(DOC. VP 155.0584.7000.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Recurso extraordinário. Dissociação entre os temas abordados no acórdão recorrido e as normas constitucionais invocadas como violadas no apelo extremo. Súmula 284/STF. Contrato bancário. Encargos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. As matérias tratadas no acórdão recorrido não guardam relação com os temas abordados nos dispositivos constitucionais indicados como violados nas razões do recurso extraordinário, de modo que resta impossibilitada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário

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