Jurisprudência sobre
revisional de aluguel
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou a proposta de aquisição do imóvel em prestações - Insurgência da proponente - Acolhimento - Imóvel levado à hasta pública - Agravante que apresentou proposta de aquisição do imóvel após o início do segunda Leilão - Regra do art. 895 que tem sido mitigada em casos como o dos autos em que não houve outros interessados - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DA ESPÉCIE BUILT FOR SUIT. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO art. 932, I DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO.
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação renovatória de contrato de locação comercial, c/c revisional de aluguel. fixação de aluguel provisório. Cabimento.
1. Decisão que deferiu em parte liminar para fixação de aluguel provisório em R$ 13.000,00. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Ausentes elementos suficientes a acolher a pretensão da autora para redução do aluguel mensal a valor inferior ao contratado. Necessidade de esgotamento do contraditório e eventual dilação probatória. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL EM VALOR REDUZIDO.
1.Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ... ()
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55 - 2TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.
«... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de inadimplência que, evidentemente, geraria um custo ao locatário. Em contrapartida, o aumento da oferta provocaria uma queda dos aluguéis, mas este fator se contrapõe ao risco de inadimplência, criando um binômio capaz de equilibrar os valores dos aluguéis. Tal entendimento encontra-se demonstrado pelo resultado da perícia ao apurar o aluguel definitivo de R$14.000,00, referente a janeiro de 1998 - fls. 200, valor aproximado daquele a ser revisto (R$ 14.565,46), vigente à época do ajuizamento em outubro de 1997. Claro está o equilíbrio econômico do mercado imobiliário, afastando-se a tese da flutuação dos aluguéis pela maxidesvalorização do real. ... (Juiz Willian Campos).... ()
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56 - STJ. Civil e processual civil. Locação urbana. Ação revisional de aluguel proposta pelos locadores. Benfeitorias e acessões. Novo aluguel. Retroatividade à citação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Provimento parcial.
«1. A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e as acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais melhoramentos e edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA. ... ()
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57 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação revisional de aluguel. Valor fixado em quantia distanciada das propostas do autor e do réu. Sucumbência recíproca caracterizada. Rateio das despesas e honorários fixadas em 10% e devidos por cada parte ao seu advogado. Violação do CPC/1973, art. 21.
«Em sede de ação revisional de aluguel, distanciando-se sensivelmente o valor fixado pelo magistrado das propostas feitas tanto pelo autor como pelo réu, não se mostra legal nem razoável que somente o réu seja condenado nas despesas e nos honorários advocatícios. Afinal, resistindo, em parte, à pretensão e, nesse tanto, sendo, apenas, parcialmente vencido, é, de outro lado, em parte vencedor. Recurso conhecido pela alínea «a do permissivo constitucional para, reformando o acórdão, determinar que as despesas sejam rateadas entre as partes, bem como arquem, cada qual, com os honorários de seus respectivos advogados, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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58 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de aluguel. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Ausência de requisitos excepcionais a autorizar a concessão do duplo efeito. Recurso desprovido.
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a inexistência de interesse jurídico da locadora, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ. Prejudicado.
«1 - Ação revisional de aluguel. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inovação processual. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Revisional de aluguel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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63 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRAMITAÇÃO PARALELA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DEPÓSITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. art. 940 CC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CASO EM QUE É POSSÍVEL O SIMPLES ABATIMENTO DAS QUANTIAS LEVANTADAS NA AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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64 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. I. Matéria não aduzida na contestação da revisional. Não conhecimento preliminar ilegitimidade ativa. II. Reajuste consensual. Prazo de três anos interrompido. Impedimento propositura demanda consoante Lei 8.245/1995, art. 19.
«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à autora. Inconformismo desta. Não acolhimento. Falta de transparência quanto à exposição de ganhos e patrimônio da requerente. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã
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66 - STJ. Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).
«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.... ()
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67 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Parte autora que desiste da pretensão. Sentença homologatória omissa quanto aos ônus sucumbenciais. Apelação interposta pelo patrono da parte ré. Incidência do disposto no CPC, art. 90, caput. Provimento da Apelação.
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68 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Ação revisional de aluguel. Prejuízo pela adoção de tal rito. Inexistência, eis que mais amplo e complementar aos demais. Vinculação do agravante ao instrumento de citação. Revelia decretada. Irrelevância. Efeitos aplicados de forma mitigada. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Ação revisional de aluguel. Pleito da locatária visando a alteração do índice IGPM pelo IPCA para limitar o valor do reajuste em razão dos prejuízos decorrentes da pandemia. Inadmissibilidade. Índice livremente ajustado entre as partes. Concedidos descontos de 100% e 50% sobre os valores do aluguel desde o início da pandemia. Ação improcedente. Recurso da Requerida provido, prejudicado o da Autora.
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA DEFERIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar para fixar o aluguel em 80% do pedido, escalonando o aumento, a fim de evitar surpresa negocial. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DO CREDOR CORRETO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista que o cálculo efetuado pelo credor se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pelo executado... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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74 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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78 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL
-Competindo ao magistrado a definição da solução jurídica mais adequada ao caso, a partir dos fatos trazidos pelas partes e à luz do conjunto da postulação, não se configura o vício de julgamento extra petita na hipótese em que tal solução foi definida em consonância com os limites objetivos apresentados pelos litigantes, tal como orienta o princípio da congruência. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que conheceu do agravo da locadora/autora para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a verba honorária arbitrada na origem. Insurgência da locatária/ré.
