Jurisprudência sobre
revisional de aluguel
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401 - TJRJ. Apelação cível. Ação renovatória. Sentença que não examina os documentos constantes dos autos. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Idoneidade do fiador. Desnecessidade. Apresentação carta de fiança, que foi legalmente equiparada a dinheiro para fins de substituição de penhora (art. 835 § 2º do CPC) e igualmente aceita pelo STJ. Prova do efetivo exercício, pelo prazo ininterrupto de três anos, das atividades previstas no contrato de locação através de alvará de funcionamento e de contratos celebrados com clientes. Valor do aluguel fixado por perícia realizada em ação revisional entre as mesmas partes. Diferenças dos aluguéis vencidos que serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Juros moratórios desde a intimação dos executados para pagamento no âmbito do cumprimento de sentença, por se tratar de mora ex persona, e não desde a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. Sucumbência. Ao se opor à renovação do contrato de locação celebrado entre as partes, não obstante o cumprimento dos requisitos previstos da Lei 8.245/1991, deve a locadora responder pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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402 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguéis, consignatória e despejo por falta de pagamento. Processos reunidos em virtude de conexão. Sentença proclamando a procedência parcial da revisional e da consignatória, improcedente o pedido de despejo. Sucumbência recíproca e equivalente. Repartição igualitária da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Decisão acertada. Recurso desprovido.
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403 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PANDEMIA. COVID 19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELAS PARTES.
1)Parte Autora que pretende obter desconto de 70% nos valores locatícios no período de 25/06/2020 até o vencimento de janeiro de 2021, bem assim a isenção integral do preço do aluguel no período de 24/03/2020 a 24/06/2020 e fixar o aluguel em R$ 5.002,84 a partir do vencimento de fevereiro de 2021, que deverá perdurar até 30 dias após a completa retomada das suas atividades comerciais, em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19. ... ()
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404 - STJ. Locação. Prescrição. Ação revisional de aluguéis. Acordo. Preço de mercado.
«O reajuste de aluguéis, por acordo havido entre as partes no qüinqüênio da Lei 6.649/79, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... ()
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405 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional e c/c indenização por danos morais. Gratuidade de justiça indeferida.
Inconformismo do autor, alegando ser idoso e auferir renda mensal de 01 (um) salário-mínimo proveniente da aposentadoria e, de R$ 1.500,00 oriunda de aluguel de um imóvel. Renda direcionada para compra de medicamentos e outras despesas ordinárias, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razões de decidir: 1) Recorrente que agrava de decisão distinta daquela proferida nos autos de origem, tendo reproduzido para a peça recursal decisão referente a outro processo. 2) Ausência de oposição aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. CPC, art. 1.016, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação revisional. Locação. Prédio comercial. Aluguéis provisórios. Juros de mora. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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407 - STJ. Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.
«Não se pode responsabilizar o fiador por diferenças de aluguéis ajustados em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... ()
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408 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Diferença de alugueis. Valores pagos a menor durante o processamento da ação revisional. Não ocorrência de prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida na revisional.
1 - A exigibilidade de eventuais diferenças de alugueres, seja pelo locador, seja pelo locatário, ocorre após o trânsito em julgado da ação revisional. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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410 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic standibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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411 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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412 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação renovatória c/c revisional de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Erro material em relação ao termo inicial do prazo da nova locação. Correção plausível.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Pretensão ao retorno dos autos para análise dos argumentos do assistente técnico (laudo divergente) e de realização de nova perícia. Elastério probatório desnecessário. Manifestação acerca da prova pericial e repetição do trabalho despiciendas. Ausência de prejuízo e de demonstração de que as medidas induziriam a solução jurídica diversa para a causa. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não configurado. Tese rejeitada. Valor locatício fixado apurado pericialmente. Trabalho técnico elaborado por profissional especializada (corretora de imóveis) e detentora de conhecimentos específicos, equidistante e sem nódoa de parcialidade. Exame que considerou aspectos técnicos e método comparativo, com ampla documentação fotográfica. Tese de que há divergência nos elementos coletados devidamente justificada e compensada na seleção de estabelecimentos, de maneira a possibilitar a formulação de média justa para o valor locativo. Ausência de elementos seguros e coesos a justificarem a realização de nova perícia ou o acolhimento do valor de aluguel proposto pelo assistente técnico das apelantes. Conclusão do perito não afastada por impugnação técnica consistente. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - STJ. Locação. Transação entre as partes. Interrupção do prazo para a propositura da ação revisional.
