(DOC. VP 167.8392.3000.0100)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Industrialização de fumo por encomenda. Alegada imunidade. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem sobre a regulamentação legal da operação de retorno decorrente do processo de industrialização por encomenda, ainda que se trate de um retorno simbólico, demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 3. Agravo interno a que se ne

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