Jurisprudência sobre
revisional de aluguel
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301 - STJ. Locação. Revisional. Aluguel. Transação. Acordo das partes. Pacta sunt servanda. Lei 8.245/1991, art. 19.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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302 - STJ. Locação. Valor da causa. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.
«... a questão é a do valor da causa nas ações de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e não pagos. É esta a letra do Lei 8.245/1991, art. 58, III: ... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALUGUEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. IPCA.
Caso concreto em que locatária pretende a substituição do IGP-M como índice de reajuste de contrato de locação de loja situada em shopping center, reputando exorbitante o percentual de 37,75% acumulado no mês de agosto de 2021. Pretensão de aplicação do IPCA. ... ()
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304 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável a apreciação do «quantum fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Aluguel. Valor equidistante. Ônus da sucumbência. Distribuição entre as partes.
«1. A sucumbência é recíproca quando o novo valor do aluguel é estabelecido de forma equidistante à pretensão do autor e à do réu. ... ()
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306 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Fixação do aluguel provisório considerando o valor patrimonial do imóvel acrescido das benfeitorias nele realizadas, ainda que por conta do locatário. Cabimento. Valor arbitrado de forma adequada e prudente, em montante que poderá ser alterado em face de novos elementos trazidos ao processo, com eventual compensação ou complementação. Recurso improvido.
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307 - TJSP. Ação revisional. Aluguel provisório. Locador que deixa de fornecer elementos suficientes a prestigiar o aumento que postula. Lei 8.245/1991, art. 68, II, b. Descabimento, nesse contexto, da fixação de aluguel provisório diverso do que está em vigor. Posterior juntada de laudo técnico que não autorizava a reapreciação da questão. Inteligência do CPC, art. 508. Recurso improvido
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308 - STJ. Locação. Ação revisional proposta pela locatária para majoração do próprio aluguel. Carência de ação. Falta da condição de parte vencida. CPC/1973, art. 499.
«Tratando-se ação de revisão de aluguel, para aumentá-lo, intentada pela própria locatária, configurada está a falta do interesse de agir. Somente a autora julgada carecedora da demanda encerra, no caso, a condição de parte vencida para recorrer nos termos do CPC/1973, art. 499.... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL CONEXA À AÇÃO REVISIONAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACORDO HOMOLOGADO.
I - CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da Epark, fixando o valor de R$ 209.037,02 a título de aluguel com o objetivo de ajustar o valor da ação renovatória ao montante estabelecido na revisional. ... ()
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310 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. REDUÇÃO DRÁSTICA DA RECEITA DA LOCATÁRIA/AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO À METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO MITIGADA. ANÁLISE DA PROATIVIDADE DAS PARTES PARA REDUZIR PREJUÍZOS. DEMANDADA QUE SE RECUSOU A APRESENTAR PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DO ALUGUEL À REALIDADE DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Revisional de contrato de aluguel.... ()
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312 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).
O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.... ()
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313 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. A resistência por parte de inquilino à revisão do valor do aluguel é suficiente para justificar a lide e para afastar o Decreto de carência da ação. Interesse de agir. Existência. Eventual desocupação do imóvel no curso da demanda que não implica a extinção do processo, porque não prejudicado o direito da locadora ao valor revisado, enquanto subsistiu a locação. Agravo não provido.
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314 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Majoração do aluguel provisório inicialmente fixado. Verba que não poderia ser revista no curso do processo, mas apenas na sentença de mérito. Reajuste mantido ante a complacência da locatária, que não recorreu da decisão. Pretensão da execução provisória da diferença entre as quantias já pagas e o novo valor arbitrado. Descabimento. Montante exigível somente a partir da decisão recorrida, sem efeitos retroativos. Aluguel provisório originalmente estabelecido que prevalece durante o período em que vigorava. Eventual diferença pretérita exequível somente após fixação definitiva pela sentença. Recurso não provido.
