(DOC. VP 194.9122.7002.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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