(DOC. VP 143.1772.3000.9100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Interesse processual. Revisão de cláusula. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Inviável o recurso especial quando, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratua

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