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315 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Revisional. Aluguel provisório. Fixação em valor muito aquém do valor de mercado. Séria divergência entre os valores apresentados pelos locadores e locatários. Adoção de média aritmética. Necessidade. Recurso provido em parte.
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316 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de locação comercial. Súmula 158/STJ. Não incidência. Similitude fática. Ação revisional e ação renovatória. Conteúdo do ato postulatório. Ausência de consenso entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Intervenção judicial. Cálculo sobre benfeitorias e acessões. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. êxito do recorrente em novo grau recursal.
1 - Ação ajuizada em 28/4/11. Embargos de divergência interpostos em 26/4/16. Autos atribuídos a Relatora em 20/11/19. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Cumulada a pretensão revisional à renovatória, nada obsta a fixação de aluguel provisório a requerimento da locatária (Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b). O laudo de avaliação imobiliária é suficiente para, nesta fase de cognição sumária da controvérsia, conferir verossimilhança e probabilidade ao direito alegado, sujeito à confirmação por eventual perícia judicial, produzida sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. Decisão reformada, para fixação do aluguel provisório em valor correspondente a 80% do aluguel vigente (Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b). Agravo de instrumento provido
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318 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Valor locativo arbitrado segundo o valor de mercado, não sendo aceito o valor apontado pela perita do juízo, que ficou muito aquém do montante fixado nos autos da ação renovatória, sendo também inferior ao próprio valor pleiteado pelo autor na inicial. Recurso dos locadores provido para majorar o aluguel fixado na sentença.
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319 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Laudo de avaliação impreciso. Valor de mercado obtido em rua próxima à localização do imóvel. Modificação em fase inicial do processo que se mostra prematura. Recurso desprovido.
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALEGANDO A PARTE AUTORA ESTAR SOFRENDO GRAVE DECLÍNIO DE RENDIMENTO, POR ESTAR IMPEDIDA DE EXERCER PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de valor de aluguel mensal. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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322 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Taxa de renda. Circunstância fática em que o índice indicado não se presta para o cálculo dos aluguéis devidos à autora. Especificidades do imóvel locado e das benfeitorias construídas pela ré. Decisão que se coaduna com as conclusões do «expert judicial. Laudo pericial fundamentalmente embasado. Ausência de impugnação técnica. Recurso parcialmente provido.
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional. Contrato de aluguel. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste. Correção monetária. Incidência Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1.Inicialmente, verifica-se que a prestação jurisdicional foi completa, com análise dos fatos e fundamentos, sendo desnecessário que o Tribunal de origem haja de acordo com os anseios do agravante. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de locação de imóvel não residencial. Pleito por nova avaliação do valor do aluguel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguéis. Locação. Loja em shopping center. Aluguel. Valor mínimo. Perícia. Autonomia da vontade das partes. Afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Acórdão em dissonância com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na situação de mercado, mormente quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das partes não deve prevalecer. Precedentes. ... ()
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327 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel não residencial - Pretensão ao recebimento de diferenças entre o aluguel pago pela locatária e aluguel majorado, em razão de previsão contratual - Impossibilidade - Instrumento contratual que dispõe ser incidente o aumento do locativo a partir do 13º mês de vigência da locação, iniciada a contagem na data de inauguração do restaurante - Inauguração ocorrida apenas em janeiro de 2022, termo inicial do prazo de doze meses em que o aluguel devido é correspondente ao valor sem a primeira majoração - Inexigibilidade da obrigação cuja satisfação a locadora pretende - Fixação de aluguel provisório em ação revisional, em razão da excessiva onerosidade pela demora na inauguração do estabelecimento, não altera o critério contratual que define o momento em que o aumento escalonado do locativo seria aplicado - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.
