(DOC. VP 144.1521.3000.5000)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. ISS. Instituição bancária. Lista de serviços do Decreto Lei 406/1968 e Lei complementar 56/87. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Agravo a que se nega provimento.

«I - A controvérsia posta nos autos demanda o reexame da interpretação conferida à legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como nova análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. II - O agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida por suas próprias razões. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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