Jurisprudência sobre
reexame de normas infraconstitucionais
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101 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pagamento de auxílio-moradia a magistrado. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Não cabe Recurso Extraordinário para reexame de prova, conforme dispõe a Súmula 279 desta Suprema Corte. ... ()
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102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Ausência de direito ao reconhecimento do FGTS. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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103 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOBRA DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
A análise da suposta violação ao art. 5º, II, XXII e LIV, da Constituição exigiria o reexame de normas infraconstitucionais relativas ao cálculo da dobra das férias, o que não atende às exigências do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Decisão monocrática mantida. Agravo a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não está evidenciada arbitrariedade do Regional na aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, de modo que não se cogita de afronta aos dispositivos constitucionais supostamente violados (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição) . Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... ()
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104 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policamento ostensivo. Lei Complementar Estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local, aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280/STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de reexame de provas e normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Acórdão recorrido apoiado em fundamentos infraconstitucionais mantidos com a negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição. Valores pagos a título de elemento moderador. Reexame da interpretação de normas infraconstitucionais federais e locais. Ofensa indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável ao caso. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. ... ()
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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.
«I. A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.
«I. A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Reapreciação de normas infraconstitucionais locais. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV e 37 «caput. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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110 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Controvérsia decidida a partir de normas infraconstitucionais. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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111 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Transferência. Reapreciação de normas infraconstitucionais. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Repercussão geral. Agravo improvido.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ensino superior. Matrícula. Aprovação. Análise do conjunto fático probatório e interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Agravo improvido.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Fixação de alíquotas. Seletividade. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Inviabilidade do recurso. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência da matéria constitucional suscitada no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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114 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Industrialização de fumo por encomenda. Alegada imunidade. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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115 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. ISS. Instituição bancária. Lista de serviços do Decreto Lei 406/1968 e Lei complementar 56/87. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Agravo a que se nega provimento.
«I - A controvérsia posta nos autos demanda o reexame da interpretação conferida à legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como nova análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. ... ()
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116 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Militar. Condição de anistiado não reconhecida na origem. Análise de normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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117 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Arrematação de imóvel. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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118 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Inovação de matéria em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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119 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos protelatórios. 3. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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120 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. ... ()
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121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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122 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. ... ()
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123 - TST. Iv. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à CF/88, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.
«V - A jurisprudência deste Tribunal Superior, de igual modo, tem se posicionado acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia em torno do prazo para impugnação da conta de liquidação, por depender de ofensa a normas inferiores. ... ()
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124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Cooperativa. Direito a crédito presumido. Necessidade de reexame de fatos e provas e de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissionais da saúde. Natureza dos cargos. Análise do conjunto fático-probatório e interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Agravo improvido.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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126 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Investigação de paternidade. Realização de perícia. Indicação de assistente técnico. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Multa cominatória. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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128 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Astreintes. Matéria infraconstitucional. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente: ARE-RG 748.371 (Tema 660). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Ausência de depósito. Inadimplência do empregador. Movimentação da conta vinculada. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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130 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação reflexa à Constituição. Necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais e locais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empreendimento imobiliário. Contrato. Princípio da legalidade. Não ofensa. Indicidência da Súmula 636/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 636, é inadmissível o recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. ... ()
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132 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação a CF/88, art. 93, IX não caracterizada. Afronta a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso extraordinário que não admite o exame de normas infraconstitucionais. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.
«1 - O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve as condenações dos recorrentes pela prática dos delitos previstos no CP, art. 121, § 2º, I e IV (1º fato), e CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, combinado com o CP, art. 14, II (2º fato), na forma do CP, art. 69, caput, todos do Código Penal, matérias situadas no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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133 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Violação ao art. 93, IX, da constituição. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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134 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processo administrativo tributário. Ausência de intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 27/STF. 3. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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135 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Imóveis não edificados. Necessidade de reexame de fatos e provas e de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Ausência de fixação pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se dá parcial provimento.
«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pela Súmula 279/STF. e Súmula 280/STF. ... ()
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136 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 4. Interpretação de normas infraconstitucionais pertinentes e reexame do conjunto fático-probatório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Reexame de fatos e provas. 4. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Reexame de fatos e provas. 4. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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139 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Recurso intempestivo. Reexame de provas e de normas infraconstitucionais. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Dano moral configurado. Indenização. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal dependente do exame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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141 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Alínea «c, do CF/88, art. 102, III. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Alteração unilateral do contrato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da cláusulas do contrato, - o que é vedado pelas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. ... ()
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143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Extinção de graduações. Extensão legal de vantagens aos inativos. Lei Estaduais 3.933/1981 e 7.145/1997. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Súmula 280/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo improvido.
«I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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144 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Trabalhador doméstico. Comprovação. Requisitos. Análise de normas infraconstitucionais. Reelaboração do quadro fático delineado na origem. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.5.2011.
«O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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145 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Preenchimentos dos requisitos legais. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Inviabilidade em sede extraordinária. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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146 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal. Violação de dispositivo de constituição estadual. Norma de reprodução obrigatória. Criação de cargos em comissão. Controvérsia acerca da natureza das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos. Interpretação de normas infraconstitucionais locais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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147 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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148 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Aposentadoria. Permanência no cargo público. Princípio da legalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas e de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Necessidade de reexame de provas e de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF./STF e 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF e inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
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