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328 - TJSP. Locação comercial. Demanda revisional ajuizada pela locadora. Concessão de tutela antecipada requerida para a fixação de aluguel provisório correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor final pretendido. Insurgência da corré locatária. Pertinência. Previsão do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «a que não tem aplicação automática. Parecer técnico apresentado pela autora que se mostra frágil. Conveniência de se possibilitar o prévio debate, antes de eventual intervenção judicial nos moldes da pretendida, voltada a interferir no valor do aluguel. Aluguel ao final arbitrado que, de todo modo, retroage à data da citação, de modo que não há urgência em sua modificação, ou prejuízo à autora em se aguardar o aprofundamento cognitivo. Decisão de Primeiro Grau reformada, para suprimir o arbitramento provisório. Agravo de instrumento da ré provido
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329 - TJSP. LOCAÇÃO. Aluguel. Revisional. Encontrado valor locatício criteriosamente, com base em dados técnicos apresentados no laudo pericial, carecendo de lastro probatório as críticas apresentadas pelos assistentes técnicos contratados pelo locador, em nada abalam o elaborado trabalho do perito. Recurso não provido.
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330 - TJRJ. Ação revisional de aluguel c/c rescisão de contrato de locação comercial. COVID-19. Inadimplência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da Autora/Locatária. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Relação locatícia. Lei 8.245/1991. incontroversa a relação locatícia existente entre as partes (Contrato de fls. 30/34) e a ausência do pagamento dos valores pactuados relativos ao negócio evidenciado (fls. 151/152). Neste passo, a Autora/Apelante/Locatária reconhece o débito e se limita em afirmar a sua precária situação financeira, decorrente da pandemia de COVID-19. No entanto, de fato, em que pese as consequências resultantes das medidas necessárias para a contenção dos casos de COVID-19 tenham gerado impactos no comércio, o que se percebe é que a Autora tenta uma verdadeira anistia em relação aos débitos que possui, e não um simples equacionamento, motivo pelo qual não há como acolher a sua pretensão e nem mesmo sustar o protesto, o qual foi corretamente realizado. Isto porque, pelo que se depreende da Notificação Extrajudicial (fls. 35/38) a Ré/Apelada/Locadora apresentou naquela ocasião várias alternativas bem razoáveis para a Autora/Apelante/Locatária, que, no entanto, simplesmente abandonou o imóvel. Ademais, a Apelante em momento algum do processo busca consignar em juízo os valores devidos ou o percentual que entende cabível, apenas buscando a total inexigibilidade dos valores devidos à Apelada. Não obstante, verifica-se que o documento de fl. 53 colacionado pela Apelante foi produzido de forma unilateral. E mesmo que o considere como prova, esta é contra si mesma, pois demonstra o valor de R$ 2.304.084,29 (dois milhões, trezentos e quatro mil e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referentes ao seu faturamento, não sendo plausível a alegação de impossibilidade de quitação da dívida. Sendo assim, os argumentos apresentados pela Autora/Apelante não são capazes de afastar a sua responsabilidade de pagar os alugueres, já que se utilizou do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Repise-se, a relação contratual e a inadimplência da Apelante encontram-se devidamente evidenciados, exsurgindo dos autos o descumprimento da obrigação. Por fim, ressalte-se que a dívida oriunda do não pagamento do aluguel pelo locatário se trata de obrigação por eles assumida, de forma solidária, consoante cláusula quinze do contrato. Portanto, não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial, na forma do CPC/2015, art. 373, I . Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. E, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devidos pela Autora para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
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331 - 2TACSP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.
O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.... ()
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332 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Decisão que afastou a preliminar de convenção de arbitragem. Admissibilidade. Inexistência de cláusula compromissória no contrato de locação e de liame apto a justificar a submissão deste contrato ao juízo arbitral por força, tão- somente, de instituição de cláusula compromissória em outro contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de aluguel. Incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Afastada a aduzida violação ao Lei 8.245/1991, art. 68, II por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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334 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita. Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita. (Cita doutrina).
A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.... ()
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335 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Locação firmada há mais de três anos. Ação Revisional. Decisão que arbitrou aluguel provisório de imóvel não residencial. Juntada de documentos com a inicial que permitiram prudente e razoável arbitramento antes da elaboração de laudo pericial. Inteligência dos arts. 19 e 68, II, da Lei 8245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.
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336 - STJ. Locação comercial. Revisional. Carência da ação. Ocorrência. Lei 9.069/1995.
