Jurisprudência sobre
reexame de normas infraconstitucionais
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251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídica vinculada à Lei 7.214/1984 (Lei de execução penal). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de normas locais. Impossiblidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de normas infraconstitucionais locais. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Prequestionamento. Ausência. Supressão de instância administrativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Imunidade tributária. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF. 4 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 5 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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253 - TJPE. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade do julgado. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse público primário capaz de ensejar a atuação do parquet. Rejeição da preliminar. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (Licitação). Ação de despejo. Alugueres atrasados. Convolação do contrato de locação de prazo certo em indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, da Lei do inquilinato. Precedentes citados. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
«1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... ()
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254 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (tide). Extensão. Leis 6.174/1970 e 16.024/2008 do estado do Paraná. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de normas locais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de normas infraconstitucionais locais. ... ()
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255 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 85, V. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Colaboração premiada realizada antes da Lei 12.850/2013. Impugnação por corréu. Impossibilidade. Existência de outras normas legais regulamentando o instituto. Impossibilidade de reexame das cláusulas do acordo e da Lei 9.613/1998 e da Lei 9.807/1999. Agravo a que se nega provimento.
«I - «Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas […]. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor» (HC 127.483, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno). ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. D ivergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso examinado, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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258 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Recurso extraordinário. Dissociação entre os temas abordados no acórdão recorrido e as normas constitucionais invocadas como violadas no apelo extremo. Súmula 284/STF. Contrato bancário. Encargos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Policial militar. Licenciamento de ofício. Estatuto dos policiais militares. Reinclusão. Vedação. Ato administrativo. Ilegalidade. Efeito retroativo. Omissão. Inexistência. Decisão a quo fundamentada em preceitos e normas de âmbito local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Impossibilidade de análise. Natureza constitucional da norma. Reexame de procedimentos administrativos. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1. Não se configura a ofensa aos arts. 128, 131, 165, 243, 458, 460 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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260 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Reprovação em fase de investigação social. Ato administrativo em consonância com o edital, com o princípio da razoabilidade e legalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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261 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas. Súmula 279/ STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.
«Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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262 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Isenção tributária. Portador de Deficiência. Terceiro condutor. Deferimento de liminar. Admissibilidade. Manutenção da segurança em face do direito especial de tutela constitucional e programático a orientar a edição e interpretação de normas infraconstitucionais e administrativas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Registre-se, ademais, que toda pessoa natural é capaz de direitos e deveres na ordem civil, começando sua personalidade com o nascimento com a vida, sendo, mesmo o incapaz, sujeito de direitos (CCB, art. 1º e CCB, art. 2º) inclusive do direito de propriedade de veículo, com isenção fiscal em face da deficiência, sendo irrelevante possuir ou não habilitação para dirigir. Negativa administrativa ilegal, discriminante e afrontosa ao Direito basilar, descabendo a frustração do exercício de legítimo direito por via de inibição administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.
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263 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 DO STF. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório delineado nos autos, manteve a sentença que invalidou a norma coletiva em razão da previsão da jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias em turno ininterrupto de revezamento. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores «. A «redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Sob esse enfoque, por traduzir medida de segurança e medicina do trabalho, permanece válida a assertiva de que « estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras « (Súmula 423/TST). Destarte, a norma coletiva somente terá aplicabilidade se observado o limite de 8 (oito) horas diárias e se inexistente a prestação habitual de horas extras. Assim, inviável o reconhecimento da validade da norma coletiva que descumpre o referido limite. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORASEXTRAS.DIVISOR180. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 396 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento como extra das horas excedentes à 6ª hora diária ou 36ª semanal, bem como determinou a aplicação do divisor 180. Nos termos da OJ 396 da SDI-1 do TST, para o empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a jornada de 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial . Nesse aspecto, a decisão regional está em conformidade com o entendimento previsto na OJ 396 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento das horas residuais. Registrou que consta do laudo pericial que o período era de 20 minutos na entrada (entre a portaria e o registro da jornada) e 16 minutos na saída (entre o registro da jornada e a portaria), somando o tempo aproximado de 36 minutos. A decisão está assente no conjunto fático probatório, sobretudo na prova técnica, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL INDENIZATÓRIO TEMPORÁRIO. NORMA COLETIVA . NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a natureza salarial do adicional indenizatório temporário. Contudo, o entendimento desta Corte, quanto ao art. 7 . º, XXVI, da CF/88, é de reconhecer a validade da negociação coletiva que expressamente estipulou a natureza indenizatória da referida verba. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .
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264 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Decreto municipal que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência de postos de combustível. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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265 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Descumprimento das normas relativas ao funcionamento de unidades de medidas socioeducativas. Possibilidade de atuação do poder judiciário. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à CF/88. Inocorrência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário possui legitimidade para, excepcionalmente, determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas quando houver omissão da administração pública, o que não configura violação do princípio da separação dos poderes. ... ()
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266 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de verificação do cumprimento de posturas e normas urbanísticas e taxa de licença de localização. Efetivo exercício do poder de polícia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Taxa de segurança ostensiva contra delitos e taxa de segurança contra incêndios. Tsi. Competência para instituição. Súmula 280/STF. Atividade de segurança pública. Custeio exclusivo a partir de receita de impostos. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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267 - STF. Direito do trabalho. Pagamento de horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalhador horista. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Debate de âmbito infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.6.2008.