«O reajuste dos aluguéis realizado por acordo entre as partes tem o condão de interromper o prazo para a propositura da revisional, independentemente do valor fixado estar abaixo ou acima do preço de mercado. Precedentes.... ()
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414 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. I -
Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.... ()
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415 - STJ. Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.
«Não se pode responsabilizar o fiador locatício por contrato renovado em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... ()
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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO SE ENCONTRA INFERIOR A ATUAL REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 34.834,88 (TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), MONTANTE QUE ATINGE O PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DA LOCAÇÃO PRETENDIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2021 A MARÇO DE 2031, NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS), COM REAJUSTE ANUAL PELO ÍNDICE IPCA. LAUDO DE AVALIAÇÃO CARREADO AOS AUTOS PELA LOCATÁRIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DE MERCADO PARA A LOCAÇÃO SOB ANÁLISE CORRESPONDE A R$ 24.300,00 (VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS), AO PASSO QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELOS LOCADORES INDICA QUE O VALOR REAL DA LOCAÇÃO CORRESPONDE A R$ 43.543,60 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). EVIDENTE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELAS PARTES. ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS QUE RECOMENDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A METODOLOGIA E CRITÉRIOS TÉCNICOS ADOTADOS, COM O OBJETIVO DE SE APURAR, COM MAIOR CERTEZA O VALOR QUE MELHOR SE AJUSTA ÀS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, BEM COMO À REALIDADE DOS ALUGUERES PRATICADOS NA LOCALIDADE. NECESSIDADE DE SE MANTER, POR ORA, O VALOR DO ALUGUEL PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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417 - 2TACSP. Locação residencial. Ação revisional. Locação vigente por mais de três anos, nos quais não se pactuou nenhum reajuste acima dos índices oficiais. Desnecessidade de o contrato ser escrito. Viabilidade da revisão. (Cita doutrina).
Para viabilizar a ação revisional, o que importa, na verdade, é que haja decorrido o lapso temporal estipulado pela lei, com a aplicação pura e simples dos índices legais para o reajustamento do aluguel, ou seja, que não tenha havido acordo para majoração do locativo além dos acréscimos legais.... ()
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418 - TJSP. Locação comercial. Restaurante em shopping center. Demanda revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do locador-réu em torno do valor arbitrado para o aluguel mínimo. Questionamentos em torno da localização do estabelecimento já valoradas no laudo pericial. Pretensão de utilização de amostra de lojas do terceiro pavimento (praça de alimentação) descabida. Restaurante que tem características diversas das demais lojas da praça, com atendimento em mesas, e não em balcão. Laudo da perita judicial devidamente fundamentado em termos técnicos e que prevalece sobre as críticas do assistente do réu. Sentença confirmada quanto ao mérito. Encargos sucumbenciais. Reconhecimento pela sentença do decaimento praticamente integral do réu descabido, haja vista a rejeição da pretensão de alteração do índice de reajuste do locativo do IGPM para o IPCA. Redistribuição dos encargos da sucumbência, reconhecendo-se o decaimento parcial da autora, ainda que em menor escala que o réu. Apelação do réu parcialmente provida para tal fim.
