(DOC. VP 210.7131.1688.1380)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Revisional de aluguel. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da S

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