(DOC. VP 187.9365.3000.4700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/3/2017. Concurso público. Normas editalícias. Alteração superveniente. Lei de regência da carreira. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira. 2 - A verificação da existência, ou não, de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia, no caso, dependeria do reexame da legislação infraconstitucional que serviu de fundamento ao acórdão recorrido. Inviabilidade em recurso extraordinário.

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