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência parcial para reduzir o percentual de alimentos para 20% dos rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos legais obrigatórios, ou 50% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício. Recurso exclusivo da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. Não há uma regra ou parâmetro estabelecido de valores ou percentuais para a fixação de pensão alimentícia, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso, sendo observado o trinômio necessidade x possibilidade e proporcionalidade, este último atuando como parâmetro matemático, eis que os alimentos devem ser fixados na proporção dos recursos de quem arcará com os mesmos. No recurso de apelação o autor/apelante afirmou que seu salário é de cerca de R$3.708,27, o que impõe a conclusão de que o pensionamento estabelecido na sentença não cobre as despesas mensais do réu, sendo necessária a participação da sua genitora, inclusive, para o pagamento de outras despesas como aluguel, luz, gás, etc. A pensão alimentícia do outro filho do autor foi estabelecida no percentual de 20% dos ganhos líquidos do genitor. Sendo assim, não é razoável fixar pensão alimentícia em percentuais diferentes para a prole do autor. Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida que reduziu a pensão alimentícia para o mesmo percentual a ser percebida pelo outro filho DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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420 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1- OCódigo Civil, em seu art. 1.694, §1º, e art. 1.699, condiciona a majoração dos alimentos à demonstração do binômio possibilidade-necessidade, considerando alterações relevantes na situação financeira das partes. ... ()
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421 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Tutela de Urgência. Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura. Inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Manutenção da decisão de indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato firmado entre empresa de telecomunicações e concessionária de energia elétrica, objetivando a aplicação de valores regulatórios ao aluguel de postes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para deferimento da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, em virtude da ausência de elementos suficientes que comprovem as alegações de cobrança abusiva ou descumprimento de normas regulatórias pela recorrida. 4. O perigo de dano também não ficou evidenciado, considerando que a continuidade das operações da agravante não está claramente ameaçada pela manutenção das condições contratuais enquanto não se conclui a análise meritória. 5. A jurisprudência aplicável (Súmula 380/STJ) indica que a propositura de ação revisional não afasta a mora contratual, reforçando a necessidade de análise mais aprofundada no curso do processo. 6. A prudência impõe o aguardo da instrução probatória e do contraditório, sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servanda e de decisões prematuras sobre as questões contratuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para revisão de valores contratuais depende de elementos robustos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não sendo suficiente a mera propositura da ação ou alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EM OUTRA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMA.
Ação revisional de contrato de aluguel, com o objetivo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, consideradas as limitações impostas durante o período pandêmico. Sentença de extinção do feito, pela perda superveniente do interesse, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Apelo da ré. Acordo celebrado entre as partes em outro feito, relativo ao contrato de locação, acarretando lá a extinção com julgamento do mérito. Perda do objeto em relação ao presente feito. Aplicação do §10, do CPC, art. 85, que dispõe que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Caso em que não é possível precisar quem efetivamente deu causa à propositura da demanda, devendo cada parte arcar com as despesas de seus advogados, com o rateio das custas. Recurso parcialmente provido.... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de alugueis. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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425 - TJSP. Locação comercial. Demanda revisional voltada à redução do valor locatício na pendência dos efeitos da pandemia de coronavírus. Empresa voltada à exploração de academia esportiva. Reconhecimento de quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica no estabelecimento da autora (academia de ginástica). Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autorizava mesmo a repartição equânime das consequências econômicas daí advindas. Sentença que determinou a redução em 50% do aluguel, durante o período de vedação da atividade econômica, que fica mantida, com julgamento de procedência parcial da demanda. Decaimento recíproco e em proporções significativas de ambas as partes. Descabimento da pretensão recursal da autora, de identificação de decaimento praticamente integral da ré, e também do pedido recursal da ré, no sentido do reconhecimento de decaimento em maior proporção da autora. Apelações de ambas as partes desprovidas.
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426 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - REVISIONAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO EM CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - RECONHECIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)
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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM DESPEJO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO PRETENDIDA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE ADUZ HAVER AÇÃO REVISIONAL PENDENTE DE JULGAMENTO, BEM COMO QUE OS REAJUSTES APLICADOS FORAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ENQUANTO SE DISCUTE A REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉUS QUE PERMANECEM INADIMPLENTES DESDE JULHO DE 2023, CUJA DÍVIDA ALCANÇA MAIS DE R$ 240.000,00, SUPERANDO EM MUITO A GARANTIA DADA À LOCAÇÃO (R$ 18.000,00). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES NAQUELA DEMANDA, PERMANECENDO INADIMPLENTES E, TAMPOUCO, REALIZANDO O PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDEM COMO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59, IX E LEI 8.245/1991, art. 62, III E V. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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429 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da parte. Insurgência do demandado.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo no sentido da ausência de vício no laudo pericial, em razão da escolha de método utilizado para apurar o valor de mercado do aluguel do imóvel, demandaria nova incursão nas questões de fato e de prova dos autos, providencia inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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431 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO - IMPERIOSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VERIFICAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - LAUDO PERICIAL - ROBUSTEZ - ADOÇÃO DO VALOR APONTADO - CABIMENTO.
