(DOC. VP 145.6055.6000.3300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF. Ausência de repercussão geral.

«Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre competência dos juizados especiais em razão da complexidade e valor da demanda. Agravo regimental a que se nega provime

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