(DOC. VP 163.0114.5000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A questão referente aos pressupostos para o cabimento da ação rescisória demanda a prévia apreciação da causa à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.»

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