1.Constatada a omissão alusiva ao julgamento de um dos recursos de apelação, evidencia-se o error in procedendo, devendo ser sanado o vício. ... ()
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432 - STJ. Locação. Locação não residencial. Ação revisional. Possibilidade. Contrato vencido prorrogado por tempo indeterminado. Lei 6.649/79, art. 49, § 4º. Lei 8.178/91, art. 17, § 1º. Lei 8.245/91, art. 19.
«Possibilidade da revisional de aluguéis por aplicação analógica do Lei 6.649/1979, art. 49, § 4º, substituído pelos arts. 17, § 1º, da Lei 8.178/91, e 19, da Lei 8.245/91. Homenagem do legislador ao princípio do equilíbrio das prestações entre as partes pactuantes nas locações comerciais residenciais e não residenciais, ensejando a revisão de aluguéis desde que haja alteração das condições econômicas de sorte a provocar defasagem do valor locativo.... ()
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433 - TJRJ. REVISIONAL - ÁREA DE IMÓVEL DADA EM LOCAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CELULAR - VALOR DO ALUGUEL ADEQUADAMENTE FIXADO, CONSOANTE AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL REALIZADO COM A ADOÇÃO DO MÉTODO DA PARTICIPAÇÃO NA RENDA, POIS REGULARMENTE UTILIZADO PARA A AVALIAÇÃO DE VALORES LOCATÍCIOS DE IMÓVEIS E/OU TERRENOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO, COMO NO CASO EM APREÇO, NÃO SE JUSTIFICANDO, DESTA FORMA, A ANULAÇÃO DO JULGADO, PARA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA COM A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DIVERSA, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA, POR OUTRO LADO, A INADEQUAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO EMPREGADO NO LAUDO CRÍTICO APRESENTADO PELA RÉ, PORQUANTO, SEGUNDO APONTADO PELO EXPERT, REALIZADO COM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, CONSIDERANDO QUE, ALÉM DE TEREM SIDO APRESENTADOS INSUFICIENTES ELEMENTOS AMOSTRAIS, OS MESMOS SE ENCONTRAM POSICIONADOS EM LOCALIDADE DISTINTA DO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO «CONTAMINADOS EM DECORRÊNCIA DA EXTREMA RECESSÃO AMPLIFICADA PELO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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434 - 2TACSP. Julgamento «extra petita. Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita.... ()
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435 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DA LOCAÇÃO OU, AINDA, DOS VALORES CONTROVERSOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO.
1.Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, justifica-se o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que seja sanado o vício. ... ()
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436 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes. Princípio «pacta sunt servanda. Cláusula «rebus sic standibus. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lide cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic standibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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437 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência do demandado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A quantia requerida pelo autor, a título de revisão de aluguel, é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz, não configurando julgamento ultra petita estabelecer valor superior ao postulado pelo locador com remissão ao chamado preço de mercado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/05/2020). ... ()
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438 - STJ. Locação. Ação revisional. Transação. Acordo das partes. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 478. Lei 8.245/1991.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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439 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÕES. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos por parte ré contra acórdão que, em julgamento conjunto das apelações interpostas nas ações revisional de aluguéis e de embargos à execução, negou provimento aos recursos e manteve as sentenças de improcedência. A embargante sustenta omissão, porquanto o aresto não conteve menção expressa a dispositivo legal invocado em razões de apelo (art. 313, V, “a”, do CPC/2015). ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional dealuguel. Embargos de declaração opostos perante o tribunal deorigem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do
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441 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Fundamento inatacado.
«1. Se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 458. ... ()
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442 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Fundamento inatacado.
