Jurisprudência sobre
reexame de normas infraconstitucionais
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301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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302 - STJ. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação de princípios e normas de cunho constitucional. Descabimento provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a princípios e normas, da CF/88.... ()
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303 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Contrariedade ao art. 5º, XXXV e LV, da Lei maior. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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304 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Redução de multa administrativa. prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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305 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interpretação de normas legais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa meramente reflexa ao texto da carta.
«1. A aferição da prescrição em execução fiscal é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Indeferimento da inicial. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade de aferir o valor vindicado por cada autor, ainda que por estimativa. Valor da causa que deve ser atribuído individualmente. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Incidência das súmulas 7/STF e 280 e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidores inativos da Polícia Militar contra São Paulo Previdência SPPREV, objetivando o recálculo do Regime Especial de Trabalho - RETP, afastando-se a sistemática adotada pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11. Na sentença, a inicial foi indeferida liminarmente por inépcia e a ação foi extinta sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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307 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Princípio da legalidade. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento sem causa. Possibilidade. Contrato de mútuo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Militar reintegração. Incapacidade para o exercício das atividades castrenses. Dispositivos infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Tese da ausência de relação da incapacidade com o desempenho das atividades no serviço ativo. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicialidade.
«1. Conforme ficou consignado, a alegada violação do CPC/1973, art. 535 está com fundamentação deficiente. De fato, em seu apelo, a União apenas aduz, quanto ao 535, II, do CPC/1973 que «não é crível que o órgão julgador deixe de aplicar a legislação específica e vigente sem dizer o porquê de tal postura jurisdicional, para que se possa conhecer e impugnar sua razão de decidir (fl. 434, e/STJ). Contudo não aponta quais são estas normas, bem como em que sentido a decisão recorrida as teria maculado. ... ()
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309 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Norma coletiva. Horas in itinere. Base de cálculo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Controvérsia infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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310 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de julgado. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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311 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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312 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Coisa julgada. Verificação de sua ocorrência. Embargos à adjudicação. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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314 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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315 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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316 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prestação de serviços públicos. Fornecimento de água. Tarifa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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318 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/3/2017. Concurso público. Normas editalícias. Alteração superveniente. Lei de regência da carreira. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira. ... ()
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319 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que os Executados não se desincumbiram do ônus de comprovar que a renda do aluguel proveniente do imóvel penhorado serviria como subsistência da família, de forma a configurar bem de família. Consignou « não comprovado que os embargantes dependem do aluguel do imóvel penhorado para ter e manter sua atual moradia, impõe-se manter a decisão primígena. Frise-se que não juntou comprovação atual de rendimentos a amparar suas alegações .. Nessas circunstâncias, a desconstituição das premissas fáticas consideradas pela Corte de origem, com o objetivo de acolher a pretensão dos Agravantes, demandaria o reexame de fatos e provas, diligência que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Ademais, para a análise da alegada violação aos dispositivos, da CF/88, seria indispensável a interpretação anterior dos dispositivos do CPC e da legislação infraconstitucional relacionados às formas de comprovação da situação de bem de família (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Portanto, embora a parte afirme que o seu recurso de revista se viabilizaria por infringência à CF/88, a ofensa aos arts. 1º, III e 6º da CF, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição das normas infraconstitucionais que serviram de fundamento ao acórdão regional o que não atende às exigências do § 2º do CLT, art. 896. Embora reconhecida a transcendência social da causa, a decisão monocrática fica mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.
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320 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas. ... ()
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321 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas. ... ()
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322 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas. ... ()
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323 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas. ... ()
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324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas. ... ()
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325 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Penhora. Vaga de Garagem. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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326 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão monocrática do relator. Autorização. RISTF, art. 21, § 1º. Tema 929. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O § 1º do RISTF, art. 21 autoriza o relator a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do STF. ... ()
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327 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Fixação de honorários advocatícios. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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329 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Penhora. Bem de família. Caracterização. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Valores. Excesso. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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331 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
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332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Litisconsórcio passivo necessário. Princípio do contraditório e ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade. Princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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334 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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335 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fraude à execução, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional (CPC/2015, art. 792), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .
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336 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fraude à execução, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional (CPC/2015, art. 792, IV), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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337 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fraude à execução, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional (CPC/2015, art. 792), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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338 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CDA. Nulidade. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e da provas.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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339 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Previdência Privada. Suplementação de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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340 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Verbas de dedicação exclusiva e complementação salarial. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. ... ()
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341 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurado. Comprovação. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Análise. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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342 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Insignificância. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas. ... ()
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343 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de deficiência visual. Vaga destinada a candidatos portadores de deficiência. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.
«1. A deficiência visual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua comprovação para preenchimento de vaga em concurso público, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 777.391-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 7/5/2010, ARE 768.402-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20/2/2014 e ARE 658.703-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21/8/2012. ... ()
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344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Não merece provimento o agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. ... ()
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345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Militar. Competência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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346 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. ... ()
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347 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licitação. Suspensão do direito de participar do certame. Reexame de fatos e provas. Proporcionalidade e razoabilidade. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da lia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo que assevera demonstrado dolo do agente político na realização do ato ímprobo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ. ... ()
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349 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundef. Precatório. Honorários contratuais. Retenção. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()
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350 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF. Ausência de repercussão geral.
«Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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