃO IMPLICARIA NECESSARIAMENTE NA ISENÇÃO DOS ALUGUÉIS. LOCATÁRIA QUE UTILIZAVA O ESPAÇO PARA DEPÓSITO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM LOJA VIRTUAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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489 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Termo final. Mora. Dano material. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Exceção contrato não cumprido. Retenção das chaves.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 09/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2023 e concluso ao gabinete em 07/07/2023. ... (Continua)

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490 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE SEGURO PRESTAMISTA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Revisional de aluguéis. Aplicação dos efeitos da revelia. Prequestionamento. Ausência. Inclusão da sucessora do contrato no polo passivo. Necessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal não conhecida. Não enquadramento nas hipóteses legais. Descabimento da utilização da ação revisional como nova apelação. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A Corte local considerou que «embora alegue que o pedido revisional se amoldaria à previsão do CPP, art. 621, I, argumentando que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, o requerente limitou-se reiterar tese defensiva que foi conhecida e não provida em sede de apelação criminal, sem trazer provas ou fatos novos que pudessem dar amparo ao pleito de revisão da condenação, bem como que «O caso dos autos, nos termos trazidos pela Defesa na ação revisional, não se identifica com o alcance do disposto no, I do CPP, art. 621. Afinal, em sede de revisão criminal não se abre novo espaço para amplo reexame dos elementos, de fato e de direito, contidos nos autos originais (como se fosse uma espécie de apelação do acórdão).... (Continua)

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493 - TJSP. Revisional de contrato de locação - Imóvel comercial - Alegação de desequilíbrio contratual em razão da pandemia - Sentença que julga improcedentes os pedidos para isenção ou redução dos valores de aluguéis e encargos da locação - Inconformismo da autora - Não caracterizadas a nulidade da sentença ou cerceamento de defesa - Efeitos da pandemia que atingiram a todos os agentes econômicos, inclusive os locadores - Descontos concedidos pela ré foram suficientes para equilibrar a relação jurídica, mas não deveriam ter sido condicionados ao locador adimplente, nem ao pagamento dentro do prazo estabelecido - Provimento parcial da apelação, para julgar parcialmente procedente a demanda, acolhendo o pedido para que os descontos sejam concedidos de forma incondicionada

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494 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Revisional de contrato verbal. Locação de imóvel comercial. Autor que entende necessária a concessão de liminar para aumento do valor do aluguel ou arbitramento de aluguel provisório. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório. Situação, ademais, que é tolerada pelo locador há mais de 15 anos, a descaracterizar, em cognição sumária, a alegada urgência. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual o genitor pretende revisão de pensão alimentícia, a fim de reduzir sua obrigação alimentar, aduzindo que, anteriormente, comprometeu-se a pagar 80% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo de emprego, e 26% em caso de vínculo, contudo, casou-se novamente e teve mais dois filhos, totalizando quatro filhos, o que inviabilizaria o adimplemento na forma sobredita. ... (Continua)

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496 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente.

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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Revisional de aluguéis. Violação literal à lei. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - ADMISSIBILIDADE.

Nos contratos de financiamento a abusividade dos encargos contratuais deve ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, admitindo-se que os juros remuneratórios sejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado do Banco Central para as mesmas operações de crédito e no mesmo período. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO REVISIONAL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, necessário consignar a possibilidade, em tese, de leilão extrajudicial de bem imóvel no caso de contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fulcro na Lei 9.514/97. Isso porque, na alienação fiduciária de bem imóvel, alguém (fiduciante) toma dinheiro emprestado de outrem (fiduciário) e, como garantia de que irá pagar a dívida, transfere a propriedade resolúvel de um bem imóvel para o credor, ficando este obrigado a devolver ao devedor o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. Destarte, exsurgindo a inadimplência do devedor fiduciário, há consolidação da propriedade em prol do credor fiduciante, que poderá capitanear seu leilão extrajudicial. Arrematado o imóvel na Leilão, o credor utilizará o valor obtido para pagar a dívida e entrega ao devedor eventual quantia remanescente. No caso em comento, incontroverso o inadimplemento da parte recorrente, na medida em que deferida, em parte, tutela provisória para obstar a Leilão, condicionando sua eficácia, porém, ao depósito da parcela incontroversa (doc. 218). Nessa esteira, com noticiara a parte ré, ora apelada, não realizada a consignação das parcelas vincendas, em descumprimento da tutela antecipada outrora deferida, o que permitiu a designação da Leilão extrajudicial do imóvel (doc. 434), possibilidade de execução extrajudicial conhecida da parte apelante desde a propositura da demanda (doc. 141 e 167). Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. Não merece prosperar a irresignação autoral pautada na pretensa força vinculante de sentença de procedência da pretensão autoral outrora cassada com fulcro na necessária produção de prova pericial (doc. 438, 531). Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os pedidos autorais foram inicialmente chancelados pelo juízo a quo em razão da revelia da parte apelada. Nada obstante, precisamente por não ter sido oportunizada a produção de prova técnica, frise-se, reputada essencial, inclusive, pela parte autora (doc. 369), anulada a sentença retro. Ora, a pretensão autoral fora acolhida, fundamentalmente, diante da revelia da parte ré, contudo, uma vez produzida a prova, a parte apelante repisa sua pretensão sob a equivocada assertiva de que o expert deveria considerar como incontroversas as questões suscitadas na exordial dada a revelia e, portanto, a ilegalidade das cobranças perpetradas. Não lhe assiste razão. A existência ou não de cobranças abusivas, seja em desconformidade com a lei, seja em desacordo com o pactado entre as partes, deveria ser e efetivamente fora aferida pelo perito, cuja manifestação há de ser valorada pelo juízo, como dispõe o CPC, art. 479. Outrossim, absolutamente descabida a suposta vinculação do auxiliar do juízo ao laudo elaborado por profissional contratado pela parte apelante, notadamente quando o expert apresentara esclarecimentos reputados como necessários pelo sentenciante. Compulsando a prova técnica, sem perder de vista as condições contratuais entabuladas, inclusive, seus aditamentos, se verifica imenso saldo devedor em detrimento da parte apelante, o qual, em agosto de 2020, alcançava o montante total de R$792.858,75 (setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), desconsiderados os encargos moratórios. Assim, mesmo apurada exigência a maior pelo expert ¿ em R$1.987,72 e R$35.559,27, a ser compensada como determina o art. 368 do Código Civil ¿ não há de se falar em cobrança abusiva da parte apelada a justificar o verdadeiro inadimplemento substancial da parte apelante, que efetuara o pagamento de poucas parcelas, o que ensejara o aditamento da dívida em 2006, 2008 e 2011 e sua superveniente e patente mora (doc. 805). Tampouco demonstrado o pagamento de ¿taxa de decoração¿ pela parte apelante, cuja cobrança também fora objeto de irresignação na sua exordial. Irretocável, portanto, a sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E INCAPAZ PARA O TRABALHO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM O DECURSO DO TEMPO -ALIMENTOS FIXADOS HÁ DEZESSEIS ANOS - DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE NÃO EMPANA A MAJORAÇÃO RECLAMADA - AUMENTO QUE ENCONTRA CONFORTO NOS RENDIMENTOS DO GENITOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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