«1. Se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 458. ... ()
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
Não havendo prova da onerosidade excessiva suportada pela parte autora em decorrência da pandemia de Covid-19, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, I, bem como não demonstrada a abusividade do percentual contratualmente fixado a título de multa rescisória, o qual se encontra dentro dos parâmetros previstos pela Lei 8.245/1991, art. 4º, deve ser julgado improcedente o pedido de supressão do valor da multa rescisória livremente estipulado pelas partes em contrato de aluguel. Nos termos da regra processual estabelecida no art. 86, parágrafo único, do CPC, decaindo de parte mínima do pedido, arcará a outra parte com os ônus sucumbenciais em sua integralidade.... ()
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444 - TJRJ. Apelação. Direito civil. Contrato de construção de imóvel, cumulado com locação comercial. Incontroversas a acessão erguida em terreno de propriedade do hospital réu e a ausência de ressarcimento dos custos da obra à parte autora. Valor apurado pela perícia judicial, não impugnado pelo demandado. Pretensão de compensar o montante do qual o réu/apelante afirma ser credor em decorrência de título judicial originado em ação revisional de cláusula contratual (processo 0041799-60.2010.8.19.0004) com o débito proveniente do título judicial formado na presente demanda. Compensação que tem por finalidade a extinção das obrigações, sendo permitida quando as partes são credoras e devedoras entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Caso em que, não obstante as litigantes sejam credoras entre si, não houve pronunciamento do juízo singular, determinando o período em que os alugueres não foram adimplidos pela ora apelada, limitando-se a decisão judicial à revisão do valor do aluguel a vigorar a partir do prazo de vigência ajustado no contrato de locação. Incerteza em relação ao montante devido naqueles autos, não se tratando meramente de questão de liquidação por simples cálculos aritméticos. Inviável a compensação pretendida. Desprovimento do recurso.
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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1 -Alegação de que, mediante acordo homologado nos autos do processo 0000158-18.2018.8.19.0035, o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia à filha menor no percentual de 21% sobre o salário mínimo se desempregado, e 21% sobre todos os vencimentos e vantagens em caso de vínculo empregatício, contudo, como após a fixação definitiva dos alimentos a criança passou a necessitar de tratamento odontológico e reforço escolar, pretende a majoração da verba alimentar para 30% do salário mínimo se desempregado o alimentante, e 30% de seus ganhos líquidos na hipótese de vínculo empregatício. ... ()
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446 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação revisional e repetitória de indébito. Contrato de financiamento para comércio varejista de veículos. Pedido de suspensão dos encargos da mora indeferido na origem. Improvimento recursal.
«- Em que pese os Agravantes aleguem ter pago quantia superior à devida, aduzem a necessidade de realização de perícia na documentação acostada para apurar eventual débito; ... ()
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447 - TJSP. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGP-M PELO IPCA). ADMISSIBILIDADE PARCIAL. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, DIANTE DOS REFLEXOS GERADOS PELA CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER APLICADA EM FEVEREIRO DE 2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de notório conhecimento o fato de que as medidas adotadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 geraram consequências de diversas ordens, com graves reflexos na economia. 2. As partes convencionaram o reajuste do aluguel pelo IGP-M, contratação que se realizou em época anterior, de modo que não tinham condições de prever o impacto propiciado pelo surgimento da pandemia, fato imprevisível. 3. Um dos reflexos dessa crise incidiu justamente na despropositada elevação do percentual desse índice, que implicou evidente desequilíbrio no relacionamento das partes. O resultado da aplicação revela que o percentual deixou de atender à finalidade do contrato, que era de assegurar a mantença da realidade de valor, implicando verdadeira majoração do valor locatício, o que se mostra inadmissível. 4. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA, a ser aplicado somente no reajuste incidente em fevereiro de 2021.
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Alegada violação do Lei 8.245/1991, art. 19. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.
«1. Não sendo o conteúdo normativo do Lei 8.245/1991, art. 19 apreciado pelo Tribunal de origem, impõe-se o desprovimento do agravo em recurso especial, em razão da falta de prequestionamento. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguéis. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ.... ()
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450 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.
«Comprovação de piora em sua situação financeira - Circunstâncias do caso concreto que aconselham a redução do valor das pensões - Recurso provido em parte. (...). 2.0 autor é um completo irresponsável. Teve nada menos que seis filhos com cinco mulheres diferentes. Ele é cabeleireiro e trabalha em um salão situado em Artum Alvim, bairro pobre da Capital. Está nesse emprego há cinco anos (fls.35). Seu ordenado passou para R$ 664,91 a partir de 1º/3/08 (fls.36). Costuma fazer horas extras, e isso é o mínimo que se espera dele, tendo recebido no mês de abril/2008 o total bruto de R$ 910,43. ... ()
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