«1. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973. Consoante cediço nesta Corte, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa pelo julgador, não estando o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º da aludida norma. Hipótese em que a ação revisional de aluguel foi julgada extinta sem resolução do mérito. Excepcional afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, ante a exorbitância do valor arbitrado na origem (15% sobre o valor dado à causa). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973. ... ()
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80 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Renovatória cumulada com Revisional de Aluguel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório em 80% do valor de aluguel vigente.
É possível o pleito de fixação de aluguel provisório pelo locatário, visto que aplicável a regra prevista no art. 68, II, ¿b¿ da Lei 8.245/91. Todavia, compulsando os autos originários, não se observa nenhum elemento que comprove a modificação das condições contratuais que poderiam eventualmente dar ensejo à pretendida redução provisória do valor dos aluguéis, havendo divergência necessidade de prova técnica. Ausência da probabilidade do direito alegado, ao menos em juízo de cognição sumária. CPC, art. 300. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVEITO ECONÔMICO CONSIDERADO COMO A DIFERRENÇA ENTRE O VALOR ANTERIOR DA LOCAÇÃO E AQUELE FIXADO NA SENTNEÇA, MULTIPPLICADO POR DETERMINADO NÚMERO DE MESES. INSURGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios fixados em ação revisional de aluguel. A controvérsia envolve o cálculo do proveito econômico, com divergência entre o valor apresentado pelo exequente e o valor defendido pelo agravante. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NA FORMA DO ART. 85, §3º DO CPC. DEFESA DA AGRAVADA QUE ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E ENFRENTA O MÉRITO. CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076 DO C. STJ, COM EFEITO VINCULANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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83 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Justiça Gratuita. Elementos que evidenciam ser caso de diferimento do pagamento do valor do preparo a final, e não de concessão justiça gratuita. Comprovação de momentânea dificuldade financeira da apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de revisão do pacto de locação para manter os descontos concedidos pela locadora durante o período da pandemia. Inadimplência contratual que é incontroversa. Crise financeira decorrente das restrições governamentais impostas para o combate da Pandemia que não autoriza o inadimplemento unilateral do locatário. Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade. Onerosidade para todos os agentes sociais. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Inobservância do prazo trienal desde último aditamento contratual. Mero reajuste monetário. Inocorrência. Contexto fático-probatório. Instrumento contratual. Impossibilidade de revisão. Súmulas 5 e 7, STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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86 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - O conteúdo normativo do artigo apontado como violado não fora objeto de apreciação pela Corte Estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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88 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA INICIAL DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME: 1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 480 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Extinção do processo por ilegitimidade. Na origem, configurada simulação das partes. Alegada omissão de análise de documento. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação revisional de aluguel não residencial ajuizada, com posterior contrato de locação com terceiros, com sublocação. ... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO JUDICIAL - REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA MUITO ALTO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO.
- Acelebração de acordo que altera o aluguel caracteriza ajuste contratual que interrompe o prazo trienal da Lei 8.245/91, art. 19 para a propositura de ação revisional de aluguel. ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO RENOVATÓRIA c/c REVISIONAL DE ALUGUEL.
Inconformismo contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra despacho sem carga decisória. Alegação de que o não conhecimento importará em prejuízos à recorrente. Colegiado que não pode antecipar decisão sem que a primeira instância tenha realizado a devida análise, sob pena de supressão de instância. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido.... ()
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93 - TAMG. Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.
«Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para integrar a lide no pólo passivo. Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes contratado, sendo irrelevante a previsão de responsabilização até a entrega das chaves; dessarte, notória sua ilegitimidade passiva para a ação que executa ou cobra o título judicial emanado daquela ação revisora de locativo.... ()
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94 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
«-O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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95 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REVISIONAL DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DO EXECUTADO DE COMPENSAR VALORES - INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE - QUESTÃO QUE ENVOLVE VÁRIOS PROCESSOS E COMPLEXIDADE DAS VERBAS ENVOLVIDAS, O QUE DIFICULTA A LIQUIDEZ NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 369 DO CC - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. Processual. Ação revisional de aluguel cumulada com pedido de consignação em pagamento. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores depositados nos autos. Pretensão à reforma.
Natureza pessoal do contrato de locação. Legitimidade passiva do locador, independentemente de, eventualmente, não ser titular do domínio. Intervenção descabida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... ()
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99 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de execução fundada em título extrajudicial, contrato de locação. Inaplicabilidade das disposições do Lei 8.245/1991, art. 58, II, destinadas exclusivamente às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatória de locação. Ausência de justificativa para a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel. Juízo para onde distribuído o feito e local de residência de um dos exequentes, competente. Conflito procedente.
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO INCIDENTAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
-Prolatada a sentença, com acolhimento do pedido de inicial de revisão do valor locatício, é de se reconhecer a perda de objeto quanto ao pedido de prestação de caução para sustação do protesto. ... ()
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