«A Lei 9.069/1995, ao instituir periodicidade anual, aplica-se aos contratos celebrados antes da sua vigência, pelo que, na espécie, ao se manter o reajuste dos aluguéis com periodicidade bimestral, mais do que simples correção monetária, houve mesmo aumento nos valores locatícios que, a cada ocorrência, determinam a interrupção do prazo para a propositura da ação revisional. Ajuizá-la antes de transcorrido aquele lapso temporal, importa em carência da ação, por falta de interesse, ainda que se alegue encontrar-se o aluguel abaixo do valor de mercado. Precedentes do STJ.... ()
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337 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação renovatória, declinou da competência para o Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, onde tramita a demanda revisional. Locatário que, no presente feito, pretende estabelecer novo vínculo locatício entre as partes, com fundamento no cumprimento das cláusulas do contrato vigente. Redução do valor do aluguel, em razão de sua alegada onerosidade excessiva, pleiteada na ação revisional. Pedidos e causas de pedir diversos. Inexistência de conexão. Inexistência de risco de decisão conflitantes. Recurso provido.
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338 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação revisional de aluguel c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo autor. Recurso ora analisado tem por objetivo a reforma da r. sentença no tocante à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Análise da pretensão recursal. Documentos acostados aos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes e o termo de vistoria de entrada, revelam que, desde o início da relação locatícia, o locatário, ora autor, tinha ciência sobre a existência de problemas no telhado e calhas do imóvel objeto da locação, e que estes tinham o condão de causar infiltração e vazamento quando da ocorrência de chuvas, mas, ainda assim, afirmou que o imóvel em questão lhe foi entregue em estado de servir à finalidade a que se destinava e assumiu a obrigação de realizar eventuais benfeitorias necessárias ao referido bem. A obrigação de reparar os problemas existentes no telhado e calhas do imóvel objeto da locação incumbia ao próprio locatário, ora autor, e, além disso, este último aceitou o imóvel mesmo ciente do seu estado, de sorte que o eventual acolhimento da pretensão de indenização por danos morais por inércia na reparação dos referidos problemas implicaria violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda) e dos princípios da boa-fé e do «venire contra factum proprium, que vedam a adoção de comportamento contraditório ao anterior. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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339 - TJSP. Apelação cível. Renovatória de locação. Decadência. Ação proposta em prazo inferior a seis meses do fim do contrato. Previsão do art. 51, § 5º da Lei 8.245/91. Conexão com ação revisional do valor do aluguel. Ações julgadas pelo mesmo Juízo. Vedação ao reconhecimento de ofício, por não se tratar de competência absoluta. Ausência de prejuízo ao recorrente, que realizou a distribuição direcionada ao Juízo da ação revisional. Sentença de extinção pela decadência, conforme CPC, art. 487, II. Manutenção do julgado. Recurso desprovido.
