(DOC. VP 148.0310.6012.7100)

TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Desnecessidade de prequestionamento explícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. À luz do disposto no CPC/1973, art. 535, embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão não padece de omissão com relação à ausência na fundamentação do decisum, de forma expressa, do rito processual a ser utilizado, a teor do acórdão embargado. 3. Tal alegação ca

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