«O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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268 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Ofensa reflexa. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de reexame de provas e de normas locais. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Aplicação da Lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para inativação. Súmula 359/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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270 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Desclassificação de candidato. Interpretação de normas editalícias. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 17/02/2012.
«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º, da CF/88 demandaria o reexame das normas do edital do concurso público, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Reprovação em fase de investigação social. Ato administrativo em consonância com o edital, com o princípio da razoabil1dade e legalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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272 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Execução. Nulidade. Penhora. Desconstituição. Preliminar de repercussão geral. Inexistência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. No julgamento do AI 664.567/RS-QO, a Corte firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo, o que não ocorreu no caso. ... ()
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273 - STF. Meio ambiente. gravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Ambiental. 3 - Reparação de danos ambientais causados em razão da concessão de licenciamento ambiental em desacordo com as normas aplicáveis. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.
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274 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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275 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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276 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXIX, LV e LVI. Reconhecimento da preclusão quanto à nulidade da intimação do julgamento da apelação. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF nesse ponto. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Impossibilidade de reanálise da interpretação conferida a normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Suscitada utilização de prova ilícita. Afastamento pelo tribunal de origem. Reapreciação do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Crime de gestão temerária. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Recepção pela nova ordem constitucional. Pedido de suspensão do processo com base no tema 990/STF da repercussão geral. Indeferimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. No caso, não se impugnou o reconhecimento da preclusão quanto à alegada nulidade de intimação para o julgamento da apelação. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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277 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. CF/88, art. 5º, XXXV. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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278 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representatividade sindical. Análise à luz do princípio da unicidade sindical, esculpido na CF/88, art. 8º. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial nesse ponto. Análise da suposta desnecessidade de diferenciação das categorias. Reexame de provas e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A questão trazida no presente Recurso Especial foi debatida na Corte de origem exclusivamente com esteio em normas de natureza constitucional, notadamente nos comandos insertos na CF/88, art. 8º, relativamente ao princípio da unicidade sindical. Nesse contexto, considerando a competência delimitada na Carta Magna para as Cortes Superiores, revela-se inviável a apreciação da matéria na presente seara, destinada à interpretação de normas infraconstitucionais, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte Federal. ... ()
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279 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Citação editalícia. Revelia decretada com base no CPP, art. 292 militar. Aplicação subsidiária do CPP, art. 366 comum. Transferência de normas entre os regimes penais comum e castrense. Inviabilidade. Precedente. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Não recepção da norma processual castrense pela CF/1988. Inovação de fundamento no agravo regimental. Impossibilidade.
«1. A controvérsia relativa à decretação da revelia do agravante encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV e V. Incorporação de quintos. Violação do art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Carga constitucional. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Acórdão recorrido que entende que a decisão rescindenda observou os limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que não se conhece, na via especial, de eventual violação aos princípios esculpidos no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), porquanto, apesar de previstos em norma infraconstitucional, estão revestidos de carga eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes. ... ()
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281 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão. Equilíbrio econômico-financeiro. Modificação de cláusulas contratuais. Danos morais coletivos. Violação de normas federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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283 - STF. Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Materia infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. ... ()
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284 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Lei de licitações. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Poder investigatório do Ministério Público. Ações penais sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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286 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada contrariedade ao art. 5º, II, da constituição. Controvérsia infraconstitucional. Re inviável. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. ... ()
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288 - STF. Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos. Óbices das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. ... ()
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289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A questão referente aos pressupostos para o cabimento da ação rescisória demanda a prévia apreciação da causa à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. ... ()
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290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A questão referente aos pressupostos para o cabimento da ação rescisória demanda a prévia apreciação da causa à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. ... ()
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291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A questão referente aos pressupostos para o cabimento da ação rescisória demanda a prévia apreciação da causa à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. ... ()
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292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A questão referente aos pressupostos para o cabimento da ação rescisória demanda a prévia apreciação da causa à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. ... ()
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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação cautelar. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Acórdão baseado em premissas constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo in terno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retificação de registro imobiliário. Enfiteuse. Registro não comprovado. Análise de normas constitucionais. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de caracterização. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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295 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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296 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Não merece provimento o agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Policial militar. Licenciamento de ofício. Estatuto dos policiais militares. Reinclusão. Vedação. Ato administrativo. Ilegalidade. Efeito retroativo. Omissão. Inexistência. Decisão a quo fundamentada em preceitos e normas de âmbito local.Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Impossibilidade de análise. Natureza constitucional da norma. Reexame de procedimentos administrativos. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Com relação à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, descabe a esta Corte Superior tal análise sob pena de invasão da competência do STF; b) «Ressalte-se ser impossível a análise do pleito do recorrente, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide com base em preceitos de normas estaduais, de forma que a alegada ofensa à Lei seria apenas oblíqua. Incidência, na espécie, da Súmula 280/STF, aplicada por analogia; c) «(...) não compete ao STJ manifestar-se acerca da suposta violação à Súmula 473/STF, pois tal ato normativo não se enquadra no conceito de Lei (AgRg no AREsp 342.874/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/08/2013). d) «(...) com razão o Tribunal a quo ao inadmitir o Recurso Especial pela citada ofensa ao art. 6º da LINDB. Consoante cediço no STJ, os princípios contidos no artigo 6º da LINDB, concernentes ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois, apesar de serem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional.; e) «(...) a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro de vida. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada ofensa ao art. 5º, II, da constituição. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo improvido.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria compulsória. Processo administrativo disciplinar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei de introdução às normas de direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Reintegração de posse. Princípio do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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