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Gradação. Valor da condenação. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso concreto, a causa versa sobre ação revisional de aluguel comercial, tendo sido estabelecido pelas instâncias ordinárias um valor intermediário entre o pedido na inicial e o proposto pelos réus, situação que ensejou a procedência parcial do pedido, com a consequente divisão entre as partes do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixado com base na diferença dos aluguéis vencidos. ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O LAUDO JURISPERICIAL EVIDENCIOU SUFICIENTE ROBUSTEZ NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. INAPLICAÇÃO DO CPC, art. 480. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O exame dos autos revela a robustez da prova jursipericial. Despicienda a realização de nova perícia. Inaplicação do CPC, art. 480 ao caso. 2. Recurso desprovido... ()
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional c./c. repetição do indébito. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Pleito recursal que não merece prosperar. Partes que celebraram contrato de compartilhamento de infraestrutura em 14/05/2021, que vem sendo cumprido normalmente nos últimos anos. Arguição de abuso do valor do aluguel e pretensão de fixação do valor de R$ 3,19 pelo aluguel do poste que devem ser aferidas mediante a realização do contraditório e dilação probatória para o esclarecimento dos fatos. Revisão do preço contratado que, segundo o MM. Juízo a quo, deve ser submetida à perícia técnica. Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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343 - TJSP. Locação de imóvel - Espaço em shopping center - Ação renovatória c/c revisional - Fixação de aluguel provisório com base no laudo exibido pela locatária - Elementos suficientes para aplicação do Lei 8.245/1991, art. 68, II, b - Locativo provisório fixado, a ser ajustado definitivamente por ocasião do julgamento de mérito da lide, com eventual compensação em favor de uma ou outra parte - Agravo parcialmente provido
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344 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRATO NO QUAL FOI FIXADO ALUGUEL SOBRE PERCENTUAL DA RENDA DA LOCATÁRIA, FIXANDO-SE, AINDA, VALOR MÍNIMO DA LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO, INEXISTINDO INFORMAÇÃO ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. O EXEQUENTE COMUNICOU QUE O EXECUTADO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO, PRETENDENDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE DE JUROS, MULTA, HONORÁRIOS E CUSTAS, AFIRMANDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO. NOVAMENTE FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO), ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO EM FEVEREIRO DE 2009, EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL DE PERNAMBUCO. DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A EMENDA À INICIAL, IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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345 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA
RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E PREJUDICADO O DA EMBARGANT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LEI 8.245/91, art. 68 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
Nos termo do Lei 8.245/1991, art. 68, II, aliena «a, «o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: [...] a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido". Considerando a existência de fundada dúvida a respeito do justo valor do aluguel, não há que se falar na fixação de aluguéis provisórios ante a inconteste a necessidade de dilação probatória.... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM R$ 3,19, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 4/2014. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PREÇO COBRADO. RECURSO IMPROVIDO.
A fixação do preço justo é questão eminentemente técnica que escapa ao conhecimento do profissional do Direito. Havia necessidade de produção de prova pericial. Competia à autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). Todavia, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora informou não ter interesse em produção de provas, além das já então apresentadas. Ademais, a tabela apresentada pela autora (e produzida pela ré) demonstra que o valor de locação unitário é inversamente proporcional ao número de pontos, o que afasta o argumento de haver discriminação entre pequenos e grandes locatários... ()
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348 - 2TACSP. Ação revisional. Locação residencial. Último acordo de aluguel há menos de 3 anos e vigente. Decisão que admite a ação, com base na necessidade de atualizá-lo ao mercado, por força da cláusula «rebus sic stantibus. Descabimento. Impropriedade da demanda para cobrar residual entre o locativo convencional e o preço de mercado. Falta de condição específica da ação. Extinção do processo.
Se o legislador impôs requisitos e restringiu o exercício do direito de revisão dos alugueres relativos a imóveis residenciais, disciplinando a matéria de modo imperativo, não se pode, no fim e ao cabo opondo-se à lei, operar a cláusula rebus.... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE QUALQUER ESPÉCIE DE REFORMA. RECORRENTE QUE REQUEREU A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA FINS DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À EXCESSIVA ONEROSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A ONEROSIDADE NÃO ATINGIU A RECORRENTE DE MANEIRA EXCLUSIVA. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE SE FIZERAM SENTIR EM TODA A CADEIA PRODUTIVA. LOCADORA QUE TAMBÉM FOI ATINGIDA PELO EVENTO DE FORÇA MAIOR. LOCADORA QUE TENTOU MITIGAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA PARA A LOCATÁRIA, PROMOVENDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. POSTERIOR DECISÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE REDUZIU AINDA MAIS O VALOR DO ALUGUEL. RECORRENTE QUE AINDA ASSIM QUEDOU-SE INADIMPLENTE. ÔNUS DA PANDEMIA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA LOCADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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350 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL POR MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REQUISITOS PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por R.D. e M.D. representados por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Guarda e Alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência para que o genitor continue arcando com o aluguel do imóvel onde os menores residem ou, alternativamente, para que o valor correspondente seja incorporado à pensão alimentícia. ... ()
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